# Índice de Evidência Pública (IEP) das transferências especiais: metodologia, versão v1

Vigia Pix (Konecz). Versão **v1**, de 2026-10-17; substitui a [v0](metodologia-v0.md), que fica arquivada. A regra normativa do sistema é a do `docs/domain.md`, seção 9.15; o cálculo (`iep:calcular`) e as páginas seguem esta versão.

## Resumo

As transferências especiais, criadas pela Emenda Constitucional 105/2019, levam recursos de emendas parlamentares individuais da União a estados e municípios "independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere" (CF, art. 166-A, § 2º, I). Este texto define um índice que mede, para cada transferência, quanto da evidência que as normas mandam produzir pode ser encontrado nas fontes oficiais abertas. O índice organiza em dimensões as obrigações da Lei Complementar 210/2024, da Instrução Normativa TCU 93/2024, da Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025 e das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854; agrega as dimensões por média ponderada linear, como no Manual de indicadores compostos da OCDE (2008); trata o dado não verificável como ausente do denominador, e não como zero, publicando a cobertura ao lado da nota; e mede a sensibilidade do resultado às escolhas de peso e de tratamento do ausente. O índice não mede regularidade, desvio nem qualidade do gasto: julgar as contas é competência do Tribunal de Contas da União (STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 6 do dispositivo). Toda escolha que nenhuma norma ou referência determina está identificada como decisão do projeto (seção 6).

## 1. O problema

A Constituição prevê duas modalidades para as emendas individuais impositivas que alocam recursos a estados, Distrito Federal e municípios: a transferência especial e a transferência com finalidade definida (CF, art. 166-A, I e II). Na transferência especial, os recursos "pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira" (art. 166-A, § 2º, II).

As fontes oficiais registram baixa rastreabilidade das transferências de emendas parlamentares em geral, não só das especiais. O STF, citando o TCU, registrou que "apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final (fornecedor de bens e serviços), utilizando extratos bancários" (STF, ADI 7697, decisão de 18/02/2025, item 3). Na origem, a Transparência Brasil (2024) contou, na lei orçamentária de 2024, R$ 5,9 bilhões de R$ 8,2 bilhões em emendas Pix sem detalhamento do destinatário nem da finalidade, e 0,9% dos recursos com beneficiário e ação identificados. Em auditoria em dois municípios, o TCU registrou que "a ausência de registros atualizados e detalhados das transferências especiais em seu portal de transparência representa violação ao princípio da publicidade, preconizado no art. 163-A da Constituição Federal" (Acórdão 1122/2026-Plenário, item 9.2.3). Cavalcanti (2026) reúne os problemas de transparência, rastreabilidade e controle apontados pela CGU, pelo TCU e pelo STF; Barbosa (2025) e Mascarenhas (2023) discutem a accountability dessas transferências.

A ciência política brasileira mostra por que o destino dessas verbas interessa ao eleitor. A execução das emendas individuais é usada pelo Executivo para recompensar e punir parlamentares conforme o voto (Pereira; Mueller, 2002; 2004) e funciona como moeda de troca, com viés a favor da elite parlamentar (Baião; Couto; Jucá, 2018). As emendas executadas como transferências a prefeituras são as que geram votos, sobretudo quando o prefeito é correligionário (Baião; Couto, 2017). Municípios governados por prefeitos da coalizão do presidente recebem cerca de um terço a mais de transferências discricionárias de infraestrutura em anos pré-eleitorais (Brollo; Nannicini, 2012). E a divulgação de informação verificável sobre recursos federais transferidos tem efeito: a publicação das auditorias da CGU reduziu o desempenho eleitoral de prefeitos com corrupção apontada, mais onde havia rádio local (Ferraz; Finan, 2008).

## 2. Marco normativo: o que as normas mandam produzir

O índice só conta como evidência o que uma norma vigente manda produzir. Trechos literais, conferidos nas fontes oficiais em 17/10/2026:

| Obrigação | Texto da norma |
|---|---|
| Rastreabilidade e publicidade dos dados | "de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público" (CF, art. 163-A) |
| Execução financeira detalhada e em tempo real | "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira" (LC 101/2000, art. 48, § 1º, II); "à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento" (art. 48-A, I) |
| Conta específica | o beneficiário "deverá indicar no sistema Transferegov.br [...] a agência bancária e a conta-corrente específica em que serão depositados os recursos" (LC 210/2024, art. 8º); "deverão ser movimentados em uma conta corrente específica para cada transferência [...] vedada a transferência financeira para outras contas correntes" (IN TCU 93/2024, art. 2º, § 5º; no mesmo sentido, Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 5º, § 3º) |
| Plano de trabalho prévio | "somente é possível liberar novas 'emendas PIX' (em exercícios vindouros) com a PRÉVIA aprovação do plano de trabalho pelo Poder Executivo Federal (Ministério setorial)", com prazo de 60 dias para sanar o requisito nos planos das emendas previstas "para o exercício financeiro de 2024 e anteriores" (STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 5 do dispositivo) |
| Relatório de gestão | "deverá ser inserido na plataforma Transferegov.br até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, a cada dia 30 de junho, até o final da execução do objeto" (IN TCU 93/2024, art. 3º, § 1º; no mesmo sentido, Portaria Conjunta 15/2025, art. 23) |
| Documentos do relatório | "notas fiscais, recibos, ordens bancárias, extratos da conta corrente de movimentação dos recursos" (IN TCU 93/2024, art. 3º, § 2º, II) |
| Prazo de execução | 36, 48 ou 60 meses conforme o valor, contados "a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao recebimento dos recursos" (IN TCU 93/2024, art. 4º, I a III e parágrafo único) |
| Destino até o fornecedor | os dados de execução "devem ser disponibilizados de modo a permitir a identificação da origem das emendas parlamentares e o destino das verbas (abrangendo fornecedores de produtos ou serviços)" (STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 17, ii, da fundamentação) |
| Responsável | "As obrigações de transparência da execução das transferências especiais recebidas são devidas pelo ente beneficiado, independentemente do gestor que tenha recebido os recursos" (Portaria Conjunta 15/2025, art. 26) |
| Acesso a pedido | "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações" (Lei 12.527/2011, art. 10); resposta "em prazo não superior a 20 (vinte) dias" (art. 11, § 1º), prorrogável "por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa" (art. 11, § 2º) |

**Quem julga.** O STF fixou que "o ciclo completo de fiscalização e da aprovação das contas derivadas de 'emendas PIX' [...] é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União" (ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 6 do dispositivo). O índice não aprova nem reprova contas; mede a evidência pública com que qualquer pessoa pode acompanhá-las, e quem a encontrar faltando pode levar o caso ao TCU: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União" (CF, art. 74, § 2º).

**Tensão registrada, não resolvida aqui.** A IN TCU 93/2024 (art. 1º, § 2º) e o Acórdão 518/2023-TCU-Plenário (item 9.2.1) atribuem ao controle local a fiscalização da regularidade das despesas, e a Portaria Conjunta 15/2025 (art. 5º, § 1º, I, g) manda o gestor informar os e-mails dos tribunais de contas da jurisdição do ente "para notificação automática do Transferegov.br"; a decisão do STF acima atribui o ciclo completo ao TCU, a LC 210/2024 sujeita os recursos "à apreciação do Tribunal de Contas da União" (art. 7º, parágrafo único), e o próprio TCU determinou "a revisão da IN-TCU 93/2024, a fim de observar as deliberações do STF acerca da competência deste Tribunal" (Acórdão 1122/2026-Plenário, item 9.5.2). O índice não depende dessa questão, porque não julga despesas.

## 3. Marco teórico: o que conta como evidência

**Accountability.** Campos (1990) observou que aos brasileiros faltava "não precisamente a palavra", mas "o próprio conceito" de accountability; duas décadas depois, Pinho e Sacramento (2009) registraram avanços, como a transparência, sem que o conceito estivesse consolidado. Bovens (2007) define accountability como a relação entre um ator, que explica e justifica a sua conduta, e um fórum, que questiona, julga e pode impor consequências. Smulovitz e Peruzzotti (2000) tratam da accountability societal na América Latina. O índice se dirige a quem faz as vezes de fórum fora do Estado: mostra o que o ente tornou verificável.

**Transparência.** Michener e Bersch (2013) identificam duas condições necessárias e, juntas, suficientes para haver transparência: a informação precisa ser visível e permitir tirar conclusões corretas (inferabilidade). O índice segue essa distinção, numa classificação própria do projeto: os itens de presença (`plano-aprovado`, `relatorio-no-prazo`, `lai-respondida`) conferem a visibilidade; os de coerência (`credito-conciliado`, `documentos-iguais-aos-debitos`, `execucao-no-periodo`, `pagamento-depois-do-credito`) conferem se o que foi publicado permite reconstruir o percurso do dinheiro. Fox (2007) mostra que transparência não produz accountability automaticamente e distingue a transparência "clara" da "opaca". Por isso a nota alta não é atestado de boa gestão, nem a nota baixa é acusação.

**Limites do efeito.** Bauhr e Grimes (2014) encontram, onde a corrupção é alta, que a exposição pode levar o cidadão à resignação em vez da indignação. A página do índice evita linguagem de escândalo e explica o que a nota significa.

## 4. Construção do índice

O Manual de indicadores compostos da OCDE (2008, Parte I, § 1) descreve dez etapas. A v1 cumpre seis: marco teórico (seções 2 e 3), seleção dos itens, tratamento do ausente, ponderação e agregação, análise de incerteza e sensibilidade e apresentação. Das outras quatro, a normalização não se aplica, porque todo item já vale 0 ou 1; a análise multivariada, a volta aos dados e a ligação com outros indicadores ficam para depois de o cálculo da v1 rodar na base (decisão D9).

### 4.1. Unidade e estados de cada item

A unidade é o plano de ação do Transferegov, uma transferência especial. Cada item recebe um de quatro estados, os mesmos da v0:

| Estado | Significado | Entra no cálculo |
|---|---|---|
| `presente` | a evidência foi encontrada na fonte consultada | sim, vale 1 |
| `ausente` | a fonte foi consultada e a evidência não está lá | sim, vale 0 |
| `nao_consultado` | o Vigia Pix ainda não consultou a fonte | não |
| `nao_conferivel` | a fonte foi consultada, mas o critério não pode ser verificado | não |

Dado não consultado ou não verificável não vira zero. No exemplo de análise de incerteza do Manual da OCDE, "atribuir zero ao dado ausente" é uma das escolhas testadas, contra a imputação (OCDE, 2008, Step 7.2); e o Open Budget Survey deixa a resposta "não se aplica" fora da nota agregada (International Budget Partnership, 2024).

### 4.2. Dimensões e itens

Os critérios de cada item são os da v0 (`metodologia-v0.md`, «Itens da v0», e `domain.md` 9.15), resumidos abaixo com a base de cada um.

**Dimensão P: Planejamento** (só para emendas anteriores a 2025; ver 4.3)

| Item | Presente | Base |
|---|---|---|
| `plano-aprovado` | plano de trabalho com data de aprovação na fonte; plano «Legado ADPF 854» não é conferível | STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 5 do dispositivo |

**Dimensão R: Rastreabilidade do dinheiro**

| Item | Presente | Base |
|---|---|---|
| `credito-conciliado` | toda ordem bancária enviada tem o crédito da União no extrato da conta específica, com o mesmo valor, até 10 dias depois da ordem | LC 210/2024, art. 8º; IN TCU 93/2024, art. 2º, § 5º; CF, art. 163-A |
| `documentos-iguais-aos-debitos` | a soma dos documentos de liquidação declarados difere no máximo 1% da soma dos débitos da conta específica | IN TCU 93/2024, art. 3º, § 2º, II; LC 101/2000, art. 48-A, I; STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 17, ii, da fundamentação |

**Dimensão C: Prestação de contas**

| Item | Presente | Base |
|---|---|---|
| `relatorio-no-prazo` | primeiro relatório de gestão entregue até 30 de junho do ano seguinte ao recebimento | IN TCU 93/2024, art. 3º, § 1º; Portaria Conjunta 15/2025, art. 23; TCU, Acórdão 1122/2026-Plenário, item 9.2.2 |
| `execucao-no-periodo` | todo documento de liquidação datado até o fim da execução do plano de trabalho | IN TCU 93/2024, art. 4º; Portaria Conjunta 15/2025, art. 22 |
| `pagamento-depois-do-credito` | todo documento de liquidação com data declarada no dia do primeiro crédito ou depois | IN TCU 93/2024, art. 2º, § 5º, que manda movimentar o recurso na conta específica; daí o projeto infere que pagamento com esse recurso não sai antes do crédito |

**Dimensão L: Acesso a pedido**

| Item | Presente | Base |
|---|---|---|
| `lai-respondida` | pedido de acesso respondido no prazo do art. 11 (20 dias, prorrogáveis por 10 com justificativa) | Lei 12.527/2011, arts. 10 e 11 |

O pedido pela LAI ainda não existe: o item fica `nao_consultado` até ele ser feito, e a dimensão L fica fora do cálculo de todos os planos. O requerente é a pessoa jurídica Konecz (decisão do responsável humano em 2026-10-14). A falta de resposta é frequente: em avaliação feita cinco anos depois da LAI, menos da metade dos pedidos obteve resposta (Michener; Contreras; Niskier, 2018).

### 4.3. Pré-condição: o plano aprovado de 2025 em diante

Para as emendas de 2025 em diante, o STF exigiu a "PRÉVIA aprovação do plano de trabalho" (ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 5 do dispositivo), e, desde 29/07/2025, a Portaria Conjunta 15/2025 proíbe o empenho sem ela: "Não serão empenhadas transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação de informação, em avaliação pelo órgão ou entidade setorial, ou reprovados" (Portaria Conjunta 15/2025, art. 7º, § 5º). Na cópia do banco do Vigia Pix de 2026-10-17, todos os 16.274 planos de emendas de 2025 e 2026 com ordem bancária enviada tinham o plano aprovado antes da primeira ordem; contar pelo ano da primeira ordem dá os mesmos planos. Um item que todos cumprem por força do sistema não diferencia os entes, mas, numa média por dimensões de peso igual, daria a todos a mesma fração da nota sem nenhuma conduta do ente. Por isso, nas emendas de 2025 em diante, o critério da decisão do STF ("novas 'emendas PIX' (em exercícios vindouros)"), o plano aprovado é exibido como pré-condição, à parte, e a dimensão P sai do cálculo (decisão D1, seção 6). Antes de 2025, a exigência do plano prévio veio com a liminar da ADI 7688, referendada pelo Plenário do STF e transcrita na decisão de 02/12/2024 ("obriga a existência prévia de planos de trabalho"), e essa decisão deu 60 dias para sanar os planos de 2024 e anteriores (item 5 do dispositivo): para os repasses de 2020 a 2023 e parte dos de 2024, a exigência veio depois deles, e o item continua medindo a conduta do ente: dos 34.367 planos de emendas de 2020 a 2024 com ordem enviada na mesma cópia, nenhum tem o plano aprovado antes da primeira ordem.

### 4.4. Fórmula

Para o plano *p*:

```
Dₚ   = dimensões aplicáveis: {P, R, C, L} se a emenda é anterior a 2025; {R, C, L} caso contrário
Cₚ,d = itens da dimensão d com estado presente ou ausente
xₚ,d = |{i ∈ Cₚ,d : i presente}| / |Cₚ,d|                 (definido só se Cₚ,d não é vazio)
D*ₚ  = {d ∈ Dₚ : Cₚ,d não é vazio}                       (dimensões conferíveis)

IEPₚ = 100 · Σ_{d ∈ D*ₚ} wₚ,d · xₚ,d,   com wₚ,d = 1 / |D*ₚ|      (só se |D*ₚ| ≥ 2)
Cobertura dimensional = |D*ₚ| / |Dₚ|
Cobertura de itens    = Σ_d |Cₚ,d| / (total de itens das dimensões em Dₚ)
```

A agregação é a soma ponderada da OCDE (2008, Step 6.10, eq. 31), CI = Σ wq·Iq, com Σ wq = 1 e 0 ≤ wq ≤ 1. Os pesos são iguais entre dimensões e, dentro de cada dimensão, entre itens (decisão D2). Dar o mesmo peso a cada item, sem passar pelas dimensões, daria peso maior à dimensão com mais itens (OCDE, 2008, § 1.6). Pesos iguais são o esquema mais comum quando falta teoria para outro, com custo de simplificação reconhecido (Greco et al., 2019, § 2.1). O resultado é arredondado para inteiro na exibição.

**Exemplo ilustrativo** (números inventados para mostrar a conta, não um plano real). Emenda de 2025, logo Dₚ = {R, C, L}. R: crédito conciliado presente e documentos iguais aos débitos ausente, xR = 1/2. C: relatório no prazo presente, execução no período presente e pagamento depois do crédito não conferível, xC = 2/2 = 1. L: não consultado, fora. D*ₚ = {R, C}, então IEPₚ = 100 · (½ · ½ + ½ · 1) = 75, com cobertura dimensional de 2/3 e cobertura de itens de 4/6.

### 4.5. Compensação entre dimensões

Na soma ponderada, uma dimensão alta compensa outra baixa na mesma proporção, qualquer que seja o nível (OCDE, 2008, § 1.6; Greco et al., 2019, § 3.1). A agregação geométrica compensaria menos nos valores baixos (OCDE, 2008, § 1.6; ver § 6.11), mas zera o índice quando uma dimensão é zero, e uma dimensão conferível com um só item vale 0 ou 1. Fica a linear, mais fácil de explicar ao leitor (decisão D3), e a página mostra a nota de cada dimensão ao lado do total, para que a compensação fique visível.

### 4.6. Cobertura e piso

Excluir o dado ausente só não distorce o resultado se a falta for completamente aleatória, e não há teste estatístico para a falta não aleatória (OCDE, 2008, § 1.3); ignorar o mecanismo da falta só leva a inferência correta sob as condições de Rubin (1976). A falta aqui não é aleatória: ela depende do que o Vigia Pix já carregou e do que o ente publicou. Por isso a cobertura é publicada ao lado da nota, e o índice só é calculado com ao menos duas dimensões conferíveis (decisão D4). Abaixo disso, a página informa a cobertura, sem percentual.

### 4.7. Sensibilidade

O resultado é testado contra as próprias escolhas, como recomendam Saisana, Saltelli e Tarantola (2005) e o Manual da OCDE (2008, Step 7). Em cada uma de 1.000 simulações com semente fixa, sorteiam-se (decisão D5):

1. os pesos das dimensões conferíveis, uniformes no simplex (Σ w = 1, w ≥ 0);
2. o tratamento do item não conferível ou não consultado: fora do denominador, como na referência, ou valendo zero, a escolha testada pela OCDE (2008, Step 7.2), com probabilidade ½ cada.

Esta análise ainda não está calculada: entra em seguida, no código e na página. Quando entrar, para cada plano, publicam-se os percentis 5 e 95 do IEP simulado. Para o conjunto, publica-se a variação absoluta média entre o IEP de referência e o simulado, uma adaptação da eq. 38 da OCDE (2008), que mede a mesma variação sobre posições. O peso escrito não é a importância efetiva de cada componente no resultado (Paruolo; Saisana; Saltelli, 2013); a análise mostra quanto a nota depende dessas escolhas.

### 4.8. Médias do ente e do parlamentar

Entram só os planos cujo índice já aparece na página da transferência (seção 4.9) e que tenham alguma ordem bancária enviada, de empenho emitido, há mais de um ano.

```
Ente e:         IEPₑ = (1 / |Pₑ|) · Σ_{p ∈ Pₑ} IEPₚ
Parlamentar a:  IEPₐ = Σ_{p ∈ Pₐ} vₚ · IEPₚ / Σ_{p ∈ Pₐ} vₚ,   vₚ = valor repassado ao plano p
```

As transferências que ficam de fora não somem: a página diz quantas são e por quê (ordem bancária enviada há menos de um ano, ou sem nota), também quando nenhuma tem nota; e a transferência sem índice calculado mostra o aviso no lugar da nota. A média do parlamentar é a nota média, ponderada pelo valor repassado, dos planos que receberam as emendas dele (decisão D6); um plano grande pesa mais que um pequeno. A obrigação de transparência é do ente (Portaria Conjunta 15/2025, art. 26): a média do parlamentar descreve a evidência deixada pelos entes que receberam as emendas dele, não a conduta dele. Nenhuma das duas médias ordena ou ranqueia: a robustez de rankings de índices compostos precisa ser testada contra as escolhas metodológicas (Saisana; Saltelli; Tarantola, 2005), e o peso nominal difere da importância efetiva de cada componente (Paruolo; Saisana; Saltelli, 2013).

### 4.9. Exibição e direito de resposta

O índice de um plano e a média do ente só aparecem depois de o ente ser avisado e de vencidos 60 dias do protocolo do aviso (`domain.md` 9.15, «Exibição»; `docs/experimentos/2026-10-direito-de-resposta.md`). Bovens (2007) descreve a obrigação do ator de explicar e justificar a sua conduta perante o fórum; dar ao ente o prazo para fazê-lo antes da publicação é decisão do projeto (D8).

## 5. O que muda em relação à v0

| Mudança | Motivo |
|---|---|
| Sai `conta-de-quatro-linhas` | Sempre não conferível: o saldo da fonte inclui o rendimento da aplicação, ausente dos dados abertos (`docs/experimentos/2026-10-conta-quatro-linhas.md`). Um item que nunca muda de estado não diferencia nenhum plano. |
| Sai `cnae-compativel` | Não mede evidência publicada, mas a plausibilidade do recebedor diante do objeto: é um sinal (`domain.md` 9.14, S04), não evidência. O mapa CNAE × área não foi validado (`docs/experimentos/2026-10-nivel-4-lancamentos.md`, seção 6), e a calibração com os achados do TCU foi inconclusiva (`docs/experimentos/2026-10-calibracao-iep-tcu.md`). |
| Pontos por item (5, 10 e 15) dão lugar a dimensões de peso igual | Os pesos da v0 não tinham fonte; pesos iguais por item favorecem a dimensão com mais itens (OCDE, 2008, § 1.6). |
| Plano aprovado de 2025 em diante vira pré-condição | Seção 4.3. |
| Piso de duas dimensões conferíveis e cobertura publicada | Seção 4.6; a v0 calculava com um só item conferível. |
| Análise de sensibilidade | Seção 4.7. |

## 6. Decisões do projeto

Escolhas que nenhuma norma ou referência fixa. Ficam expostas para poderem ser contestadas e revistas; a mudança de qualquer uma gera versão nova (seção 9).

| | Decisão | Por que esta | O que a sustentaria ou a derrubaria |
|---|---|---|---|
| D1 | Plano aprovado de 2025 em diante como pré-condição, fora da nota | 100% de cumprimento por força da plataforma (seção 4.3) | Plano de 2025 em diante sem aprovação antes da ordem |
| D2 | Pesos iguais entre dimensões e entre itens de cada dimensão | Falta de teoria para outros pesos (Greco et al., 2019, § 2.1) | Pesos normativos ou híbridos, entre os métodos comparados por Decancq e Lugo (2013) |
| D3 | Agregação linear | Explicação simples; compensação exibida por dimensão | Sensibilidade (4.7) mostrar que a escolha muda muito as notas |
| D4 | Piso de 2 dimensões conferíveis | Com uma só dimensão, a nota vira a de um grupo de itens. Medido na cópia do banco de 2026-10-17: 16.741 dos 57.828 planos têm nota (na v0, 47.542 tinham percentual); mantido pelo responsável humano | Mais fontes consultadas (o pedido pela LAI abre a dimensão L) |
| D5 | 1.000 simulações, semente fixa, pesos uniformes no simplex e probabilidade ½ para cada tratamento do ausente | Reprodutibilidade do resultado publicado (Peng, 2011); sem razão para preferir um peso ou um tratamento a outro | Estabilidade dos percentis com mais simulações |
| D6 | Média do parlamentar ponderada pelo valor repassado; a do ente, simples | Decisão do responsável humano em 2026-10-17; nenhuma referência conferida trata dessa ponderação | Comparação com a média simples |
| D7 | Limiares herdados da v0: 1% entre documentos e débitos, 30 dias de janela depois do último documento, 15 dias entre o débito e o estorno, 10 dias entre a ordem e o crédito, e ordem enviada há mais de um ano para o plano entrar nas médias | Medição na base (`metodologia-v0.md`, «Documentos iguais aos débitos»), sem norma que os fixe | Calibração (#105) |
| D8 | Exibição só 60 dias depois do aviso ao ente | Direito de resposta (`docs/experimentos/2026-10-direito-de-resposta.md`) | Revisão jurídica |
| D9 | Sem análise multivariada, volta aos dados nem ligação com outros indicadores na v1 | Exigem o índice v1 calculado na base | Fazer na fatia do código e registrar numa versão nova |

## 7. Limitações

- **Plano registrado em até 60 dias.** A IN TCU 93/2024 (art. 2º, § 6º) dá 60 dias depois do recebimento para inserir o plano, e o TCU já apontou o descumprimento (Acórdão 1122/2026-Plenário, item 9.3.1). O Vigia Pix não tem a data de cadastro do plano: o histórico da fonte começa em 27/08/2024, e a primeira situação registrada é «Em Elaboração» em só 37.915 dos 56.416 planos de trabalho. O item fica de fora.
- **Atualização anual do relatório.** A norma manda atualizar o relatório a cada 30 de junho até o fim da execução (IN TCU 93/2024, art. 3º, § 1º), mas a fonte entrega só o estado atual de cada relatório, sem ano de referência nem data de envio. O item fica de fora até o Vigia Pix guardar a série.
- **Data do relatório.** A data usada é a de criação na fonte, não a do envio (`domain.md` 9.15).
- **Datas declaradas.** Os itens temporais comparam a data do documento de liquidação declarada pelo ente; não conferem se o pagamento saiu da conta naquela data (`docs/experimentos/2026-10-iep-pagamento-credito-tcu.md`).
- **Dia útil sem feriados**, ao estimar o recebimento sem o extrato.
- **Falta não aleatória.** A cobertura publicada mostra o tamanho da falta, mas não corrige o viés que ela possa causar (seção 4.6).
- **Paráfrases de resumos.** Parte das referências foi conferida pelo resumo, não pelo texto integral (ver «Nota sobre as fontes»).

## 8. Reprodutibilidade

Reprodutibilidade é o padrão mínimo quando a replicação independente não é possível (Peng, 2011). Como na v0, a consulta pública [`iep-v1.sql`](iep-v1.sql) reproduz o índice a partir das tabelas do Vigia Pix e é conferida contra o cálculo do sistema (`iep:calcular`) por teste automatizado (`tests/Feature/Indice/MetodologiaIepSqlTest.php`). Ela devolve, por plano, a nota em centésimos de ponto percentual (`pontos` sobre `conferiveis` = 10.000; os dois zero sem nota) e os itens com a dimensão e o estado de cada um.

## 9. Versão

Qualquer mudança de item, peso, limiar ou regra de agregação gera uma versão nova, com metodologia e SQL próprios; o índice calculado numa versão continua identificado por ela.

| Versão | Data | Mudança |
|---|---|---|
| v0 | 2026-10-13 a 2026-10-17 | Itens com pontos de 5 a 15, 90 pontos ([histórico](metodologia-v0.md)). |
| v1 | 2026-10-17 | Dimensões de peso igual, plano aprovado como pré-condição de 2025 em diante, saem a conta de quatro linhas e o CNAE compatível, piso de duas dimensões, cobertura e sensibilidade publicadas. |

## Referências

### Normas

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Arts. 74, 163-A e 166-A. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Arts. 48 e 48-A. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Arts. 10 e 11. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. Art. 8º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp210.htm. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa nº 93, de 17 de janeiro de 2024. Arts. 1º a 4º. Disponível na base de normas do TCU: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/ (NORMA-25523). Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. Arts. 5º, 7º, 22, 23 e 26. Diário Oficial da União, 29 jul. 2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mf/mgi-n-15-de-28-de-julho-de-2025-644990894. Acesso em: 17 out. 2026.

### Jurisprudência

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854. Rel. Min. Flávio Dino. Decisão de 2 dez. 2024. Disponível em: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2024/12/02145405/ADPF-854-DECISAO-INTERLOCUTORIA-.pdf. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 7697. Rel. Min. Flávio Dino. Decisão de 18 fev. 2025. Disponível em: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/02/18181532/ADI7697_decisao_18-02.pdf. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 518/2023-Plenário. Rel. Min. Vital do Rêgo. Sessão de 22 mar. 2023. Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=814926. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1122/2026-Plenário. Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 6 maio 2026. Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=906969. Acesso em: 17 out. 2026.

### Literatura

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BAIÃO, Alexandre Lima; COUTO, Cláudio Gonçalves; JUCÁ, Ivan Chaves. A execução das emendas orçamentárias individuais: papel de ministros, cargos de liderança e normas fiscais. **Revista Brasileira de Ciência Política**, n. 25, p. 47-86, 2018. DOI: 10.1590/0103-335220182502.

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### Nota sobre as fontes

Normas e decisões: trechos copiados das fontes oficiais listadas, em 17/10/2026; as decisões do STF vêm dos PDFs assinados divulgados pelo próprio tribunal, e os acórdãos do TCU, da sua base pública. Literatura: todas as referências com DOI o tiveram conferido no Crossref (Campos, 1990, International Budget Partnership, 2024, e Transparência Brasil, 2024, não têm DOI). Texto integral lido: OECD (2008), Greco et al. (2019), International Budget Partnership (2024), Campos (1990) e Transparência Brasil (2024). As demais estão representadas pelo argumento do resumo publicado, sem citação literal.