R$ 200 mil previstos para Guairaçá (PR)

Rastreio do dinheiro

1. Indicado

   Plano de ação aceito em 30/06/2021

   Previsto: R$ 200.000,00

   R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento

2. Reservado no orçamento

   1 empenho em 09/07/2021

   Empenhado: R$ 200.000,00

   O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

3. Enviado ao município

   1 ordem bancária em 02/08/2021

   Repassado: R$ 200.000,00

4. Recebido na conta específica

   A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

   • Relatório final de 23/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

     Executado declarado: R$ 200.000,00

     Pendente declarado: R$ 0,00

     1 pagamento declarado neste relatório

     Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

     • R$ 200.000,00 em 28/01/2022 · Investimento

       Recebedor: PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 29.909.743/0001-60)

       PAGAMENTO 1º MEDIÇÃO DO CONTRATO Nº335/2021 - TP 07/2021

       Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

       Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

       Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

       Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

       O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

       Sobre o CNPJ recebedor

       Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/03/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.

       Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

     Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

   • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

     Executado declarado: R$ 200.000,00

     Pendente declarado: R$ 0,00

     Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

     No presente parecer, analisaremos o Relatório de Gestão referente à Emenda Especial do Código 09032021-010576, inserida no Programa 09032021, com identificação da Emenda Parlamentar 202128740009-LUIZ NISHIMORI e beneficiário sendo o Município de Guairaçá (76.238.443/0001-87). O valor alocado para a execução desta emenda foi de R$ 200.000,00. O objetivo principal desta emenda parlamentar foi a contratação de empresas especializadas em recapeamento asfáltico em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) para as ruas do perímetro urbano do município de Guairaçá, conforme previsto na Tomada de Preços 7/2021 e no Contrato nº 335/2021.Após uma análise detalhada do Relatório de Gestão, é possível observar que a emenda parlamentar em questão foi utilizada para a execução de um projeto de grande relevância para o município de Guairaçá. O recapeamento asfáltico em ruas do perímetro urbano é uma ação que impacta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos, melhorando a mobilidade urbana, a segurança viária e valorizando os imóveis da região.Pontos positivos identificados no Relatório de Gestão:1. Transparência e Prestação de Contas: O Relatório apresenta informações detalhadas sobre a execução da emenda, incluindo o valor alocado, os objetivos específicos, a licitação realizada (Tomada de Preços 7/2021) e o contrato celebrado (Contrato nº 335/2021). Isso demonstra um compromisso com a transparência e a prestação de contas por parte do beneficiário.2. Foco no Desenvolvimento Local: A aplicação dos recursos da emenda para melhorias na infraestrutura viária local demonstra um compromisso com o desenvolvimento econômico e social do município de Guairaçá. Ruas em boas condições de tráfego contribuem para o desenvolvimento do comércio local e o bem-estar da população.3. Atendimento às Necessidades da Comunidade: O recapeamento asfáltico é uma demanda frequentemente solicitada pela comunidade, pois melhora a qualidade de vida dos moradores, a segurança no trânsito e a acessibilidade.No entanto, é importante mencionar que a efetividade dessa ação depende da qualidade da execução do recapeamento asfáltico, bem como da manutenção adequada ao longo do tempo.Recomendações:1. Acompanhamento da Qualidade da Obra: É fundamental que o beneficiário (Município de Guairaçá) realize um rigoroso acompanhamento da execução da obra, assegurando que o recapeamento asfáltico seja feito de acordo com as especificações técnicas e padrões de qualidade adequados. A qualidade da obra é crucial para garantir sua durabilidade e eficácia.2. Manutenção Preventiva: Além da execução, a manutenção adequada das vias recapeadas é essencial. É recomendável que o município estabeleça um plano de manutenção preventiva das ruas recapeadas para garantir sua conservação ao longo do tempo.3. Prestação de Contas Contínua: O beneficiário deve continuar a prestar contas de forma transparente sobre a aplicação dos recursos da emenda, fornecendo informações atualizadas à população e aos órgãos fiscalizadores.Conclusão:A Emenda Especial do Código 09032021-010576 destinada ao Município de Guairaçá para o recapeamento asfáltico em CBUQ de ruas do perímetro urbano é uma iniciativa que atende às necessidades da comunidade local e contribui para o desenvolvimento da região. No entanto, é essencial que haja um controle rigoroso da qualidade da obra e um compromisso contínuo com a manutenção das vias recapeadas para garantir que os benefícios perdurem ao longo do tempo. O Relatório de Gestão apresentado demonstra um esforço inicial positivo nesse sentido, e é recomendável que esse compromisso seja mantido e aprimorado.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Entenda esta transferência

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

1. 30/06/2021
   Aceite do plano de ação
2. 09/07/2021
   Empenho 2021NE001252

   R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.

3. 30/07/2021
   Documento hábil 2021TF000719

   R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

4. 02/08/2021
   Ordem bancária 2021OB800739

   Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

   1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
   2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
   3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
   4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

   Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

5. 01/02/2025
   Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
6. 07/03/2025
   Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
7. 06/05/2025
   Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

   Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

8. 23/06/2026
   Relatório de gestão final

   1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 02/09/2024 e 11/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte

Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Sobre a situação

Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.

Execução prevista

01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.