Emenda Pix de 2021, indicada por Alan Rick para ESTADO DO ACRE (AC)

R$ 600 mil previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

Última atualização em 06/07/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 642.039,16 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

No estado

Declarou pagamentos de R$ 642.039,16 a 2 recebedores em 06/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 547.197,88 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 17 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
ESTADO DO ACRE (AC), CNPJ 63.606.479/0001-24

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-010674, emenda 202130360002 de 2021, de autoria de Alan Rick, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB802124, de 02/08/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Construção de um centro administrativo no Município de Assis Brasil - AC.O Ministério Público do Estado do Acre - MPAC na elaboração do Plano Geral de Atuação 2020-2021 inseriu como prioridade o Programa “Fortalecimento da atuação para a prevenção e combate à criminalidade”, sendo assim o MPAC definiu uma estratégia de atuação integrada de todas as suas unidades ministeriais, bem como órgãos auxiliares, com vistas a reduzir os indicadores de maior impacto na sensação de segurança da população. Para isso, tem potencializado a gestão integrada, a atuação por território e as parcerias institucionais, como vetor de capilaridade e efetividade de sua ação.Ressaltamos que o MPAC, por meio da Promotoria de Justiça do Município de Assis Brasil, realiza atendimento diário às demandas por orientação jurídica, esclarecimentos e defesa dos direitos coletivos no município, o que requer um espaço físico adequado e humanizado para atender o cidadão, especialmente os moradores das áreas rurais e florestais. Diante disso, solicitamos de Vossa Excelência, especial apoio na alocação de recursos de emenda parlamentar individual, para a Construção do Prédio da Unidade Ministerial no município de Assis Brasil-Acre.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 01/07/2021
Previsto: R$ 600.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 600.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/07/2021
Empenhado: R$ 600.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
1 ordem bancária em 02/08/2021
Repassado: R$ 600.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
- Relatório final de 06/07/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 642.039,16
  Pendente declarado: R$ 0,00
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 11.796,70 em 05/07/2022 · Investimento
    Recebedor: PINHEIRO ENGENHARIA IMP EXP LTDA (CNPJ 23.864.271/0001-90)
    1ª MEDIAÇÃO DO CONTRATO 18/2022 - NOTA FISCAL Nº 123
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/12/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 113.212,43 em 13/09/2022 · Investimento
    Recebedor: PINHEIRO ENGENHARIA IMP EXP LTDA (CNPJ 23.864.271/0001-90)
    2ª MEDIAÇÃO DO CONTRATO 18/2022 - NOTA FISCAL Nº 8
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/12/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 114.572,22 em 03/10/2022 · Investimento
    Recebedor: PINHEIRO ENGENHARIA IMP EXP LTDA (CNPJ 23.864.271/0001-90)
    Serviços de Engenharia
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/12/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 106.888,44 em 10/11/2022 · Investimento
    Recebedor: PINHEIRO ENGENHARIA IMP EXP LTDA (CNPJ 23.864.271/0001-90)
    Serviço de Engenharia
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/12/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 116.238,24 em 20/12/2022 · Investimento
    Recebedor: PINHEIRO ENGENHARIA IMP EXP LTDA (CNPJ 23.864.271/0001-90)
    Serviço de Engenharia
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/12/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 84.489,85 em 08/02/2023 · Investimento
    Recebedor: PINHEIRO ENGENHARIA IMP EXP LTDA (CNPJ 23.864.271/0001-90)
    6º MEDIÇÃO - NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA LTDA - NOTA FICAL Nº 77
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/12/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 52.802,12 em 16/12/2024 · Investimento
    Recebedor: D S LIBERATO LTDA. (CNPJ 24.627.814/0001-19)
    Empresa de Engenharia
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 71300104652024 · Empenho · valor global na fonte: R$ 14.000,00
    Fornecimento e serviço de instalação completa (incluindo, materiais, ferramentas, pessoal, deslocamento e todas as despesas necessárias para instalação) de fechaduras eletrônicas de digital de sobrepor (biométricas) para portas convencionais e de vidro
    Assinado em 19/11/2024; vigência de 19/11/2024 até 31/12/2024 · SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000629/2024)
    Contrato 034/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 12.013,00
    Aquisição, sob demanda, de Gêneros Alimentícios e consumo (café, açúcar, chá, bolacha, biscoito e recarga de gás), para garantir o adequado funcionamento das atividades institucionais.
    Assinado em 13/11/2024; vigência de 13/11/2024 até 31/12/2024 · INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000519/2024)
    Contrato 93 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 37.930,00
    Contratação de empresa para o fornecimento de vasilhame (botijas vazias) e recargas de gás de 13 kg, conjunto de registro e mangueira de gás, para atender as necessidades do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica – IEPTEC, para a oferta de cursos na área de produção alimentícia nos Centros de Educação Profissional e Tecnológica dos municípios de Cruzeiro do Sul e Plácido de Castro, em atendimento aos termos de parcerias com instituições governamentais, bem como as adesões aos Programas de Fomento de EPT do Governo Federal, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
    Assinado em 23/10/2024; vigência de 23/10/2024 até 23/10/2025 · INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000485/2024)
    Contrato 25/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.186,00
    Aquisição de guarda volumes, destinado a atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil do Acre
    Assinado em 09/07/2024; vigência de 09/07/2024 até 09/07/2025 · SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000198/2024)
    Contrato 25 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.186,00
    Aquisição de guarda volumes, destinado a atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil do Acre
    Assinado em 09/07/2024; vigência de 09/07/2024 até 09/07/2025 · SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000291/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/04/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 42.039,16 em 16/12/2024 · Investimento
    Recebedor: D S LIBERATO LTDA. (CNPJ 24.627.814/0001-19)
    SErviço de Engenharia
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 71300104652024 · Empenho · valor global na fonte: R$ 14.000,00
    Fornecimento e serviço de instalação completa (incluindo, materiais, ferramentas, pessoal, deslocamento e todas as despesas necessárias para instalação) de fechaduras eletrônicas de digital de sobrepor (biométricas) para portas convencionais e de vidro
    Assinado em 19/11/2024; vigência de 19/11/2024 até 31/12/2024 · SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000629/2024)
    Contrato 034/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 12.013,00
    Aquisição, sob demanda, de Gêneros Alimentícios e consumo (café, açúcar, chá, bolacha, biscoito e recarga de gás), para garantir o adequado funcionamento das atividades institucionais.
    Assinado em 13/11/2024; vigência de 13/11/2024 até 31/12/2024 · INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000519/2024)
    Contrato 93 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 37.930,00
    Contratação de empresa para o fornecimento de vasilhame (botijas vazias) e recargas de gás de 13 kg, conjunto de registro e mangueira de gás, para atender as necessidades do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica – IEPTEC, para a oferta de cursos na área de produção alimentícia nos Centros de Educação Profissional e Tecnológica dos municípios de Cruzeiro do Sul e Plácido de Castro, em atendimento aos termos de parcerias com instituições governamentais, bem como as adesões aos Programas de Fomento de EPT do Governo Federal, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
    Assinado em 23/10/2024; vigência de 23/10/2024 até 23/10/2025 · INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000485/2024)
    Contrato 25/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.186,00
    Aquisição de guarda volumes, destinado a atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil do Acre
    Assinado em 09/07/2024; vigência de 09/07/2024 até 09/07/2025 · SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000198/2024)
    Contrato 25 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.186,00
    Aquisição de guarda volumes, destinado a atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil do Acre
    Assinado em 09/07/2024; vigência de 09/07/2024 até 09/07/2025 · SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000291/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/04/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 547.197,88
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  O recurso desta emenda disponibilizada ao Estado do Acre foi destinado para as seguintes metas: 1. Construção de um Centro Administrativo no Município de Assis Brasil-AC.Situação: Obra em fase final de conclusão com 97,42% de execução física.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 17 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Alan Rick indicou, pela emenda 202130360002, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 600.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 600.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 01/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 600.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 600.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 06/07/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE declarou R$ 642.039,16 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 547.197,88 executados e R$ 52.802,12 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

01/07/2021
Aceite do plano de ação
09/07/2021
Empenho 2021NE002092
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado.
30/07/2021
Documento hábil 2021TF002131
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/08/2021
Ordem bancária 2021OB802124
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
07/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
24/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
16/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
10/07/2025
Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
08/08/2025
Parecer (Ministério das Mulheres): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
06/07/2026
Relatório de gestão final
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 11/09/2024 e 18/08/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação

11/09/2024Em Elaboração
31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
20/02/2025Aguardando envio para Análise
20/02/2025Enviado para Análise
23/04/2025Em Complementação
13/06/2025Aguardando envio para Análise
13/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
25/09/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
25/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
08/07/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
18/08/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 07/03/2025.
O plano não possui metas afetas à área de atuação do Ministério das Cidades
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 24/03/2025.
Considerando que esse objeto não é compatível com as ações do MIDR, o Beneficiário deverá verificar qual o Órgão responsável por esse tipo de despesas e realizar o cadastramento da finalidade correta.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 16/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 10/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Considerando o objeto apresentado e as metas previstas para a execução da emenda parlamentar por meio da modalidade de transferências especiais, conclui-se que a presente proposta não apresenta convergência com as políticas públicas desenvolvidas por esta Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Ministério das Mulheres
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 08/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Objeto incompatível com a política pública setorial.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Valor do executor: R$ 600.000,00

Área de política pública: Direitos da Cidadania — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Meta 1
Construção de Centro Administrativo no Município de Assis Brasil - AC.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 600.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 42.039,16 de recursos próprios
Preço por unidade declarado
R$ 642.039,16 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE002092	09/07/2021	Enviado	R$ 600.000,00
Documento hábil 2021TF002131	—	Enviado com Sucesso	R$ 600.000,00
Ordem bancária 2021OB802124	02/08/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-010674
Emenda: 202130360002
Beneficiário: ESTADO DO ACRE
CNPJ: 63606479000124
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 01/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov