Vigia Pix

Emenda Pix de 2021, indicada por Arlindo Chinaglia para Viradouro (SP)

R$ 400 mil previstos para Viradouro (SP)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

  • Declarou R$ 0,00 executados em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 400.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2021OB800866, de 02/08/2021: crédito de R$ 400.000,00 na conta em 03/08/2021.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: A Prefeitura de Viradouro planejou a execução de sistema de lazer no Bairro Nova Viradouro II, incluindo a implantação de praça e calçada ecológica, conforme previsto na ação 15.451.0023.1165.0000 – Gestão da Infraestrutura Urbana/Saneamento, vinculada à função 15 – Urbanismo, subfunção 15.451 – Infraestrutura Urbana, com recursos oriundos da emenda parlamentar nº 202131350004, registrada no processo 09032021-010920, utilizando a natureza de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. A iniciativa visa promover melhorias no espaço urbano e na qualidade de vida da população, porém, encontra-se em fase preliminar, sem projeto executivo elaborado. Em atenção à diligência recebida, informamos que o plano de ação será reavaliado e reencaminhado ao órgão federal competente, uma vez que não se enquadra nas atribuições do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), sendo necessário o ajuste da finalidade para o cadastramento correto. A área de execução da reforma será de 46,37 m² e acrescentando mais 12,25 m² de localidade de zona Urbana.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 30/06/2021

    Previsto: R$ 400.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 09/07/2021

    Empenhado: R$ 400.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 02/08/2021

    Repassado: R$ 400.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 03/08/2021

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 400.000,00

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 400.000,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Segue em anexo os documentos da Execução do Recurso.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas0%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados no relatório: não localizado nas fontes verificadas. Relatório de gestão entregue sem documento de liquidação, e a conta específica com 11 débitos que não são aplicação, resgate, estorno, rendimento, tarifa, tributo nem bloqueio judicial.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Débitos a terceiros sem pagamento declarado: Os relatórios de gestão não declaram pagamento (executado R$ 0,00); o extrato da conta específica mostra R$ 359.437,32 em débitos a 2 favorecidos de outro CNPJ ou CPF, de 03/08/2021 a 30/06/2026.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Arlindo Chinaglia indicou, pela emenda 202131350004, uma transferência especial (emenda Pix) para Viradouro (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: A Prefeitura de Viradouro planejou a execução de sistema de lazer no Bairro Nova Viradouro II, incluindo a implantação de praça e calçada ecológica, conforme previsto na ação 15.451.0023.1165.0000 – Gestão da Infraestrutura Urbana/Saneamento, vinculada à função 15 – Urbanismo, subfunção 15.451 – Infraestrutura Urbana, com recursos oriundos da emenda parlamentar nº 202131350004, registrada no processo 09032021-010920, utilizando a natureza de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. A iniciativa visa promover melhorias no espaço urbano e na qualidade de vida da população, porém, encontra-se em fase preliminar, sem projeto executivo elaborado. Em atenção à diligência recebida, informamos que o plano de ação será reavaliado e reencaminhado ao órgão federal competente, uma vez que não se enquadra nas atribuições do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), sendo necessário o ajuste da finalidade para o cadastramento correto. A área de execução da reforma será de 46,37 m² e acrescentando mais 12,25 m² de localidade de zona Urbana.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/06/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE VIRADOURO declarou R$ 0,00 executados e R$ 400.000,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 400.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 30/06/2021
    Aceite do plano de ação
  2. 09/07/2021
    Empenho 2021NE001348

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 30/07/2021
    Documento hábil 2021TF000828

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 02/08/2021
    Ordem bancária 2021OB800866

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 30/04/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 06/06/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  7. 02/07/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 30/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/04/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 29/04/2025Em Elaboração
  2. 29/04/2025Aguardando envio para Análise
  3. 29/04/2025Enviado para Análise
  4. 06/06/2025Em Complementação
  5. 01/07/2025Aguardando envio para Análise
  6. 01/07/2025Enviado para Análise
  7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 30/04/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 06/06/2025.

    No que se refere a meta 1 de competência deste MCid, solicita-se a seguinte complementação: • Ajustar a meta 1 para indicar a área da intervenção em m²;• Indicar se a intervenção será realizada em área urbana ou rural.- Meta analisada posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 02/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE VIRADOURO

Valor do executor: R$ 400.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    EXECUÇÃO DE SISTEMA DE LAZER (PRAÇA E CALÇADA ECOLÓGICA MO BAIRRO NOVA VIRADOURO II)

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 400.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 400.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2021NE00134809/07/2021EnviadoR$ 400.000,00
Documento hábil 2021TF000828—Enviado com SucessoR$ 400.000,00
Ordem bancária 2021OB80086602/08/2021OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

15 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 44.928,33 em 28/03/2022

    RESENDE E ROBERTO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 31.174.119/0001-04)

  • R$ 1.023,00 em 28/03/2022 · Tributo

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 2.449,43 em 28/03/2022

    Conta do próprio ente

  • R$ 6.978,29 em 01/04/2022 · Tributo

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 7.929,87 em 01/04/2022

    Conta do próprio ente

  • R$ 141.786,16 em 01/04/2022

    MONTESANTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 07.713.492/0001-01)

  • R$ 1.278,57 em 26/04/2022 · Tributo

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 3.058,78 em 26/04/2022

    Conta do próprio ente

  • R$ 48.659,10 em 26/04/2022

    RESENDE E ROBERTO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 31.174.119/0001-04)

  • R$ 4.884,65 em 28/04/2022

    Conta do próprio ente

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 400.000,00 em 03/08/2021 · Aplicação
  • R$ 25.633,12 em 20/03/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032021-010920
Emenda
202131350004
Beneficiário
MUNICIPIO DE VIRADOURO
CNPJ
45709912000175
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
30/06/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov