R$ 300 mil previstos para São Bernardino (SC)

Rastreio do dinheiro

1. Indicado

   Plano de ação aceito em 05/07/2021

   Previsto: R$ 300.000,00

   R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento

2. Reservado no orçamento

   1 empenho em 09/08/2021

   Empenhado: R$ 300.000,00

   O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

3. Enviado ao município

   1 ordem bancária em 24/09/2021

   Repassado: R$ 300.000,00

4. Recebido na conta específica

   A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

   • Relatório final de 17/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

     Executado declarado: R$ 300.000,00

     Pendente declarado: R$ 0,00

     1 pagamento declarado neste relatório

     Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

     • R$ 300.000,00 em 18/01/2022 · Investimento

       Recebedor: MUNICIPIO DE SAO BERNARDINO (CNPJ 01.612.812/0001-50)

       PAGAMENTO PESSOA FÍSICA

       Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

       Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

       Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

       Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

       O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

       Sobre o CNPJ recebedor

       Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 02/01/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.

       Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

     Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

   • Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 24/03/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

     Executado declarado: R$ 0,00

     Pendente declarado: R$ 0,00

     Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

     PARECER DO RELATÓRIO DE GESTÃO1 – DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DO OBJETO1.1 O Município de São Bernardino-SC, inscrito no CNPJ 01.612.812/0001-50 beneficiário da Emenda de Transferência Especial n202132350006-PROGRAMA Nº09032021 Plano de Ação n09032021-010954 no valor de R$ 300.000,00 oriunda da Dep Federal Geovânia de Sá/SC, adquiriu por DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL o imóvel, Chácara nº12 com área de 43.219,59 m2 (Mat. 1.559 CRI Campo Erê/SC) no valor de R$ 500.000,00 com auxilio da Emenda de Transferência Especial n202128550001-PROGRAMA Nº09032021 Plano de Ação n09032021-010414 no valor de R$ 150.000,00 oriunda do Dep Federal Pedro Uczai/SC, e com R$ 50.000,00 de recursos de contrapartida do Município, para implantação de um Conjunto Habitacional e demais ações e programas sociais.1.2 O processo de aquisição se deu da seguinte forma: Após o repasse dos recursos de Transferência Especial do Ministério da Economia, tendo em vista a necessidade de atender a demanda por habitação, dado o déficit habitacional no Município e com a previsão de repasse futuro de recursos financeiros da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social para a Construção de 15 UNIDADES HABITACIONAIS PELO Programa SC MAIS MORADIA, o Município de São Bernardino, através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, realizou os procedimentos legais e administrativos para a aquisição de um imóvel. Desta forma, nomeou-se uma Comissão para escolha e avaliação de Imóveis para a Implantação de Um conjunto Habitacional, com espaço suficiente para a continuidade deste e demais obras e ações de desenvolvimento social e econômico do Município. No processo de escolha e avaliação, acompanhada de avaliação imobiliária sugeriu-se o referido imóvel. Desta forma enviou-se Projeto de Lei para o Legislativo Municipal que aprovou o projeto, nascendo então a LEI nº1.389/2021 de 14/12/2021 que dispõe sobre a autorização para aquisição de imóvel para instalação de conjunto habitacional no Município de São Bernardino e dá outras providências.1.3 Passo seguinte foi a edição de Decreto nº445/2021 de 14/12/2021 que Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o referido Imóvel. Seguido pela Edição do Decreto nº446/2021 de 14/12/2021 que Decreta desapropriação ordinária de imóvel localizado na Linha São Pedro, no Município de São Bernardino-SC, por utilidade Pública e dá outras providências.2 – DA CONTRATAÇÃO 2.1 Com a realização destes atos administrativos, o Município firmou o contrato nº208/2021 em 14/12/2021 com Amaro Roque Schneider e sua esposa, legítimos proprietários da matricula do imóvel nº1.559 CRI Campo Erê/SC no valor de R$ 500.000,00. Referido Contrato foi publicado no endereço eletrônico: www.diario municipal.sc.gov.br/DOM/SC em 15/12/2021, Edição nº3710 nas fls nº2422. 3- DA ESCRITURAÇÃO E DO REGISTRO DO IMOVEL3.1 O Município encaminhou a documentação para a escritura do Imóvel junto ao Tabelionato e seguidamente junto ao Registro de Imóveis, ambos na cidade vizinha de Campo Erê, do qual o Município faz parte da Comarca, não possuindo tais órgãos em São Bernardino. O registro do Imóvel (R.7-1.559) em favor do Município de São Bernardino ocorreu em 17/01/2022 conforme documento em anexo ao parecer.4 – DO PAGAMENTO, SALDO DE REPASSE E RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO4.1 O pagamento da aquisição do Imóvel ocorreu em 18/01/2022, documento nº 172.027.510.011.116, no valor de R$ 500.000,00 conforme comprovante e extratos bancários que fazem parte deste relatório.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Entenda esta transferência

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

1. 05/07/2021
   Aceite do plano de ação
2. 09/08/2021
   Empenho 2021NE003781

   R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.

3. 23/09/2021
   Documento hábil 2021TF003416

   R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

4. 24/09/2021
   Ordem bancária 2021OB803405

   Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

   1. 23/09/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
   2. 24/09/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
   3. 24/09/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

   Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

5. 24/03/2022
   Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)

   Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

6. 17/12/2024
   Relatório de gestão final

   1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7. 28/07/2025
   Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 17/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte

Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Sobre a situação

Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.

Execução prevista

01/01/2025 a 01/04/2026 (15 meses)

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.