Emenda Pix de 2021, indicada por Mário Negromonte Jr. para Ibirataia (BA)

R$ 400 mil previstos para Ibirataia (BA)

Última atualização em 03/08/2021

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 400.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2021OB800993, de 02/08/2021: crédito de R$ 120.000,00 na conta em 03/08/2021.
- Ordem bancária 2021OB801038, de 02/08/2021: crédito de R$ 280.000,00 na conta em 03/08/2021.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE IBIRATAIA (BA), CNPJ 14.131.569/0001-09

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-011315, emenda 202137270004 de 2021, de autoria de Mário Negromonte Jr., desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB800993, de 02/08/2021; 2021OB801038, de 02/08/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE VIAS PUBLICAS NO BAIRRO AABB, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/06/2021
Previsto: R$ 400.000,00
R$ 120.000,00 para custeio e R$ 280.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 08/07/2021 e 09/07/2021
Empenhado: R$ 400.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 02/08/2021
Repassado: R$ 400.000,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
2 créditos da União no extrato da conta em 03/08/2021
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Mário Negromonte Jr. indicou, pela emenda 202137270004, uma transferência especial (emenda Pix) para Ibirataia (BA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 120.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 280.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE VIAS PUBLICAS NO BAIRRO AABB, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/06/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/06/2021
Aceite do plano de ação
08/07/2021
Empenho 2021NE000120
R$ 120.000,00. Situação na fonte: Enviado.
09/07/2021
Empenho 2021NE001506
R$ 280.000,00. Situação na fonte: Enviado.
30/07/2021
Documento hábil 2021TF000977
R$ 120.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/07/2021
Documento hábil 2021TF001031
R$ 280.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/08/2021
Ordem bancária 2021OB800993
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
02/08/2021
Ordem bancária 2021OB801038
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
29/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
11/06/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/05/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

28/05/2025Aguardando envio para Análise
28/05/2025Enviado para Análise
11/06/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 29/05/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 11/06/2025.
- Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, e aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025;

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE IBIRATAIA

Valor do executor: R$ 400.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE VIAS PUBLICAS NO BAIRRO AABB, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO
Quantidade
2.900 metro
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 120.000,00 de custeio e R$ 280.000,00 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 137,93 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2021NE000120	08/07/2021	Enviado	R$ 120.000,00
Documento hábil 2021TF000977	—	Enviado com Sucesso	R$ 120.000,00
Ordem bancária 2021OB800993	02/08/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2021NE001506	09/07/2021	Enviado	R$ 280.000,00
Documento hábil 2021TF001031	—	Enviado com Sucesso	R$ 280.000,00
Ordem bancária 2021OB801038	02/08/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

17 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 100.000,00 em 01/06/2023
Conta do próprio ente
R$ 50.000,00 em 01/06/2023
Conta do próprio ente
R$ 50.000,00 em 05/06/2023
Conta do próprio ente
R$ 3.211,91 em 07/06/2023
Conta do próprio ente
R$ 157.383,36 em 07/06/2023
W F CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 38.594.044/0001-60)
R$ 100.000,00 em 16/06/2023
Conta do próprio ente
R$ 2.000,00 em 07/07/2023
Conta do próprio ente
R$ 40.000,00 em 20/07/2023
Conta do próprio ente
R$ 1.535,28 em 21/07/2023
Conta do próprio ente
R$ 75.228,90 em 21/07/2023
W F CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 38.594.044/0001-60)

7 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 400.000,00 em 03/08/2021 · Aplicação
R$ 412.943,82 em 08/03/2022 · Aplicação
R$ 2.000,00 em 10/07/2023 · Aplicação
R$ 300.000,00 em 11/07/2023 · Aplicação
R$ 40.000,00 em 28/07/2023 · Aplicação
R$ 60.000,00 em 04/09/2023 · Aplicação
R$ 170.000,00 em 10/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-011315
Emenda: 202137270004
Beneficiário: MUNICIPIO DE IBIRATAIA
CNPJ: 14131569000109
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/06/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov