Vigia Pix

Emenda Pix de 2021, indicada por Dário Berger para Santa Terezinha do Progresso (SC)

R$ 100 mil previstos para Santa Terezinha do Progresso (SC)

Última atualização em 20/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou R$ 0,00 executados em 20/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 0,00 executados em 20/09/2022 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: contratação sob o regime de empreitada por preço global, para execução da pavimentação em trecho da Estrada Geral, localizada na Linha Campo Grande, interior do Município de Santa Terezinha do progresso de acordo com os projetos, memoriais descritivos e orçamentos em anexos. Fonte de recursos: trecho I portaria SEF nº 321/2021, portaria SEF nº 390, processo nº SCC00017207/2021, SEI, e trecho VI portaria SEF nº 535/2021, alterada para portaria SEF nº 102/2022, processo nº 00017021/202, SEI. Na modalidade Transferência Especial Voluntária conforme Portaria SEF nº 321/2021, do Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. Na modalidade de Transferências Especiais/Ministério da Economia nº 37860003; 28550001 e 256900003, e recursos próprios, cujo fornecedora é MODELMAQ TERRAPLANAGEM E SRVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.968.958/0001-82, mediante Processo Licitatório nº 50/2022 – Tomada de Preço 06/2022, contrato nº 59/2022.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 30/06/2021

    Previsto: R$ 100.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 09/07/2021

    Empenhado: R$ 100.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 02/08/2021

    Repassado: R$ 100.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 20/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 100.000,00

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 20/09/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      contratação sob o regime de empreitada por preço global, para execução da pavimentação em trecho da Estrada Geral, localizada na Linha Campo Grande, interior do Município de Santa Terezinha do progresso de acordo com os projetos, memoriais descritivos e orçamentos em anexos. Fonte de recursos: trecho I portaria SEF nº 321/2021, portaria SEF nº 390, processo nº SCC00017207/2021, SEI, e trecho VI portaria SEF nº 535/2021, alterada para portaria SEF nº 102/2022, processo nº 00017021/202, SEI. Na modalidade Transferência Especial Voluntária conforme Portaria SEF nº 321/2021, do Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. Na modalidade de Transferências Especiais/Ministério da Economia nº 37860003; 28550001 e 256900003, e recursos próprios, cujo fornecedora é MODELMAQ TERRAPLANAGEM E SRVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.968.958/0001-82, mediante Processo Licitatório nº 50/2022 – Tomada de Preço 06/2022, contrato nº 59/2022,

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Dário Berger indicou, pela emenda 202137860003, uma transferência especial (emenda Pix) para Santa Terezinha do Progresso (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: contratação sob o regime de empreitada por preço global, para execução da pavimentação em trecho da Estrada Geral, localizada na Linha Campo Grande, interior do Município de Santa Terezinha do progresso de acordo com os projetos, memoriais descritivos e orçamentos em anexos. Fonte de recursos: trecho I portaria SEF nº 321/2021, portaria SEF nº 390, processo nº SCC00017207/2021, SEI, e trecho VI portaria SEF nº 535/2021, alterada para portaria SEF nº 102/2022, processo nº 00017021/202, SEI. Na modalidade Transferência Especial Voluntária conforme Portaria SEF nº 321/2021, do Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. Na modalidade de Transferências Especiais/Ministério da Economia nº 37860003; 28550001 e 256900003, e recursos próprios, cujo fornecedora é MODELMAQ TERRAPLANAGEM E SRVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.968.958/0001-82, mediante Processo Licitatório nº 50/2022 – Tomada de Preço 06/2022, contrato nº 59/2022.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/06/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 20/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO declarou R$ 0,00 executados e R$ 100.000,00 pendentes.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 20/09/2022, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 30/06/2021
    Aceite do plano de ação
  2. 09/07/2021
    Empenho 2021NE001561

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 30/07/2021
    Documento hábil 2021TF001089

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 02/08/2021
    Ordem bancária 2021OB801102

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 20/09/2022
    Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)

    Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

  6. 20/12/2024
    Relatório de gestão final

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  7. 18/03/2025
    Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
  8. 04/04/2025
    Parecer (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): Não se aplica
  9. 23/04/2025
    Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 20/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

  1. 20/12/2024Em Elaboração
  2. 20/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 10/03/2025Em Complementação
  5. 18/03/2025Aguardando envio para Análise
  6. 18/03/2025Enviado para Análise
  7. 16/04/2025Em Complementação
  8. 17/04/2025Aguardando envio para Análise
  9. 17/04/2025Enviado para Análise
  10. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério dos Transportes

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 18/03/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

  2. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 04/04/2025.

    O OBJETO PACTUADO NÃO SE ENCONTRA SOB GESTÃO DO DNIT

  3. Ministério dos Transportes

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 23/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Transporte — Transporte Rodoviário

  1. Meta 1

    contratação sob o regime de empreitada por preço global, para execução da pavimentação em trecho da Estrada Geral, localizada na Linha Campo Grande, interior do Município de Santa Terezinha do progresso de acordo com os projetos, memoriais descritivos e o

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    24 meses
    Valor da emenda
    R$ 100.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2021NE00156109/07/2021EnviadoR$ 100.000,00
Documento hábil 2021TF001089—Enviado com SucessoR$ 100.000,00
Ordem bancária 2021OB80110202/08/2021OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032021-011490
Emenda
202137860003
Beneficiário
MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO
CNPJ
01612847000190
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
30/06/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov