Emenda Pix de 2021, indicada por Caroline de Toni para Chapecó (SC)

R$ 1,5 milhão previstos para Chapecó (SC)

Última atualização em 15/02/2022

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.539.993,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.539.993,00 a 3 recebedores em 04/09/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 1.539.993,00 executados em 15/02/2022 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CHAPECO (SC), CNPJ 83.021.808/0001-82

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-011969, emenda 202139320005 de 2021, de autoria de Caroline de Toni, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB801244, de 02/08/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/06/2021
Previsto: R$ 1.539.993,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.539.993,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/07/2021
Empenhado: R$ 1.539.993,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 02/08/2021
Repassado: R$ 1.539.993,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 04/09/2026. Situação na fonte: Em elaboração.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 1.539.993,00
  7 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 990.509,08 em 02/02/2022 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA (CNPJ 80.095.466/0001-57)
    PG ao fornecedor nf n°1860
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/06/1987, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.174,04 em 05/04/2022 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA (CNPJ 80.095.466/0001-57)
    PG parcial ao fornecedor nf n°1938
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/06/1987, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 210.670,61 em 05/04/2022 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA (CNPJ 80.095.466/0001-57)
    PG ao fornecedor nf n°1941
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/06/1987, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.479,76 em 03/06/2022 · Investimento
    Recebedor: EMBRAPAV - EMPRESA BRASILEIRA DE PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 12.022.153/0001-19)
    PG parcial ao fornecedor nf n°1988
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 31/05/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 152.960,85 em 30/11/2023 · Investimento
    Recebedor: PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 82.743.832/0001-62)
    PG parcial ao fornecedor nf n° 1311
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 12 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 31/10/1990, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 92.832,89 em 02/12/2025 · Investimento
    Recebedor: EMBRAPAV - EMPRESA BRASILEIRA DE PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 12.022.153/0001-19)
    PG ao fornecedor nf n°416
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 485/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.999.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NOS BAIRROS ELDORADO, UNIVERSITÁRIO E ESPLANADA, DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC.
    Assinado em 15/10/2025; vigência de 15/10/2025 até 15/04/2026 · Prefeitura Municipal de Chapecó
    Ver no PNCP (83021808000182-2-000908/2025)
    Contrato 317/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 5.185.150,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS ALZIRA CADORE ZANROSSO, EMC 122 E VISTA ALEGRE, NOS BAIRROS BELVEDERE E EFAPI.
    Assinado em 15/07/2025; vigência de 15/07/2025 até 15/02/2026 · Prefeitura Municipal de Chapecó
    Ver no PNCP (83021808000182-2-000640/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 31/05/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 84.365,77 em 15/12/2025 · Investimento
    Recebedor: EMBRAPAV - EMPRESA BRASILEIRA DE PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 12.022.153/0001-19)
    PG ao fornecedor nf n°462
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 485/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.999.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NOS BAIRROS ELDORADO, UNIVERSITÁRIO E ESPLANADA, DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC.
    Assinado em 15/10/2025; vigência de 15/10/2025 até 15/04/2026 · Prefeitura Municipal de Chapecó
    Ver no PNCP (83021808000182-2-000908/2025)
    Contrato 317/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 5.185.150,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS ALZIRA CADORE ZANROSSO, EMC 122 E VISTA ALEGRE, NOS BAIRROS BELVEDERE E EFAPI.
    Assinado em 15/07/2025; vigência de 15/07/2025 até 15/02/2026 · Prefeitura Municipal de Chapecó
    Ver no PNCP (83021808000182-2-000640/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 31/05/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 15/02/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 1.539.993,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Relatório de GestãoValor da transferência: R$ 1.539.993,00 1 ° Etapa - Com parte dos recursos da transferência foi executado obras de pavimentação asfáltica na Rua Brusque, localizada no bairro Bela Vista, entre as Ruas Wenceslau Braz e Prudente de Moraes. Os serviços compreendem limpeza de vegetação, pavimentação asfáltica, plantio de grama nos canteiros centrais e sinalização do trecho. Para contratação de empresa para execução da obra foi publicado no dia 18/11/2021 processo de licitação (tomada de preços) de número 296/2021, com o seguinte resultado:• Empresa vencedora: Construtora Oliveira Ltda;• CNPJ: 80.095.466/0001-57;• Contrato: 312/2021;• Valor: 1.047.057,16. Com ordem de serviço emitida em 14 de dezembro de 2021, a execução físico-financeiro ocorreu da seguinte forma:Empenho: 1688/2022 1ª Medição – Valor: R$ 1.007.509,80 (em anexo);Pagamento realizado no dia 02/02/2022 Nota fiscal 1860 (em anexo).2ª Medição (FINAL) – Valor: R$ 28.926,64 (em anexo);Pagamento realizado no dia 03/02/2022Nota fiscal 1874 (em anexo).Total executado de R$ 1.036.436,44, sendo 98,99% do contrato original. Considerando o valor repassado de R$ 1.539.993,00, e o valor atualizado nas obras do contrato 312/2021, que foi de R$ 1.036.436,44, ainda resta o montante de R$ 503.556,56 para execução de nova obra, a ser comprovada abaixo.2° Etapa - Com parte dos recursos da transferência foi executado obras de pavimentação asfáltica, nas ruas: Rua Heriberto Hulse;Rua Alvaro de Carvalho e Rua Visconde de Maua, como segue as medições, Notas fiscais e comprovante de pagamento:Para contratação de empresa para execução da obra foi realizado o processo de licitação, e contrato número 320/2022:Empenho: 6207/2022Nota Fiscal - n° 1937 - data: 02/04/2022 - Valor de: R$ 220.092,29 - Rua Heriberto HulseNota Fiscal - n°1938 - data:02/04/2022 - Valor de: R$ 148.658,91 - Rua Alvaro de CarvalhoParte da Nota Fiscal - n°1939 - data:02/04/2022 - Valor de R$ 134.805,36 - Rua Visconde de MauaValor total utilizado: 1.539.993,00 E que os recursos da transferência empregados nas obras de pavimentação asfáltica, atenderam seu objetivo e finalidade, proporcionando a população e usuários da via, maior segurança e mobilidade, além do aumento da qualidade de vida.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Caroline de Toni indicou, pela emenda 202139320005, uma transferência especial (emenda Pix) para Chapecó (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.539.993,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.539.993,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/06/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.539.993,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.539.993,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 04/09/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE CHAPECO informou até aqui R$ 1.539.993,00 executados e R$ 0,00 pendentes: os valores podem mudar.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 15/02/2022, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 1.539.993,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/06/2021
Aceite do plano de ação
09/07/2021
Empenho 2021NE001701
R$ 1.539.993,00. Situação na fonte: Enviado.
30/07/2021
Documento hábil 2021TF001233
R$ 1.539.993,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/08/2021
Ordem bancária 2021OB801244
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
15/02/2022
Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
21/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
04/09/2026
Relatório de gestão parcial
7 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

04/09/2024Em Elaboração
05/09/2024Em Elaboração
05/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
19/05/2025Aguardando envio para Análise
19/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Verificamos a incompatibilidade da métrica apresentada para mensuração das metas deste plano de trabalho, desta forma em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025 solicito: 1) O ajuste relativo à mensurabilidade das metas apresentadas: As intervenções de infraestrutura viária como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km. Metas contendo ações diversas englobadas devem ser separadas. Recomenda-se também identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, deixando claro se as intervenções foram/serão realizadas em perímetro urbano ou em zona rural. Além disso, solicita-se a verificação, no que couber, dos seguintes pontos: 2) O objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada e refletir de forma clara as intervenções realizadas, devem ser evitados objetos genéricos. Caso o objeto contemple mais de uma finalidade é importante dividi-lo em metas claras e objetivas. 3) O campo classificação orçamentária da despesa deve conter a ação orçamentária (número da funcional programática) onde o recurso foi recebido no âmbito local. 4) O prazo de execução do plano de trabalho deve respeitar ao prazo máximo estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. 5) A lista de executores deve ter competência compatível com o objeto do plano de trabalho.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 21/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Solicita-se complementação.Informe a localidade da obra, se é urbana ou rural. Informar a aárea total da obra e unidade de medida em metros quadrados.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CHAPECO

Valor do executor: R$ 1.539.993,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1.539.993,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.539.993,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE001701	09/07/2021	Enviado	R$ 1.539.993,00
Documento hábil 2021TF001233	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.539.993,00
Ordem bancária 2021OB801244	02/08/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-011969
Emenda: 202139320005
Beneficiário: MUNICIPIO DE CHAPECO
CNPJ: 83021808000182
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/06/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov