Emenda Pix de 2021, indicada por Fábio Henrique para Frei Paulo (SE)

R$ 450 mil previstos para Frei Paulo (SE)

Última atualização em 03/08/2021

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 450.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 318.501,44 a 1 recebedor em 30/10/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2021OB801642, de 02/08/2021: crédito de R$ 450.000,00 na conta em 03/08/2021.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Pavimentação de ruas na zona rural no município de Frei Paulo/SE.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 01/07/2021

    Previsto: R$ 450.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 450.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 09/07/2021

    Empenhado: R$ 450.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 02/08/2021

    Repassado: R$ 450.000,00

  4. Recebido na conta específica (etapa atual)

    1 crédito da União no extrato da conta em 03/08/2021

  5. Uso declarado pela prefeitura

    • Relatório parcial de 30/10/2026. Situação na fonte: Em elaboração.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 318.501,44

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 318.501,44 em 22/11/2022 · Investimento

        Recebedor: CAUET EMPREENDIMENTOS & LOCACOES LTDA (CNPJ 40.282.926/0001-31)

        TED

        Débito correspondente no extrato da conta: R$ 318.501,44 em 22/11/2022.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        4 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 02/12/2022, edição 128

          OBJETO: realização de serviços comuns de engenharia para executar reparos no Clube do Povoado Alagadiço, Zona Rural deste Município, nos termos das planilhas anexas. CONTRATADA: Cauet Empreendimentos & Locações Eireli, inscrita no CNPJ nº 40.282.926/0001-31. VALOR: R$ 337.399,23 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos). VIGÊNCIA: quatro meses, contados da assinatura do presente termo, e poderá ser, excepcionalmente, prorrogado na ocorrência

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 29/11/2022, edição 126

          OBJETO: realização de serviços comuns de engenharia para executar reparos no Clube do Povoado Alagadiço, Zona Rural deste Município, nos termos das planilhas anexas. CONTRATADA: Cauet Empreendimentos & Locações Eireli, inscrita no CNPJ nº 40.282.926/0001-31. VALOR: R$ 337.399,23 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos). VIGÊNCIA: quatro meses, contados da assinatura do presente termo, e poderá ser, excepcionalmente, prorrogado na ocorrência

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 15/09/2022, edição 87

          pregão nº 02/2022. OBJETO: realização de serviços comuns de engenharia para executar a pavimentação de diversas ruas deste Município, nos termos das planilhas anexas. CONTRATADA: Cauet Empreendimentos & Locações Eireli, inscrita no CNPJ nº 40.282.926/0001-31. VALOR: R$ 1.742.648,42 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos). VIGÊNCIA: três meses, contados da assinatura do presente termo, e poderá ser, excepcionalmente, prorrogado

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 02/09/2022, edição 82

          024/2019, o resultado do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é: Registro de preços prestação de serviços de pavimentação e recapeamento nas ruas do município de Frei Paulo/SE Fornecedor : CAUET EMPREENDIMENTOS & LOCACOES EIRELLI - 40.282.926/0001-31 Item Quant. Un Descrição Marca Modelo Unitário Adjudicado Total Adjudicado Unitário Orçado Total Orçado Econ. % Economia R$ 1 1,00 UNIDADE Pavimentação de ruas no Município de Frei Paulo, segundo planilhas em anexo SERVICO SERVICO R$

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/01/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Fábio Henrique indicou, pela emenda 202139790002, uma transferência especial (emenda Pix) para Frei Paulo (SE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 450.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 450.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação de ruas na zona rural no município de Frei Paulo/SE.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 01/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 450.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 450.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/10/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE FREI PAULO informou até aqui R$ 318.501,44 executados e R$ 131.498,56 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 01/07/2021
  2. 09/07/2021
    Empenho 2021NE001799

    R$ 450.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 30/07/2021
    Documento hábil 2021TF001642

    R$ 450.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 02/08/2021
    Ordem bancária 2021OB801642

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 20/02/2025
  6. 11/03/2025
  7. 06/06/2025
  8. 30/10/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 24/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 24/12/2024Em Elaboração
  2. 24/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 24/01/2025Em Complementação
  5. 12/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 12/02/2025Enviado para Análise
  7. 11/03/2025Em Complementação
  8. 05/06/2025Aguardando envio para Análise
  9. 05/06/2025Enviado para Análise
  10. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 20/02/2025.

    O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta informada, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da meta, de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 11/03/2025.

    1 Especificar se as intervenções propostas estão localizadas dentro do perímetro urbano do município.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 06/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Retirar a(s) finalidade(s) que não correspondem a(s) meta(s), deixando apenas a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana.Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

Metas de MUNICIPIO DE FREI PAULO

Valor do executor: R$ 450.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    Pavimentação de vias

    Quantidade
    1.500 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 450.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 300,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2021NE00179909/07/2021EnviadoR$ 450.000,00
Documento hábil 2021TF001642—Enviado com SucessoR$ 450.000,00
Ordem bancária 2021OB80164202/08/2021OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

4 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 318.501,44 em 22/11/2022

    CAUET EMPREENDIMENTOS & LOCACOES LTDA (CNPJ 40.282.926/0001-31)

  • R$ 16.941,57 em 22/11/2022

    Conta do próprio ente

  • R$ 3.388,31 em 22/11/2022

    Conta do próprio ente

  • R$ 160.220,95 em 27/01/2023

    CAUET EMPREENDIMENTOS & LOCACOES LTDA (CNPJ 40.282.926/0001-31)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 450.000,00 em 03/08/2021 · Aplicação
  • R$ 17,00 em 01/03/2023 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032021-012230
Emenda
202139790002
Beneficiário
MUNICIPIO DE FREI PAULO
CNPJ
13100102000120
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
01/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov