Emenda Pix de 2021, indicada por Gelson Azevedo para São João de Meriti (RJ)

R$ 4 milhões previstos para São João de Meriti (RJ)

Última atualização em 23/10/2025

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 3.988.823,97 a 1 recebedor em 23/10/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados em 09/07/2021 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (RJ), CNPJ 29.138.336/0001-05

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-012329, emenda 202139930004 de 2021, de autoria de Gelson Azevedo, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB801683, de 02/08/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Vídeo monitoramento.UNIDADE: 012601 - CACI/ FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO/ SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL/ PROGRAMA: 008 - GESTÃO ADMINISTRATIVA/ AÇÃO: 2010 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA/ ELEMENTO: 3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA/ FONTE: 124.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/06/2021
Previsto: R$ 4.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 4.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/07/2021
Empenhado: R$ 4.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 02/08/2021
Repassado: R$ 4.000.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 23/10/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 3.988.823,97
  Pendente declarado: R$ 11.176,03
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 1.785.267,80 em 05/11/2021 · Investimento
    Recebedor: NOSSA REDE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA (CNPJ 35.750.309/0001-83)
    NOTA FISCAL Nº 000.000.025
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 11/11/2021, edição 5723
    CONTRATO 045/2021 TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato de n° 004/2021, Contratante o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.138.336/0001-05, Contratada NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.750.309/0001-83. Aos 26 dias do mês de outubro de 2021, foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO Nº 045/2021 , objetivando a alteração da Cláusulas Décima, nos termos que se seguem: CLÁUSULA DECIMA (DA VINCULAÇÃO) Fica modificada
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 03/11/2021, edição 5717
    DE SÃO JOÃO DE MERITI, com sede na Avenida Presidente Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ, CEP: 25.555-201, inscrito no CNPJ/ MF sob o n.º 29.138.336/0001-05, RJ, NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ 35.750.309/0001-83; OBJETO: O contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos para solução de vídeo monitoramento – câmera, software, servidores, storage, infraestrutura de rede e fibra ótica e demais equipamentos, com instalação, manutenção e substituição
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/12/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 606.107,68 em 05/11/2021 · Investimento
    Recebedor: NOSSA REDE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA (CNPJ 35.750.309/0001-83)
    NOTA FISCAL Nº 000.000.026
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 11/11/2021, edição 5723
    CONTRATO 045/2021 TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato de n° 004/2021, Contratante o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.138.336/0001-05, Contratada NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.750.309/0001-83. Aos 26 dias do mês de outubro de 2021, foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO Nº 045/2021 , objetivando a alteração da Cláusulas Décima, nos termos que se seguem: CLÁUSULA DECIMA (DA VINCULAÇÃO) Fica modificada
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    Diário de 03/11/2021, edição 5717
    DE SÃO JOÃO DE MERITI, com sede na Avenida Presidente Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ, CEP: 25.555-201, inscrito no CNPJ/ MF sob o n.º 29.138.336/0001-05, RJ, NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ 35.750.309/0001-83; OBJETO: O contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos para solução de vídeo monitoramento – câmera, software, servidores, storage, infraestrutura de rede e fibra ótica e demais equipamentos, com instalação, manutenção e substituição
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/12/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.517.550,49 em 23/03/2022 · Investimento
    Recebedor: NOSSA REDE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA (CNPJ 35.750.309/0001-83)
    NOTA FISCAL Nº 000.000.029
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 29/03/2022, edição 5812
    Dr. João Ferreira Neto, brasileiro, casado, médico, inscrito no CRM sob o n.º 52-26555-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 261.447.357- 04, doravante denominado CONTRATANTE, e a firma NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ 35.750.309/0001-83, localizada na Rua Maria soares Sendas nº 4.200, Lote B-1, Centro, São João de Meriti , RJ, CEP 25.575- 825, neste ato representada por seu representante legal Sr. Carlos Augusto Fonseca Pinheiro,brasileiro,casado, empresário, portador de
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    Diário de 11/11/2021, edição 5723
    CONTRATO 045/2021 TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato de n° 004/2021, Contratante o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.138.336/0001-05, Contratada NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.750.309/0001-83. Aos 26 dias do mês de outubro de 2021, foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO Nº 045/2021 , objetivando a alteração da Cláusulas Décima, nos termos que se seguem: CLÁUSULA DECIMA (DA VINCULAÇÃO) Fica modificada
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    Diário de 03/11/2021, edição 5717
    DE SÃO JOÃO DE MERITI, com sede na Avenida Presidente Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ, CEP: 25.555-201, inscrito no CNPJ/ MF sob o n.º 29.138.336/0001-05, RJ, NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ 35.750.309/0001-83; OBJETO: O contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos para solução de vídeo monitoramento – câmera, software, servidores, storage, infraestrutura de rede e fibra ótica e demais equipamentos, com instalação, manutenção e substituição
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/12/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 79.898,00 em 23/03/2022 · Investimento
    Recebedor: NOSSA REDE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA (CNPJ 35.750.309/0001-83)
    NOTA FISCAL Nº 000.000.030
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 29/03/2022, edição 5812
    Dr. João Ferreira Neto, brasileiro, casado, médico, inscrito no CRM sob o n.º 52-26555-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 261.447.357- 04, doravante denominado CONTRATANTE, e a firma NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ 35.750.309/0001-83, localizada na Rua Maria soares Sendas nº 4.200, Lote B-1, Centro, São João de Meriti , RJ, CEP 25.575- 825, neste ato representada por seu representante legal Sr. Carlos Augusto Fonseca Pinheiro,brasileiro,casado, empresário, portador de
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    Diário de 11/11/2021, edição 5723
    CONTRATO 045/2021 TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato de n° 004/2021, Contratante o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.138.336/0001-05, Contratada NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.750.309/0001-83. Aos 26 dias do mês de outubro de 2021, foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO Nº 045/2021 , objetivando a alteração da Cláusulas Décima, nos termos que se seguem: CLÁUSULA DECIMA (DA VINCULAÇÃO) Fica modificada
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 03/11/2021, edição 5717
    DE SÃO JOÃO DE MERITI, com sede na Avenida Presidente Lincoln, 899, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ, CEP: 25.555-201, inscrito no CNPJ/ MF sob o n.º 29.138.336/0001-05, RJ, NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ 35.750.309/0001-83; OBJETO: O contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos para solução de vídeo monitoramento – câmera, software, servidores, storage, infraestrutura de rede e fibra ótica e demais equipamentos, com instalação, manutenção e substituição
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/12/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 09/07/2021. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Sistema de Monitoramento no Município

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Gelson Azevedo indicou, pela emenda 202139930004, uma transferência especial (emenda Pix) para São João de Meriti (RJ).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 4.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 4.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/06/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 4.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 4.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 23/10/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI declarou R$ 3.988.823,97 executados e R$ 11.176,03 pendentes.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 09/07/2021, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/06/2021
Aceite do plano de ação
09/07/2021
Empenho 2021NE001839
R$ 4.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
09/07/2021
Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
30/07/2021
Documento hábil 2021TF001687
R$ 4.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/08/2021
Ordem bancária 2021OB801683
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
20/08/2025
Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Solicitar Complementação
23/10/2025
Relatório de gestão final
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

20 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/06/2025 e 27/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 20 mudanças de situação

25/06/2025Em Elaboração
25/06/2025Aguardando envio para Análise
25/06/2025Enviado para Análise
26/06/2025Em Complementação
27/06/2025Aguardando envio para Análise
27/06/2025Enviado para Análise
29/07/2025Em Complementação
04/08/2025Aguardando envio para Análise
04/08/2025Enviado para Análise
08/08/2025Em Complementação
15/08/2025Aguardando envio para Análise
15/08/2025Enviado para Análise
20/08/2025Em Complementação
28/08/2025Aguardando envio para Análise
28/08/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
23/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
23/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
27/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
27/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 20/08/2025.
Atender, conforme diligência anexa.

Metas de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

Valor do executor: R$ 4.000.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

Meta 1
Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Vídeo Monitoramento que será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Segurança, Transportes e Mobilidade Urbana
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 4.000.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 4.000.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE001839	09/07/2021	Enviado	R$ 4.000.000,00
Documento hábil 2021TF001687	—	Enviado com Sucesso	R$ 4.000.000,00
Ordem bancária 2021OB801683	02/08/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
20 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-012329
Emenda: 202139930004
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI
CNPJ: 29138336000105
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/06/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov