Emenda Pix de 2021, indicada por Luisa Canziani para Assaí (PR)

R$ 500 mil previstos para Assaí (PR)

Última atualização em 14/10/2025

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 535.194,59 a 2 recebedores em 14/10/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 535.194,59 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE ASSAI (PR), CNPJ 76.290.709/0001-30

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-012615, emenda 202140340004 de 2021, de autoria de Luisa Canziani, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB802353, de 02/08/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: O Município de Assaí Estado do Paraná, com latitude de 23º 22` e longitude de 51º 51`, com população de 13.797 habitantes (IBGE 2024) fazendo divisas ao norte com os municípios de Jataizinho e Uraí, ao leste fazendo divisas com os municípios de Nova América da Colina e São Sebastião da Amoreira, ao Sul pelos municípios de Santa Cecília do Pavão e a Oeste pelos Municípios de Londrina, separados pelo Rio Tibagi, com área territorial de 440,35 KM2, com distância da Capital do Estado de 400 KM. O pleito tem como objeto a execução de pavimentação de vias no perímetro urbano e rural do Município de Assaí Paraná. Neste contexto destaca-se que a pavimentação de vias localizados no perímetro rural do Distrito do Pau D”Alho do Sul nas Ruas Artur R de Araújo, Angelo Mota, Marcilicio Maciel, Joaquim A Pereira e no perímetro urbano na Avenida Tsuruo Tanno, Rua Beija Flor, Amâncio Ferreira dos Santos, Carminda de Jesus Kecheleski, Luiz Bizzaria Branco no Município de Assaí Paraná, com extensão total de aproximadamente 8.385 metros quadrados. Foi com intuito de implementar uma infraestrutura adequada, para facilitar a locomoção de todas as pessoas, desse modo promovendo as políticas de articulação aliadas ao desenvolvimento urbano e rural, com a adoção de políticas de transporte, trânsito e acessibilidade universal, melhorando com isto a qualificação do sistema de mobilidade, por meio de acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável. Desse modo, tendo como objetivo apoiar o desenvolvimento da porção urbanizada e rural do Município, uma vez que está proporcionando uma infraestrutura adequada à todos e melhoria em sua qualidade de vida. Haja vista nesse contexto que esse tipo de infraestrutura é de suma importância para todos, afim de evitar transtornos causados pela falta de adequação das vias, no qual podemos destacar: a dificuldade e o sofrimento enfrentado pelos mesmos em época de chuvas onde as vias encontravam-se precárias ou seja sem pavimentação, falta de galerias de águas pluviais e dentre outras obras, com isto impossibilitando a locomoção de veículos e transeuntes, um obstáculo para o cumprimentos de tarefas simples e essenciais como: se deslocar para o trabalho, levar os filhos à escola, consultas médicas, entre outras tarefas rotineiras, que nesse aspecto poderiam ser menos dificultosas, menção também à dificuldade de locomoção de pessoas idosas, bem como portadores de necessidades especiais. O resultado esperado, foi a melhoria das condições de mobilidade dos munícipes com a pavimentação das vias na porção urbana e rural do Município, desse modo dando meios de locomoção/acessibilidade de forma digna e inclusiva, promovendo com isto às políticas de articulação e desenvolvimento.- Contrapartida para construção de barracão para depósito de 496,00 metros quadrados, inerente ao termo de convênio sob nº 808/2022 pactuado entre o Município e a Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Paraná no valor de R$ 572.838,32 sendo de repasse o valor de R$ 400.000,00 e de contrapartida o valor de R$ 172.838,82. Nesse contexto, sendo uma edificação de uso público, para fins de depósito de bens, acervo de documentos e materiais de consumo em uma edificação própria, desse modo facilitando o acesso e a guarda dos mesmos em um local seguro independente das intempéries, tendo em vista que os bens e materiais encontram – se em diversas Secretarias do Município, sem a devida organização adequada, devido à falta de espaço.É importante destacar também que o objeto em questão é de grande interesse para o nosso Município, uma vez que os resultados esperados, visa dotar essa Municipalidade com uma importante infraestrutura, visto que o principal objetivo é colocar à disposição das Secretarias, um local seguro e adequado para acomodação e guarda de acervo de documentos, bens e materiais de consumo em um ambiente seguro independente das intempéries.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 02/07/2021
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/07/2021
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 02/08/2021
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 14/10/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 535.194,59
  Pendente declarado: R$ 0,00
  17 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 2.999,41 em 15/12/2021 · Investimento
    Recebedor: PAVER FORTE LTDA (CNPJ 33.518.975/0001-65)
    Pagamento da primeira medição de pavimentação de vias nas Ruas Artur R de Araujo, Angelo Mota, Joaquim A Pereira e Marcilio Maciel do contrato 263/2021., inerente a retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza das notas fiscais 50 e 157.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 67.354,66 em 17/12/2021 · Investimento
    Recebedor: PAVER FORTE LTDA (CNPJ 33.518.975/0001-65)
    Pagamento da segunda medição de pavimentação de vias nas Ruas Artur R de Araujo, Angelo Mota, Joaquim A Pereira e Marcilio Maciel do contrato 263/2021., notas fiscais 53 e 160.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.025,25 em 17/12/2021 · Investimento
    Recebedor: PAVER FORTE LTDA (CNPJ 33.518.975/0001-65)
    Pagamento da segunda medição de pavimentação de viasnas Ruas Artur R de Araujo, Angelo Mota, Joaquim A Pereira e Marcilio Maciel - retenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza do contrato 263/2021, notas fiscais 53 e 160.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 196.961,75 em 17/12/2021 · Investimento
    Recebedor: PAVER FORTE LTDA (CNPJ 33.518.975/0001-65)
    Pagamento da primeira medição de pavimentação de vias nas Ruas Artur R de Araujo, Angelo Mota, Joaquim A Pereira e Marcilio Maciel, do contrato 263/2021., notas fiscais 50 e 157.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 54.175,00 em 20/01/2022 · Investimento
    Recebedor: PAVER FORTE LTDA (CNPJ 33.518.975/0001-65)
    Pagamento 1ª medição de pavimentação de vias na Rua Manoel Ribas equina com a Rua Luiz Bizarria Branco do Município de Assa - PR, do contrato 228/2021, notas fiscais 55 e 163.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 825,00 em 20/01/2022 · Investimento
    Recebedor: PAVER FORTE LTDA (CNPJ 33.518.975/0001-65)
    Pagamento da 1ª medição de pavimentação na Rua Manoel Ribas equina com a Rua Luiz Bizarria Branco do Município de Assaí -PR - Retenção de imposto sobre serviços do contrato 228/2021, das notas fiscais 55 e 163.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 29.550,00 em 01/02/2022 · Investimento
    Recebedor: PAVER FORTE LTDA (CNPJ 33.518.975/0001-65)
    Pagamento da segunda medição de pavimentação de vias na Rua Luiz Bizarria Branco , Rua Manoel Ribas esquina com a Rua Luiz Bizarria Branco, do contrato sob nº 228/2021., das notas fiscais 56 e 164.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 450,00 em 01/02/2022 · Investimento
    Recebedor: PAVER FORTE LTDA (CNPJ 33.518.975/0001-65)
    Pagamento da segunda medição de pavimentação de vias, na Rua Manoel Ribas e Rua Luiz Bizarria Branco, contrato sob nº 228/2021, referente a retenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza, das notas fiscais 56 e 164.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 128.184,00 em 03/09/2022 · Investimento
    Recebedor: PAVER FORTE LTDA (CNPJ 33.518.975/0001-65)
    Pagamento da 4ª medição do contrato 211/2022, referente a pavimentação da Rua Beija Flor, Rua Amâncio Ferreira dos Santos, Rua Carminda de Jesus Kicheleski - Contrato 228/2021, notas fiscais 006 e 090.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.616,00 em 03/09/2022 · Investimento
    Recebedor: PAVER FORTE LTDA (CNPJ 33.518.975/0001-65)
    Pagamento da 4ª medição do contrato 211/2022, referente a pavimentação da Rua Beija Flor, Rua Amâncio Ferreira dos Santos, Rua Carminda de Jesus Kicheleski - Contrato 228/2021, retenção de issqn das notas fiscais 006 e 090.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 32.108,76 em 31/05/2023 · Investimento
    Recebedor: RM OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 11.329.963/0001-50)
    Contrapartida inerente ao pagamento da quinta medição de construção do barracão industrial do termo de convênio nº 808/2022 de 17/05/2025, pactuado entre o Município e a Secretaria de Estado das Cidades do Governo do Paraná. Contrato 164/2022. NF 163
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/11/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.316,76 em 03/07/2023 · Investimento
    Recebedor: RM OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 11.329.963/0001-50)
    Contrapartida inerente ao pagamento da sexta medição de construção do barracão industrial do termo de convênio nº 808/2022 de 17/05/2025, pactuado entre o Município e a Secretaria de Estado das Cidades do Governo do Paraná. Contrato 164/2022. NF 166
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/11/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.246,69 em 03/07/2023 · Investimento
    Recebedor: RM OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 11.329.963/0001-50)
    Contrapartida inerente ao pagamento da sexta medição de construção do barracão industrial do termo de convênio nº 808/2022 de 17/05/2025, pactuado entre o Município e a Secretaria de Estado das Cidades do Governo do Paraná. Contrato 164/2022. NF 165
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/11/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.120,89 em 16/04/2024 · Investimento
    Recebedor: PAVER FORTE LTDA (CNPJ 33.518.975/0001-65)
    Pagamento parcial da nota fiscal nº 203 da nona medição do contrato 211/2022 inerente a pavimentação da Avenida Tsuruo Tanno no Município de Assaí Paraná
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.108,65 em 07/05/2024 · Investimento
    Recebedor: PAVER FORTE LTDA (CNPJ 33.518.975/0001-65)
    Pagamento parcial da nota fiscal nº 205 do contrato 211/2022, inerente a 10ª medição de pavimentação da Avenida Tsuruo Tanno no Município de Assaí
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 18,83 em 07/05/2024 · Investimento
    Recebedor: PAVER FORTE LTDA (CNPJ 33.518.975/0001-65)
    Pagamento parcial da nota fiscal nº 205 do contrato 211/2022, inerente a 10ª medição de pavimentação da Avenida Tsuruo Tanno no Município de Assaí
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 132,94 em 03/07/2025 · Investimento
    Recebedor: RM OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 11.329.963/0001-50)
    Contrapartida inerente ao pagto 6ª medição de construção do barracão industrial do termo de convênio nº 808/2022 de 17/05/2025, pactuado entre o Município e a Secretaria de Estado das Cidades do Governo do Paraná. Contrato 164/2022. Issqn NF 165
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/11/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 535.194,59
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  O recurso recebido na modalidade de transferência especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com o plano de ação, acrescido de aplicação financeira do setor público no valor de R$35.194,59 (trinta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos) desse modo totalizando o valor de R$ 535.194,59 (quinhentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos) no qual foi aplicado o valor de R$ 489.389,44 (quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) em em despesas com pavimentação de vias urbanas no Município e o valor de R$ 45.805,15 ( quarenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e quinze centavos) foi aplicado em despesas para a construção de um barracão no Município. Nesse sentido menciona-se que as despesas foram realizadas de acordo com as condicionantes constantes na legislação em vigor, em ações de pavimentação de vias urbanas, que visam o benefício e o bem estar da população, desse modo facilitando a locomoção de todos os munícipes, com a adoção de políticas de articulação, aliadas ao desenvolvimento urbano, transporte, trânsito e acessibilidade universal, melhorando com isto a qualificação do sistema de mobilidade urbana de nossa cidade, por meio de acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável.Isto posto menciona-se ainda que o valor de R$ 45.805,15 ( quarenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e quinze centavos) foi utilizado para a construção de um barracão destinado a depósito de bens, acervo de documentos e materiais de consumo em uma edificação própria, desse modo facilitando o acesso e a guarda dos mesmos em um local seguro independente das intempéries, tendo em vista que os bens e materiais encontravam – se em diversas Secretarias do Município, sem a devida organização adequada, devido à falta de espaço.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Luisa Canziani indicou, pela emenda 202140340004, uma transferência especial (emenda Pix) para Assaí (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 14/10/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ASSAI declarou R$ 535.194,59 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 535.194,59 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

02/07/2021
Aceite do plano de ação
09/07/2021
Empenho 2021NE002303
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
30/07/2021
Documento hábil 2021TF002337
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/08/2021
Ordem bancária 2021OB802353
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
06/05/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
08/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
10/06/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
12/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
26/06/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
14/10/2025
Relatório de gestão final
17 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 18/12/2024 e 14/10/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

18/12/2024Em Elaboração
18/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
05/05/2025Aguardando envio para Análise
05/05/2025Enviado para Análise
10/06/2025Em Complementação
11/06/2025Aguardando envio para Análise
11/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
14/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
14/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 06/05/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 08/05/2025.
"O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy"
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 10/06/2025.
- Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF.- Plano de Trabalho analisado conforme as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.- Por se tratar de Plano de Trabalho que envolve várias ações e finalidades, na presente análise foi avaliada somente a Meta 1 por entender que a mesma é compatível com as atividades do Ministério das Cidades/SEMOB e, também, que se encaixam nas finalidades 15-Urbanismo/451-Infraestrutura.- Solicitada a complementação dos itens:- Objeto de execução: Adequar a descrição do objeto, adotando texto mais resumido e objetivo, o objeto deve refletir as ações envolvidas e as localizações quanto ao perímetro urbano ou zona rural. - Lista de Metas: Meta 1 - deixar claro se as intervenções foram/serão realizadas no perímetro urbano ou rural.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 12/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
"O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy\\"
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 26/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ASSAI

Valor do executor: R$ 500.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos

Meta 1
Pavimentação em vias urbanas na Av.Tsuruo Tanno, Ruas Beija Flor, Amâncio F. dos Santos, Carminda J. Kecheleski, Luiz B.Branco, pav. vias rurais Distr. do Pau D’Alho do Sul, Ruas Artur R de Araújo, Angelo Mota, Marcilicio Maciel e Joaquim A Pereira.
Quantidade
8.385 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 454.194,85 de investimento
Outras fontes
R$ 35.194,59 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 58,36 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Contrapartida para construção de barracão para depósito de 496,00 metros quadrados, proveniente do termo de convênio 808/2022 da Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Paraná, para fins de depósito de bens, acervo de documentos e materiais de con
Quantidade
496 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 45.805,15 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 92,35 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE002303	09/07/2021	Enviado	R$ 500.000,00
Documento hábil 2021TF002337	—	Enviado com Sucesso	R$ 500.000,00
Ordem bancária 2021OB802353	02/08/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
17 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-012615
Emenda: 202140340004
Beneficiário: MUNICIPIO DE ASSAI
CNPJ: 76290709000130
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 02/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov