Emenda Pix de 2021, indicada por Pinheirinho para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)

R$ 250 mil previstos para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)

Última atualização em 26/06/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 237.674,97 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

No estado

Declarou pagamentos de R$ 237.674,97 a 7 recebedores em 26/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 30 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), CNPJ 18.715.615/0001-60

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-012743, emenda 202140570006 de 2021, de autoria de Pinheirinho, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB804598, de 24/09/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Transferência Especial para aquisição armamento, equipamentos de TI e equipamentos permanentes para 48º batalhão da PM em Ibirité/MG.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 21/07/2021
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/08/2021
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
1 ordem bancária em 24/09/2021
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
- Relatório parcial de 26/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 237.674,97
  Pendente declarado: R$ 12.325,03
  9 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 2.454,00 em 01/07/2022 · Investimento
    Recebedor: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA (CNPJ 01.590.728/0008-50)
    Impressora JATO DE TINTA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/07/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.185,00 em 12/07/2022 · Investimento
    Recebedor: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA (CNPJ 65.149.197/0002-51)
    01 Impressora
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/10/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 7.200,00 em 12/07/2022 · Investimento
    Recebedor: MARLENE APARECIDA FERREIRA SEVERIANO (CNPJ 43.671.457/0001-30)
    2 Televisões SMARTV 58 POLEGADAS PHILCO PTV58
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 27/09/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 18/09/2026 até 18/01/2028 · Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos (MG) · processo 003/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 2.500,00 em 09/08/2022 · Investimento
    Recebedor: ANDERSON RANIERE FERREIRA GUEDES (CNPJ 08.164.723/0001-38)
    FRAGMENTADORA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/07/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.200,00 em 09/08/2022 · Investimento
    Recebedor: ANDERSON RANIERE FERREIRA GUEDES (CNPJ 08.164.723/0001-38)
    2 FORNOS- TIPO: MICROONDAS; CAPACIDADE: 30 LITROS;
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/07/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 38.223,00 em 26/08/2022 · Investimento
    Recebedor: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CNPJ 57.494.031/0010-54)
    9 ESP CBC MILITARY 3.0
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 15/06/1998, situação ATIVA. Atividade principal: 2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 48.500,00 em 08/11/2022 · Investimento
    Recebedor: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA (CNPJ 10.652.730/0006-35)
    10 Aparelhos Transceptores Digital - Rádios Móveis
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/07/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 112.413,00 em 08/11/2022 · Investimento
    Recebedor: CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA (CNPJ 30.092.431/0001-96)
    KIT SPARK Z2.0
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 07/02/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 22.999,97 em 12/07/2025 · Investimento
    Recebedor: MARLENE APARECIDA FERREIRA SEVERIANO (CNPJ 43.671.457/0001-30)
    7 AR CONDICION, DO SPLIT HW INVERTER 12000
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 27/09/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 18/09/2026 até 18/01/2028 · Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos (MG) · processo 003/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Emenda nº 202140570006, destinada pelo parlamentar Deputado Federal Pinheirinho ao Estado de Minas Gerais, para execução da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).RESUMO1) Descrição do objeto: Recurso destinado ao 48º batalhão da PM em Ibirité/MG.2) Metas a serem alcançadas: aquisição de 2 impressora jato de tinta c/ Tanque de Tinta, 21 armas de Impulso Elétrico, 11 Carabina Cal. 12, 10 rádios Transceptores Portáteis, 1 Fragmentadora, 18 Ar condicionado 12.000BTU inverter, 3 Fornos micro-ondas, 2 Televisores 65".3) Estimativa dos recursos financeiros: R$ 250.000,004) Classificação orçamentária da despesa: Fonte 97, sendo o recurso em capital. 5) Previsão de prazo para conclusão do objeto: (36 meses) 31/12/2027.6) Notificação a que se refere o § 3º do art. 2º - notificação ao conselho local ou instância de controle social sobre o recebimento de recursos: pendente.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 30 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento:
- CNPJ 01.590.728/0008-50 («MICROTECNICA INFORMATICA LTDA») aberto em 28/07/2021 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 338 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 01/07/2022 (documento de liquidação 19571, Transferegov).
- CNPJ 43.671.457/0001-30 («MARLENE APARECIDA FERREIRA SEVERIANO») aberto em 27/09/2021 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 288 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 12/07/2022 (documento de liquidação 19889, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Pinheirinho indicou, pela emenda 202140570006, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Transferência Especial para aquisição armamento, equipamentos de TI e equipamentos permanentes para 48º batalhão da PM em Ibirité/MG.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 21/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 24/09/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS declarou R$ 237.674,97 executados e R$ 12.325,03 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 250.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

21/07/2021
Aceite do plano de ação
09/08/2021
Empenho 2021NE004297
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
23/09/2021
Documento hábil 2021TF004601
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
24/09/2021
Ordem bancária 2021OB804598
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 23/09/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 24/09/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 24/09/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
23/06/2025
Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho
26/06/2026
Relatório de gestão parcial
9 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

27/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
05/02/2025Aguardando envio para Análise
05/02/2025Enviado para Análise
10/03/2025Em Complementação
17/03/2025Aguardando envio para Análise
17/03/2025Enviado para Análise
23/06/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 23/06/2025.
Segue anexo o Parecer de aprovação do Plano de Trabalho

Metas de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

Meta 1
Impressora jato de tinta c/ Tanque de Tinta - 2 IMPRESSORA LASER COLORIDA 1 IMPRESSORA LASER MONOCROMÁTICA, DESTINADO AO 48º BPM - IBIRITÉ/ MG
Quantidade
2 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 5.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Arma de Impulso Elétrico - PISTOLA DE IMOBILIZACAO MATERIA PRIMA: POLIMERO ALTA RESISTENCIA; ALIMENTACAO: BATERIA RECARREGAVEL; ALCANCE: DE ACORDO COM O CARTUCHO - para ao 48º BPM - Ibirité
Quantidade
21 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 112.413,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 5.353,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Carabina Cal. 12 - Espingarda Cal. 12 CBC, Coronha Retrátil e Modelo Military 3.0, para atender necessidades do 48º BPM de Ibirité
Quantidade
11 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 38.518,48 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 3.501,68 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
RÁDIO TRANSCEPTOR - TIPO: PORTÁTIL DIGITAL P25 COM GPS E TECLA DO INTEGRADO; NUMERO DE CANAIS: 12 CANAIS NO GPS; POTENCIA: ATENDER ÁREA COMUM DO PADRÃO ABERTO APCO-25; para o 48º BPM de Ibirité
Quantidade
10 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 48.500,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 4.850,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Fragmentadora - TIPO DE FRAGMENTACAO: TIRAS OU PARTICULAS; NIVEL SEGURANCA: NIVEL 2; TEMPO FUNCIONAMENTO: PERIODO; CAPACIDADE FRAGMENTACAO: 20 A 40 FOLHAS POR VEZ; VELOCIDADE FRAGMENTACAO: 2,5M/MIN; CAPACIDADE CESTO: 31 LITROS - para o 48º BPM de Ibirité
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 2.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
R CONDICIONADO SPLIT - MODELO: HIGHWALL (DE PAREDE); TECNOLOGIA: INVERTER; CICLO: CICLO REVERSO (QUENTE/FRIO); CAPACIDADE TERMICA: 12.000 BTUS/H - para o 48º BPM de Ibirité
Quantidade
18 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 29.037,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.613,17 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 7
FORNO TIPO MICROONDAS; CAPACIDADE 30 LITROS; POTÊNCIA 1000 WATTS; TEMPERATURA NÃO APLICÁVEL; TENSÃO 127/220 VOLTS - para o 48º BPM de Ibirité
Quantidade
3 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1.719,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 573,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 8
Televior 65' - SMART TV FULL HD; TAMANHO TELA EM POLEGADA: 58/65; TIPO DA TELA: LED; OPCIONAIS: CONVERSOR DIGITAL INTEGRADO; TENSAO: 115-220VCA / 60HZ (BIVOLT); ACESSORIOS: CONTROLE REMOTO MULTIFUNCIONAL; para o 48º BPM de
Quantidade
2 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 12.812,52 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 6.406,26 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE004297	09/08/2021	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2021TF004601	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2021OB804598	24/09/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-012743
Emenda: 202140570006
Beneficiário: ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18715615000160
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 21/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov