Emenda Pix de 2021, indicada por Carlos Viana para Patos de Minas (MG)

R$ 200 mil previstos para Patos de Minas (MG)

Última atualização em 09/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 237.061,10 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 237.061,10 a 3 recebedores em 09/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 6 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS (MG), CNPJ 18.602.011/0001-07

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-012926, emenda 202140870005 de 2021, de autoria de Carlos Viana, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB801512, de 02/08/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Meta 1 - Execução de Obras de Drenagem no Municipio de Patos de Minas e utilização de saldo de rendimento para aquisição de Tubo de Concreto Meta 2 - Utilização de saldo de recurso de rendimentos para elaboração de projeto de engenharia para adequação de via no municipio

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/06/2021
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 08/07/2021
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 02/08/2021
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 09/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 237.061,10
  Pendente declarado: R$ 0,00
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 34.978,89 em 18/05/2023 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA R FONSECA LTDA (CNPJ 03.497.127/0001-56)
    Meta 1 - Nota Fiscal 2023/28
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/11/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 168.479,39 em 20/06/2023 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA R FONSECA LTDA (CNPJ 03.497.127/0001-56)
    Meta 1 - Nota Fiscal 2023/36
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/11/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.800,00 em 13/01/2025 · Investimento
    Recebedor: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA (CNPJ 04.612.844/0004-97)
    Meta 1 - Nota Fiscal 14944
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 177 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 597.880,00
    [LICITANET] - [LICITANET] - Aquisição de materiais para intervenção no interior do Parque Municipal doMocambo para reforma da rede de drenagem dos bairros circunvizinhos e obrasnoentorno do campo do Mamoré e na Avenida Juscelino kubitschek.
    Assinado em 20/08/2024; vigência de 20/08/2024 até 20/08/2025 · MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG
    Ver no PNCP (18602011000107-2-000124/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/08/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 16.200,00 em 31/01/2025 · Investimento
    Recebedor: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA (CNPJ 04.612.844/0004-97)
    Meta 1 - Nota Fiscal 14942
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 177 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 597.880,00
    [LICITANET] - [LICITANET] - Aquisição de materiais para intervenção no interior do Parque Municipal doMocambo para reforma da rede de drenagem dos bairros circunvizinhos e obrasnoentorno do campo do Mamoré e na Avenida Juscelino kubitschek.
    Assinado em 20/08/2024; vigência de 20/08/2024 até 20/08/2025 · MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG
    Ver no PNCP (18602011000107-2-000124/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/08/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.600,00 em 31/01/2025 · Investimento
    Recebedor: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA (CNPJ 04.612.844/0004-97)
    Meta 1 - Nota Fiscal 14945
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 177 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 597.880,00
    [LICITANET] - [LICITANET] - Aquisição de materiais para intervenção no interior do Parque Municipal doMocambo para reforma da rede de drenagem dos bairros circunvizinhos e obrasnoentorno do campo do Mamoré e na Avenida Juscelino kubitschek.
    Assinado em 20/08/2024; vigência de 20/08/2024 até 20/08/2025 · MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG
    Ver no PNCP (18602011000107-2-000124/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/08/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 960,00 em 31/01/2025 · Investimento
    Recebedor: NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA (CNPJ 04.612.844/0004-97)
    Meta 1 - Nota Fiscal 18089 parcial
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 177 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 597.880,00
    [LICITANET] - [LICITANET] - Aquisição de materiais para intervenção no interior do Parque Municipal doMocambo para reforma da rede de drenagem dos bairros circunvizinhos e obrasnoentorno do campo do Mamoré e na Avenida Juscelino kubitschek.
    Assinado em 20/08/2024; vigência de 20/08/2024 até 20/08/2025 · MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG
    Ver no PNCP (18602011000107-2-000124/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/08/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 442,82 em 25/08/2025 · Investimento
    Recebedor: MOVE INFRAESTRUTURA LTDA. (CNPJ 05.296.490/0001-39)
    Meta 2 - Nota Fiscal 388
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 178 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 5.369.484,66
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E DE ENGENHARIA COM A UTILIZAÇÃO EM PLATAFORMA BIM (BUILDING INFORMATION MODELING) RELATIVAMENTE A: TOPOGRAFIA, GEOTÉCNICA, INFRAESTRUTURA, EDIFICAÇÕES, ORÇAMENTOS (PRECIFICAÇÕES), ENSAIOS, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PARA ATENDER DIVERSAS ÁREAS DE INTERESSE E DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG
    Assinado em 22/11/2023; vigência de 22/11/2023 até 24/11/2025 · MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG
    Ver no PNCP (18602011000107-2-000057/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/09/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.600,00 em 25/08/2025 · Investimento
    Recebedor: MOVE INFRAESTRUTURA LTDA. (CNPJ 05.296.490/0001-39)
    Meta 2 - Nota Fiscal 389
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 178 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 5.369.484,66
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E DE ENGENHARIA COM A UTILIZAÇÃO EM PLATAFORMA BIM (BUILDING INFORMATION MODELING) RELATIVAMENTE A: TOPOGRAFIA, GEOTÉCNICA, INFRAESTRUTURA, EDIFICAÇÕES, ORÇAMENTOS (PRECIFICAÇÕES), ENSAIOS, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PARA ATENDER DIVERSAS ÁREAS DE INTERESSE E DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG
    Assinado em 22/11/2023; vigência de 22/11/2023 até 24/11/2025 · MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG
    Ver no PNCP (18602011000107-2-000057/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/09/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 6 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Carlos Viana indicou, pela emenda 202140870005, uma transferência especial (emenda Pix) para Patos de Minas (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/06/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 09/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS declarou R$ 237.061,10 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/06/2021
Aceite do plano de ação
08/07/2021
Empenho 2021NE000451
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
30/07/2021
Documento hábil 2021TF001487
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/08/2021
Ordem bancária 2021OB801512
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
09/06/2026
Relatório de gestão final
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 18/12/2024 e 03/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

18/12/2024Em Elaboração
20/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
03/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
03/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 01/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Não há detalhamento do tipo de serviço de drenagem pluvial executado e nem quantitativos (m ou m²).

Metas de MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

Valor do executor: R$ 200.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Saneamento — Saneamento Básico Urbano

Meta 1
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL EM VIA DO MUNICIPIO E UTILIZAÇÃO DE SALDO DE RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE TUBO DE CONCRETO
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 199.999,00 de investimento
Outras fontes
R$ 35.019,28 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 235.018,28 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 0,00
Outras fontes
R$ 31.560,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 31.560,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Utilização de saldo de rendimentos para elaboração de projetos de engenharia Av. Marabá
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1,00 de investimento
Outras fontes
R$ 2.041,82 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 2.042,82 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE000451	08/07/2021	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2021TF001487	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2021OB801512	02/08/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-012926
Emenda: 202140870005
Beneficiário: MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS
CNPJ: 18602011000107
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/06/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov