Emenda Pix de 2021, indicada por Luiz Antônio Corrêa para Arraial do Cabo (RJ)

R$ 168 mil previstos para Arraial do Cabo (RJ)

Última atualização em 24/09/2021

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 168.000,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
Crédito na conta específica: conta do executor não informada nos dados consultados.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (RJ), CNPJ 27.792.373/0001-07

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-013072, emenda 202141140015 de 2021, de autoria de Luiz Antônio Corrêa, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB803280, de 24/09/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Não informado nos dados consultados

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 27/07/2021
Previsto: R$ 168.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 168.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/08/2021
Empenhado: R$ 168.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município (etapa atual)
1 ordem bancária em 24/09/2021
Repassado: R$ 168.000,00
Recebido na conta específica
Conta do executor não informada nos dados consultados.
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: conta do executor não informada nos dados consultados.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não localizado nas fontes verificadas. Plano de trabalho não localizado nas fontes verificadas.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. Conta específica do executor sem dados na fonte: plano de trabalho ainda não consultado ou conta não informada.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Sem o dado nas fontes para conferir: finalidade com termo da lista de objetos genéricos; recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Luiz Antônio Corrêa indicou, pela emenda 202141140015, uma transferência especial (emenda Pix) para Arraial do Cabo (RJ).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 168.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 168.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A finalidade não está informada nos dados consultados.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 168.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 168.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 24/09/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

27/07/2021
Aceite do plano de ação
09/08/2021
Empenho 2021NE003037
R$ 168.000,00. Situação na fonte: Enviado.
23/09/2021
Documento hábil 2021TF003288
R$ 168.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
24/09/2021
Ordem bancária 2021OB803280
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 23/09/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 24/09/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 24/09/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
18/09/2026
Devolução de recursos à União (restituição)
R$ 168.000,00. Situação na fonte: CONCLUIDO.
18/09/2026
Devolução de rendimentos à União
R$ 80.855,00. Situação na fonte: CONCLUIDO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Plano de trabalho não localizado nas fontes verificadas.

Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE003037	09/08/2021	Enviado	R$ 168.000,00
Documento hábil 2021TF003288	—	Enviado com Sucesso	R$ 168.000,00
Ordem bancária 2021OB803280	24/09/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: as devoluções aparecem à parte, sem desconto.

Devoluções à União

Rendimentos são o que o dinheiro rendeu na conta específica enquanto não era usado: não fazem parte do valor repassado.

R$ 168.000,00 · Devolução de recursos (restituição)
Pagamento
18/09/2026
Solicitação
17/09/2026
Método
PIX
Competência
08/2026
Motivo
Não Utilização dos Recursos das Emendas
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
APÓS ANÁLISE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, VERIFICOU-SE A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO EM RAZÃO DE DIFICULDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. ALTERAÇOES NAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS E INVIABILIDADE TECNICA DO OBJETO.
R$ 80.855,00 · Devolução de rendimentos
Pagamento
18/09/2026
Solicitação
18/09/2026
Método
PIX
Competência
08/2026
Motivo
Não Utilização dos Recursos das Emendas
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
APÓS ANÁLISE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, VERIFICOU-SE A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO EM RAZÃO DE DIFICULDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. ALTERAÇOES NAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS E INVIABILIDADE TECNICA DO OBJETO.

Consulta em 09/11/2026. Cada devolução aparece com o próprio valor e não é descontada do valor repassado.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não informados nos dados consultados: finalidade declarada. Não localizados nas fontes verificadas: plano de trabalho, metas e relatórios de gestão. Dependem do plano de trabalho: pareceres e histórico da situação. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaNão informado nos dados consultados (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
PareceresDepende do plano de trabalho
Histórico da situaçãoDepende do plano de trabalho
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. Pareceres e histórico da situação só existem ligados a um plano de trabalho. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-013072
Emenda: 202141140015
Beneficiário: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO
CNPJ: 27792373000107
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 27/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov