R$ 240 mil previstos para Jundiaí (SP)

Rastreio do dinheiro

1. Indicado

   Plano de ação aceito em 01/07/2021

   Previsto: R$ 240.000,00

   R$ 0,00 para custeio e R$ 240.000,00 para investimento

2. Reservado no orçamento

   1 empenho em 08/07/2021

   Empenhado: R$ 240.000,00

   O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

3. Enviado ao município

   1 ordem bancária em 02/08/2021

   Repassado: R$ 240.000,00

4. Recebido na conta específica

   A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

   • Relatório final de 19/11/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.

     Executado declarado: R$ 240.000,00

     Pendente declarado: R$ 0,00

     1 pagamento declarado neste relatório

     Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

     • R$ 240.000,00 em 14/03/2022 · Investimento

       Recebedor: USATEC BSB VEICULOS ESPECIAIS LTDA (CNPJ 08.933.586/0001-59)

       Meta 1: aquisição de um veículo tipo Furgão adaptado para Base Comunitária MóveL

       Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

       Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

       Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

       Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

       Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.

       Sobre o CNPJ recebedor

       Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/07/2007, situação INAPTA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

       Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

     Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

   • Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 23/05/2022. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

     Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00

     Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

     O presente relatório tem como objetivo demonstrar a execução do Convênio nº 606 STN/ Ministério da Economia, através da Emenda Parlamentar individual nº 202141260003, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), referente à Ação 0EC2 - Transferências Especiais, a serem aplicados na Modernização da Frota dos Órgãos de Segurança Pública (Aquisição de veículos - mais especificamente de uma Base Comunitária Móvel), de autoria da Deputada Federal Kátia Sastre. O referido convênio tem como objetivo expandir as ações de Segurança Pública no município, através da ampliação do “Programa Bairro Seguro”, desenvolvido pela Guarda Municipal de Jundiaí – GMJ, conforme consta do Plano de Trabalho GGSM (0226593).Os registros das informações relativas a todo processo, juntamente com o acompanhamento das etapas, desde a celebração até a prestação de contas final, constam no sistema SEI/PMJ, sob. nº 0007799/2021.Do ObjetoPara sua consecução foi prevista a aquisição de um veículo tipo Furgão adaptado para Base Comunitária Móvel, transformada em viatura policial no padrão da GMJ, permitindo a ampliação das rondas realizadas pelas Guarda Municipal, através do programa "Bairro Seguro", com foco de atuação no Bairo da Ponte de São João.Da Execução e RESULTADOSA execução do convênio se deu por meio dos processos licitatórios nºs 13.112-2/2021, destinados à aquisição de Furgão Adaptado Base Comunitária Móvel da Guarda Municipal, com valores alcançados e recebimento dos equipamentos, conforme quadro demonstrativo abaixo e documentos comprovatórios anexos a este relatório.Destacamos que a execução do convênio seguiu todos ditames legais, respeitando também o Plano de Trabalho aprovado inicialmente, com percentual de execução de 100% das metas previstas. Destacamos ainda que, mesmo em período de pandemia de COVID-19, o processo transcorreu sem nenhuma intercorrência.Com relação aos valores realizados, informamos que foram empenhados R$ 239.900,00, com recursos da Emenda Parlamentar R$ 12.100,00, como contrapartida, totalizando R$ 252.000,00, possibilitando assim a integralidade da execução do bem previsto.Como resultado dessas aquisições, o Programa “Bairro Seguro”, principalmente na abrangência da região da grande Ponte São João foi reforçado, ampliando assim a capacidade de atendimento da GM às demandas da população, beneficiando diretamente esses profissionais e a população jundiaiense, bem como, aqueles que se utilizam dos serviços ofertados pelo Município.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Entenda esta transferência

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

1. 01/07/2021
   Aceite do plano de ação
2. 08/07/2021
   Empenho 2021NE000528

   R$ 240.000,00. Situação na fonte: Enviado.

3. 30/07/2021
   Documento hábil 2021TF001585

   R$ 240.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

4. 02/08/2021
   Ordem bancária 2021OB801590

   Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

   1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
   2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
   3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
   4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

   Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

5. 23/05/2022
   Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)

   Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

6. 25/07/2025
   Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho
7. 19/11/2025
   Relatório de gestão final

   1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

24 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte

Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Sobre a situação

Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.

Execução prevista

01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

1 diário oficial do município cita o código deste plano de ação ou o número da emenda, achado nos trechos em volta da expressão «transferência especial».

• 28/06/2024, edição 5482, PDF do diário oficial · cita o código do plano

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.