Emenda Pix de 2021, indicada por Alessandro Vieira para Estância (SE)

R$ 350 mil previstos para Estância (SE)

Última atualização em 16/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 528.449,64 a 6 recebedores em 16/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 350.000,00 executados em 20/09/2022 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE ESTANCIA (SE), CNPJ 13.097.050/0001-80

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-013217, emenda 202141440001 de 2021, de autoria de Alessandro Vieira, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB800900, de 02/08/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de Castra Móvel e Aquisição de Materiais e Equipamentos de Proteção Individual para a Guarda Municipal

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/06/2021
Previsto: R$ 350.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 350.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 08/07/2021
Empenhado: R$ 350.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 02/08/2021
Repassado: R$ 350.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 16/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 528.449,64
  Pendente declarado: R$ 0,00
  9 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 64.000,00 em 31/08/2022 · Investimento
    Recebedor: KALESI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 21.690.964/0001-89)
    Nota Fiscal 9075
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 22/03/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/12/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 328.000,00 em 24/10/2022 · Investimento
    Recebedor: MWD NEGOCIOS & SOLUCOES LTDA (CNPJ 35.157.698/0001-38)
    Nota Fiscal 156
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 22/03/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/10/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2930-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 11.000,00 em 07/11/2022 · Investimento
    Recebedor: FLUTSPUMA ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 53.777.835/0001-19)
    Nota Fiscal 7392
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 22/03/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/09/1984, situação ATIVA. Atividade principal: 2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 39.000,00 em 29/11/2022 · Investimento
    Recebedor: NASCIMENTO COMERCIO DE UNIFORMES E ACESSORIOS MILITARES LTDA (CNPJ 27.953.600/0001-20)
    Nota Fiscal 1633
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 22/03/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/06/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.193,30 em 20/01/2023 · Investimento
    Recebedor: CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA (CNPJ 30.092.431/0001-96)
    Nota Fiscal 30631
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 22/03/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 07/02/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 16.183,75 em 20/01/2023 · Investimento
    Recebedor: CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA (CNPJ 30.092.431/0001-96)
    Nota Fiscal 30632
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 22/03/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 07/02/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 14.248,00 em 20/01/2023 · Investimento
    Recebedor: CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA (CNPJ 30.092.431/0001-96)
    Nota Fiscal 30786
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 22/03/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 07/02/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 39.324,59 em 20/01/2023 · Investimento
    Recebedor: CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA (CNPJ 30.092.431/0001-96)
    Nota Fiscal 31005
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 22/03/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 07/02/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 11.500,00 em 08/08/2023 · Investimento
    Recebedor: DEFENCER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (CNPJ 09.215.908/0001-97)
    Nota Fiscal 8449
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 22/03/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/10/2007, situação BAIXADA. Atividade principal: 4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 20/09/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 350.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Recebemos o recurso de R$350.000,00 de transferência especial, no qual foram adquiridos um Castra Móvel no valor de R$ 328.000,00, sendo que R$ 190.000,00 foram do recurso da referida transferência especial e R$138.000,00 foram de recurso próprio. Além desse foram adquiridos equipamentos para Guarda Municipal de Estância, no valor de R$ 200.449,64.O valor excedente da despesa foi complementado com o saldo de transferência especial de outros parlamentares.Segue anexo a documentação.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Alessandro Vieira indicou, pela emenda 202141440001, uma transferência especial (emenda Pix) para Estância (SE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 350.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 350.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de Castra Móvel e Aquisição de Materiais e Equipamentos de Proteção Individual para a Guarda Municipal

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/06/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 350.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 350.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 16/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ESTANCIA declarou R$ 528.449,64 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 20/09/2022, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 350.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/06/2021
Aceite do plano de ação
08/07/2021
Empenho 2021NE000283
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado.
30/07/2021
Documento hábil 2021TF000866
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/08/2021
Ordem bancária 2021OB800900
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
20/09/2022
Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
16/12/2024
Relatório de gestão parcial
9 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
27/05/2025
Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Solicitar Complementação
16/06/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
24/06/2025
Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
04/09/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

19 mudanças de situação do plano de trabalho entre 21/10/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 19 mudanças de situação

21/10/2024Em Elaboração
11/11/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
11/02/2025Aguardando envio para Análise
11/02/2025Enviado para Análise
26/03/2025Em Complementação
01/04/2025Aguardando envio para Análise
01/04/2025Enviado para Análise
15/04/2025Em Complementação
12/05/2025Aguardando envio para Análise
12/05/2025Enviado para Análise
13/05/2025Em Complementação
23/05/2025Aguardando envio para Análise
23/05/2025Enviado para Análise
27/05/2025Em Complementação
11/06/2025Aguardando envio para Análise
11/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 27/05/2025.
Providenciar o atendimento conforme solicitado na Diligência anexa.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 16/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado Gestor,Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, informamos que o objeto e as metas propostas no Plano de Trabalho não possuem vinculação com as ações da política pública de Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.
Ministério da Defesa
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 24/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Informamos que a objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicas voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 04/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O objeto/finalidade/metas não se aplica à Ações de Proteção e Defesa Civil - Sedec/MIDR

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ESTANCIA

Valor do executor: R$ 350.000,00

Áreas de política pública:

Segurança Pública — Policiamento
Assistência Social — Assistência Comunitária

Ver as 17 metas

Meta 1
Aquisição de Castra Móvel - Finalidade 08/244
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 149.550,66 de investimento
Outras fontes
R$ 138.000,00 de recursos próprios e R$ 40.449,34 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 328.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
KIT SPARK ELITE Z2.0 DISPOSITIVO ELETRICO INCAPACITANTE SPARK Z2.0 KIT ELITE ONU 3481 BATERIA DE ION LITIO EMBALADAS COM EQUIPAMENTOS,9 - Finalidade 06/181
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 6.683,79 de investimento
Outras fontes
R$ 449,64 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 7.133,43 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
KIT SPARK OPERACIONAL Z2.0 DISPOSITIVO ELETRICO INCAPACITANTE SPARK Z2.0 KIT OPERACIONAL ONU 3481 BATERIA DE ION LITIO EMBALADAS COM EQUIPAMENTOS,9 - Finalidade 06/181
Quantidade
5 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 30.448,25 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 6.089,65 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
DZ 2.0 SLIM DATAK IT SLIM SPARK Z 2.0 ONU 3481 BATERIA DE ION LITIO EMBALADAS COM EQUIPAMENTO,9 - Finalidade 06/181
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 2.192,55 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.192,55 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
FLUTUADOR SALVA-VIDAS TIPO LIFE-BELT EM ESPUMA DE POLIETILENO - Finalidade 06/181
Quantidade
10 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 11.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.100,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 6
ALGEMA DE PULSO - CORRENTE - Finalidade 06/181
Quantidade
120 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 25.800,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 215,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 7
TONFA MILITAR - BASTÃO - Finalidade 06/181
Quantidade
120 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 13.200,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 110,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 8
CARTUCHO DE LANÇAMENTO DE DARDOS PARA TREINAMENTO - Finalidade 06/181
Quantidade
35 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 5.193,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 148,37 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 9
CARTUCHO DE LANÇAMENTO DE DARDOS ENERGIZADOS 6M - Finalidade 06/181
Quantidade
80 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 14.248,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 178,10 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 10
COLETE BALISTICO MARCA BLINTEC NÍVEL IIIA TAM M MASCULINO XP SERIE(S): 72217837 A 72217839 - Finalidade 06/181
Quantidade
3 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 6.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 11
COLETE BALISTICO MARCA BLINTEC NÍVEL IIIA TAM M PREFERENCIALMENTE FEMININO XP SERIE(S): 72217840 E 722217841 - Finalidade 06/181
Quantidade
2 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 5.500,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.750,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 12
COLETE IIIA XP SENA SP P - Finalidade 06/181
Quantidade
5 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 8.300,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.660,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 13
COLETE IIIA XP SENA SP M - Finalidade 06/181
Quantidade
10 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 17.500,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.750,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 14
COLETE IIIA XP SENA SP G - Finalidade 06/181
Quantidade
15 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 28.350,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.890,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 15
COLETE IIIA XP SENA SP GG - Finalidade 06/181
Quantidade
5 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 9.850,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.970,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 16
GL-108 E MINI 1-REF GL-10 8 E MINI COM COLDRE ONU 1950 AEROSSOIS 2 - Finalidade 06/181
Quantidade
85 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 11.868,55 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 139,63 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 17
GL-108 ADVANTAGE - MAX 1-REF SPRAY PIMENTA AEROSSOL 450 GRAMAS ADVANTAGE ONU 1950 AEROSSOIS 2 - Finalidade 06/181
Quantidade
6 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 4.315,20 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 719,20 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE000283	08/07/2021	Enviado	R$ 350.000,00
Documento hábil 2021TF000866	—	Enviado com Sucesso	R$ 350.000,00
Ordem bancária 2021OB800900	02/08/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
17 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
19 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-013217
Emenda: 202141440001
Beneficiário: MUNICIPIO DE ESTANCIA
CNPJ: 13097050000180
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/06/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov