Emenda Pix de 2021, indicada por Célio Studart para Aquiraz (CE)

R$ 322 mil previstos para Aquiraz (CE)

Última atualização em 21/02/2022

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 321.996,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2022OB800113, de 18/02/2022: crédito de R$ 321.996,00 na conta em 21/02/2022.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: o município lançou R$ 5.121.996,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 321.996,00 neste plano. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE AQUIRAZ (CE), CNPJ 07.911.696/0001-57

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-2-013728, emenda 202139360006 de 2021, de autoria de Célio Studart, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB800113, de 18/02/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE VETMÓVEL

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 03/12/2021
Previsto: R$ 321.996,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 321.996,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/12/2021
Empenhado: R$ 321.996,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 18/02/2022
Repassado: R$ 321.996,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
1 crédito da União no extrato da conta em 21/02/2022
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Célio Studart indicou, pela emenda 202139360006, uma transferência especial (emenda Pix) para Aquiraz (CE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 321.996,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 321.996,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE VETMÓVEL

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 03/12/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 321.996,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 321.996,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 18/02/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

03/12/2021
Aceite do plano de ação
09/12/2021
Empenho 2021NE004838
R$ 321.996,00. Situação na fonte: Enviado.
16/02/2022
Documento hábil 2022TF000184
R$ 321.996,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
18/02/2022
Ordem bancária 2022OB800113
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 18/02/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 18/02/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 18/02/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/02/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/11/2026 (22 meses)

Histórico da situação

05/02/2025Em Elaboração
05/02/2025Aguardando envio para Análise
05/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Nenhum parecer nas fontes verificadas.

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

Valor do executor: R$ 321.996,00

Área de política pública: Saúde — Vigilância Sanitária

Meta 1
AQUISIÇÃO DE VETM´ÓVEL
Quantidade
1 unidade
Prazo
22 meses
Valor da emenda
R$ 321.996,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 321.996,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE004838	09/12/2021	Enviado	R$ 321.996,00
Documento hábil 2022TF000184	—	Enviado com Sucesso	R$ 321.996,00
Ordem bancária 2022OB800113	18/02/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

5 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026. Ao lado do débito, a nota de pagamento e o empenho que a contabilidade do município publica no TCE-CE, consultado em 18/10/2026, quando casam com ele.

R$ 316.380,50 em 06/12/2023
TOP COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 06.028.189/0001-07)
R$ 11,50 em 19/12/2023
TOP COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 06.028.189/0001-07)
- Nota de pagamento 00000002 do município, de R$ 11,50 em 19/12/2023
  Empenho 22090008, de 22/09/2023: Valor que se empenha p/ fazer face as despesas com aquisicao de veiculo adaptado para unidade veterinaria de castracao de animais para suprir demanda dos servicos de vigilancia em Saude do Municipio de Aquiraz. Processo Licitatorio No 15.029-2023 PE.
R$ 5.604,00 em 28/12/2023
Conta do próprio ente
R$ 65.934,09 em 23/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 12,31 em 26/12/2024
Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 321.996,00 em 21/02/2022 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pareceres e relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-2-013728
Emenda: 202139360006
Beneficiário: MUNICIPIO DE AQUIRAZ
CNPJ: 07911696000157
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 03/12/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov