Emenda Pix de 2021, indicada por Zé Neto para ESTADO DA BAHIA (BA)
R$ 430 mil previstos para ESTADO DA BAHIA (BA)
Data da última atualização não informada
Uso declarado pelo estado
O governo do estado declarou R$ 430.000,00 executados em relatório de gestão. É uma declaração, não comprova a entrega.
No estado
- Declarou R$ 430.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica: a conta é usada por 24 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 16 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: - Apoio à Comercialização da Produção Rural
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 02/12/2021
Previsto: R$ 430.000,00
R$ 430.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/12/2021
Empenhado: R$ 430.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
2 ordens bancárias em 24/12/2021 e 18/02/2022
Repassado: R$ 430.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
Executado declarado: R$ 430.000,00
Pendente declarado: R$ 0,00
Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
Os recursos da emenda foram executados pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, no valor de 430.000,00
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contassem item conferível
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 24 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2021, Zé Neto indicou, pela emenda 202191910007, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DA BAHIA (BA).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 430.000,00: R$ 430.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: - Apoio à Comercialização da Produção Rural
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/12/2021.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 430.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 430.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 18/02/2022.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 430.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 02/12/2021
- 09/12/2021Empenho 2021NE004901
R$ 430.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 23/12/2021Documento hábil 2021TF004918
R$ 236.500,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 24/12/2021Ordem bancária 2021OB805034
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 23/12/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
- 23/12/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 24/12/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 16/02/2022Documento hábil 2022TF000095
R$ 193.500,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 18/02/2022Ordem bancária 2022OB800221
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 18/02/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
- 18/02/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 18/02/2022: OP Assinada mas sem OB gerada
- 18/02/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
- 14/03/2025
- 04/04/2025
- 09/04/2025
- 14/04/2025
7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 02/01/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Sem data na fonte
- Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 02/01/2025Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 06/03/2025Em Complementação
- 10/03/2025Aguardando envio para Análise
- 10/03/2025Enviado para Análise
- 14/04/2025Em Complementação
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Pesca e Aquicultura
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 14/03/2025.
conforme os itens VII e VIII, do § 1º, Art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025, solicitamos: complementação do objeto para verificar se há compatibilidade com o Ministério da Pesca e Aquicultura e; complementação quanto a coerência das quantidades e unidades das metas.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 04/04/2025.
O Plano de Ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 09/04/2025.
Após avaliação objetiva do plano de trabalho da TransferênciaEspecial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas doMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e à existênciade informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisosdo § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se pelanecessidade de solicitação de complementação ao recebedor.Após a avaliação do MDA, o plano de trabalho está sendo devolvido aorecebedor para ajustes, com o objetivo de garantir a adequação da ClassificaçãoOrçamentária de Despesa. O beneficiário deve informar o código da açãoorçamentária correspondente ao município ou estado, incluindo tanto o códigonumérico quanto sua descrição.O plano de trabalho também precisa ser ajustado para reformulaçãoda descrição da meta. A descrição deve ser objetiva e permitir a fácil identificaçãodo item ou serviço previsto. Adicionalmente, pedimos que seja utilizada umaunidade de medida específica e adequada ao bem ou serviço a ser adquirido,evitando o uso da unidade genérica "UN".
Ministério da Agricultura e Pecuária
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 14/04/2025.
Prezados,Tendo em vista que a finalidade do objeto não é o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande produtor rural, mas sim a Agricultura Familiar, informamos que o resultado da análise para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) será "Não se aplica".Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos pelo WhatsApp no número (61) 98136-7253.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL- SDR
Valor do executor: R$ 430.000,00
Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária
Meta 1
Aquisição barracas para feiras livres para distribuição a agricultores familiares
- Quantidade
- 545 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 430.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 788,99 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de custeio 2021NE004901 | 09/12/2021 | Enviado | R$ 430.000,00 |
| Documento hábil 2021TF004918 | — | Enviado com Sucesso | R$ 236.500,00 |
| Ordem bancária 2021OB805034 | 24/12/2021 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Documento hábil 2022TF000095 | — | Enviado com Sucesso | R$ 193.500,00 |
| Ordem bancária 2022OB800221 | 18/02/2022 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
4 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032021-2-013746
- Emenda
- 202191910007
- Beneficiário
- ESTADO DA BAHIA
- CNPJ
- 13937032000160
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 02/12/2021
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov