Emenda Pix de 2021, indicada por Áurea Carolina para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)
R$ 150 mil previstos para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)
Última atualização em 22/07/2026
Uso declarado pelo estado
O governo do estado declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.
No estado
- Declarou R$ 0,00 executados em 22/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica: a conta é usada por 30 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 12 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Transferência Especial para custeio de Projeto de solução territorial para mais de 90 mil famílias da etnia Maxakali, dissidentes da Aldeia Verde localizada no município de Ladainha - MG
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 03/12/2021
Previsto: R$ 150.000,00
R$ 3.000,00 para custeio e R$ 147.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 09/12/2021
Empenhado: R$ 150.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
3 ordens bancárias em 24/12/2021 e 18/02/2022
Repassado: R$ 150.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
Relatório parcial de 22/07/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 0,00
Pendente declarado: R$ 150.000,00
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
Emenda nº 202139160020, destinada pelo parlamentar Deputada Federal Áurea Carolina ao Estado de Minas Gerais, para execução da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). RESUMO1) Descrição do objeto: Projeto de solução territorial para mais de 90 mil famílias da etnia Maxakali, dissidentes da Aldeia Verde localizada no município de Ladainha – MG.2) Metas a serem alcançadas: Elaboração de um projeto, aquisição de um terreno e despesas diversas para a aquisição do terreno.3) Estimativa dos recursos financeiros: R$ 150.000,00.4) Classificação orçamentária da despesa: Fonte 97, sendo R$147.000,00 em recursos de capital e R$3.000,00 em recursos de custeio.5) Previsão de prazo para conclusão do objeto: (36 meses) 31/12/2027.6) Notificação a que se refere o § 3º do art. 2º - notificação ao conselho local ou instância de controle social sobre o recebimento de recursos: pendente.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.
Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 30 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2021, Áurea Carolina indicou, pela emenda 202139160020, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 150.000,00: R$ 3.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 147.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Transferência Especial para custeio de Projeto de solução territorial para mais de 90 mil famílias da etnia Maxakali, dissidentes da Aldeia Verde localizada no município de Ladainha - MG
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 03/12/2021.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 150.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 150.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 18/02/2022.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 22/07/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL declarou R$ 0,00 executados e R$ 150.000,00 pendentes.
No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 150.000,00 pendentes: os valores podem mudar.
Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 03/12/2021
- 09/12/2021Empenho 2021NE004822
R$ 3.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 09/12/2021Empenho 2021NE004823
R$ 147.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 23/12/2021Documento hábil 2021TF004894
R$ 82.500,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 24/12/2021Ordem bancária 2021OB805000
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 23/12/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
- 23/12/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 24/12/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 16/02/2022Documento hábil 2022TF000175
R$ 3.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 16/02/2022Documento hábil 2022TF000176
R$ 64.500,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 18/02/2022Ordem bancária 2022OB800087
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 18/02/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
- 18/02/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 18/02/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
- 18/02/2022Ordem bancária 2022OB800089
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 18/02/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
- 18/02/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 18/02/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
- 07/03/2025Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
Ver os outros 2 registros, até 22/07/2026
- 04/08/2025Parecer (Ministério dos Povos Indígenas): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 22/07/2026Relatório de gestão parcial
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Sem data na fonte
- Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 27/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 24/01/2025Em Complementação
- 05/02/2025Aguardando envio para Análise
- 05/02/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério das Cidades
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 07/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano não possui metas afetas à área de atuação do Ministério das Cidades
Ministério dos Povos Indígenas
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 04/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Após análise do Plano de Trabalho, em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2/2025, solicita-se complementação pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, quanto à:1) Indicação da correta Classificação Orçamentária de Despesa;2) Ajuste na descrição da Meta1 - Aquisição de 1 terreno, de forma a assegurar a correta mensuração e sua relação com o objeto “...Projeto de solução territorial para mais de 90 mil famílias da etnia Maxacali…” ;3) Informar quais despesas integram a Meta 2 - Despesas com aquisição de terreno, de forma a assegurar a correta mensuração da mesma.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Valor do executor: R$ 150.000,00
Área de política pública: Direitos da Cidadania — Assistência aos Povos Indígenas
Meta 1
Aquisição de terreno
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 147.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 147.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Despesas com aquisição de terreno
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 3.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 3.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de custeio 2021NE004822 | 09/12/2021 | Enviado | R$ 3.000,00 |
| Documento hábil 2022TF000175 | — | Enviado com Sucesso | R$ 3.000,00 |
| Ordem bancária 2022OB800089 | 18/02/2022 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Empenho de investimento 2021NE004823 | 09/12/2021 | Enviado | R$ 147.000,00 |
| Documento hábil 2021TF004894 | — | Enviado com Sucesso | R$ 82.500,00 |
| Ordem bancária 2021OB805000 | 24/12/2021 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Documento hábil 2022TF000176 | — | Enviado com Sucesso | R$ 64.500,00 |
| Ordem bancária 2022OB800087 | 18/02/2022 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
2 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032021-2-013790
- Emenda
- 202139160020
- Beneficiário
- ESTADO DE MINAS GERAIS
- CNPJ
- 18715615000160
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 03/12/2021
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov