Vigia Pix

Emenda Pix de 2021, indicada por Leo De Brito para ESTADO DO ACRE (AC)

R$ 306,3 mil previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

Última atualização em 10/07/2026

Uso declarado pelo estado

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

No estado

  • Declarou pagamentos de R$ 229.861,51 a 7 recebedores em 10/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou pagamentos de R$ 50.000,00 a 1 recebedor em 03/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 276.912,86 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 7 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Implantação do Observatório de Violência de Gênero no âmbito do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) Aquisição de Veículo Administrativo (FETAC – Federação dos trabalhadores na agricultura do Estado do Acre)

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 21/12/2021

    Previsto: R$ 306.250,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 306.250,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 29/12/2021

    Empenhado: R$ 306.250,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao estado

    1 ordem bancária em 18/02/2022

    Repassado: R$ 306.250,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pelo estado (etapa atual)

    • Relatório parcial de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE de 10/07/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 229.861,51

      Pendente declarado: R$ 26.388,49

      10 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 27.800,00 em 12/07/2022 · Investimento

        Recebedor: DUTECH INFORMATICA LTDA (CNPJ 09.353.109/0001-87)

        NOTEBOOK DELL VODTRO 3510 CORE 17

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/02/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 78.549,66 em 19/09/2022 · Investimento

        Recebedor: RECOL VEICULOS LTDA (CNPJ 05.496.472/0001-09)

        Aquisição de um Gol 1.0 - Wolkswagen

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/02/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 3.374,00 em 18/10/2022 · Investimento

        Recebedor: K. K. D. BATISTA LTDA (CNPJ 44.816.310/0001-54)

        Adquirido 7 (sete) HDs externos para o MPAC

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/01/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 1.386,22 em 18/10/2022 · Investimento

        Recebedor: K. K. D. BATISTA LTDA (CNPJ 44.816.310/0001-54)

        Aquisição de um celular marca MOTOROLA G22

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/01/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 6.064,00 em 18/10/2022 · Investimento

        Recebedor: K. K. D. BATISTA LTDA (CNPJ 44.816.310/0001-54)

        Aquisição de uma TV LED 4k 55TCL

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/01/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 51.148,98 em 09/11/2022 · Investimento

        Recebedor: I9 SOLUCOES DO BRASIL LTDA (CNPJ 04.361.899/0001-29)

        Aquisição de 3(três) Estação de Trabalho

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/03/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 46.900,00 em 03/07/2023 · Investimento

        Recebedor: CONTEXA INOVACAO EM TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 31.379.786/0001-23)

        Aquisição de uma Impressora Xeroz a laser Versalink color

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/08/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 5.845,00 em 03/08/2023 · Investimento

        Recebedor: MVP ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 28.472.036/0001-97)

        Aquisição do Projetor de Multimídia

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/08/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 5.845,00 em 14/08/2023 · Investimento

        Recebedor: MVP ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 28.472.036/0001-97)

        Aquisição do Projetor de multimídia

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/08/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 2.948,65 em 09/03/2025 · Investimento

        Recebedor: JB LICITACOES LTDA (CNPJ 48.489.837/0001-72)

        LG XBOOM PARTY BOX XL5

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/11/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns.

        Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):

        CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 12/01/2026 até 11/01/2027 · Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ) · processo CVL-PRO-2025/03463

        Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório final de SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI de 03/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 50.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 50.000,00 em 28/10/2022 · Investimento

        Recebedor: AGRO NORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ 04.582.979/0001-04)

        Adquirido uma caminhonete L200 TRITON OUTDOOR GLX 2.4 D 4X4 MT - ANO FAB - 2022 ANO MOD - 2023

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/04/1983, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 276.912,86

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      3. DEMONSTRAÇÃO DAS METAS DO PROJETO/AÇÃOO recurso desta emenda disponibilizada ao Estado do Acre foi destinado para a (s) seguinte (s) meta (s):• Aquisição de Veículo Administrativo;• Implantação do Observatório de Violência de Gênero no âmbito do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do Ministério Público do Acre-MPAC.Situação da (s) meta (s): Aquisição de caminhonete utilitária 4x4 através do PE nº318/2022 (SRP), para atender os serviços de ATER. Para complementação desta meta foi disponibilizado o valor de R$ 200.000,00 de investimento do plano de ação 09032021-011244.Para a meta de implantação do observatório foi disponibilizado o valor de R$ 256.250,00, para a aquisição de equipamentos e veículos, visando melhorar e ampliar os serviços auxiliares aos membros no atendimento à vítima, elaboração de estudos e pesquisas para subsidiar a gestão estratégica no enfrentamento aos crimes contra as mulheres e pessoas LGBTQIA+ no Acre. Com do saldo pendente serão adquiridos equipamentos para compor o observatório, estes estão em fase de licitação.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 44.816.310/0001-54 («K. K. D. BATISTA LTDA») aberto em 11/01/2022 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 280 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 18/10/2022 (documento de liquidação 43885, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Leo De Brito indicou, pela emenda 202137030001, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 306.250,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 306.250,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Implantação do Observatório de Violência de Gênero no âmbito do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) Aquisição de Veículo Administrativo (FETAC – Federação dos trabalhadores na agricultura do Estado do Acre)

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 21/12/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 306.250,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 306.250,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 18/02/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 10/07/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE declarou R$ 229.861,51 executados e R$ 26.388,49 pendentes.

No relatório final de 03/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI declarou R$ 50.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 276.912,86 executados e R$ 29.337,14 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 21/12/2021
    Aceite do plano de ação
  2. 29/12/2021
    Empenho 2021NE004925

    R$ 306.250,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 16/02/2022
    Documento hábil 2022TF000042

    R$ 306.250,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 18/02/2022
    Ordem bancária 2022OB800120

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 18/02/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 18/02/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 18/02/2022: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 18/02/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 11/03/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  6. 14/03/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  7. 17/03/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 18/03/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  9. 12/05/2025
    Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  10. 08/08/2025
    Parecer (Ministério das Mulheres): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 2 registros, até 10/07/2026
  1. 03/06/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  2. 10/07/2026
    Relatório de gestão parcial

    10 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 11/09/2024 e 09/03/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 11/09/2024Em Elaboração
  2. 31/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 24/01/2025Em Complementação
  5. 20/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 20/02/2025Enviado para Análise
  7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  8. 09/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  9. 09/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 11/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O Objeto do plano de ação não é compatível com a finalidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

  2. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 14/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O Plano de Trabalho foi analisado pela área técnica, que constatou que o objeto da execução não está alinhado ao campo de atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura. Diante disso, recomenda-se o encaminhamento do plano aos órgãos mais adequados para análise.

  3. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 17/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O beneficiário deverá verificar se o plano de ação é compatível com as ações e finalidades do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Se for, deverá: META 1- Na aba "Plano de Trabalho ➔ Dados Básicos ➔ Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)" descrever de forma sucinta a Classificação Orçamentária de Despesa conforme exemplo destacado no Item 3 - Dados exemplificadores; - Na aba "Plano de Trabalho ➔ Lista de Executores ➔ V" descreva detalhadamente o nome do objeto (No nome do objeto e também na Meta). Explique de forma clara o que será realizado, incluindo suas principais características. Especifique a finalidade da aquisição e o público-alvo, que, no caso do MAPA, é voltado para o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande produtor rural; e - Na aba "Plano de Trabalho ➔ Lista de Executores ➔ 🔍 ➔ Objeto de Execução (Obrigatório)", descreva detalhadamente o nome do objeto. Explique de forma clara o que será realizado, incluindo suas principais características. Especifique a finalidade da aquisição e o público-alvo, que, no caso do MAPA, é voltado para o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande produtor rural. Prezado Beneficiário, solicitamos o empenho para que as diligências acima sejam atendidas dentro do prazo previsto no Art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, para que possamos dar continuidade à análise. Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos no número WhatsApp (61) 98136-7253.

  4. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 18/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

  5. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 12/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Prezados(as), Na qualidade de responsável pela avaliação de mérito do plano de trabalho relativo às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anteriores, e com o objetivo de possibilitar a análise detalhada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, especialmente no que tange às políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, sirvo-me do presente para solicitar a complementação das informações inseridas na Plataforma Transferegov.br, conforme as diretrizes estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025. Segundo disposto na mencionada Portaria, a avaliação objetiva da conformidade do plano de trabalho envolve a verificação da adequação dos objetos às políticas públicas e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho. Diante disso, solicito a complementação dos seguintes pontos, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 2°, § 1º da referida Portaria:Vinculação do objeto à finalidade indicada: Solicito que seja confirmada a correta classificação do objeto de acordo com a função e subfunção orçamentárias pertinentes. Planejamento e metas: Reforço a necessidade de alinhamento das metas ao valor total da transferência especial recebida pelo ente, garantindo que o planejamento contemple os objetivos de maneira precisa. Foi atendido na plataforma, porém no arquivo em anexo não. Indicação da ação orçamentária no Transferegov.br: Solicito que seja devidamente indicada a ação orçamentária por meio da qual os recursos recebidos serão alocados, conforme requerido. Vinculação do montante da transferência especial: Solicito que o plano de trabalho reflita a vinculação integral do montante da transferência especial aos objetivos e metas estipulados. Mensurabilidade das metas: Atendido parcialmente, consta no anexo porém não na plataforma. Solicito a revisão das metas, para assegurar que todas as metas sejam mensuráveis, com critérios claros de avaliação e monitoramento. Solicito envio do Plano de Trabalho em anexo. Por fim, aguardamos o envio da complementação requerida de forma a viabilizar o prosseguimento da análise. Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais, e indicamos os contatos da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Parcerias, da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+: cgap.lgbtqia@mdh.gov.br / (61)2027-3176 / (61)99169-8140 (WhatsApp institucional).

  6. Ministério das Mulheres

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 08/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Objeto compatível com a política pública setorial. Solicitamos complementação.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Valor do executor: R$ 256.250,00

Área de política pública: Direitos da Cidadania — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

  1. Meta 1

    Implantação do Observatório de Violência de Gênero no âmbito do Centro de Atendimento à Vítima (CAV)

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 256.250,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 256.250,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI

Valor do executor: R$ 50.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

  1. Meta 1

    Termo de Fomento - FETACRE - aquisição de 01 Camionete.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 50.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 50.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2021NE00492529/12/2021EnviadoR$ 306.250,00
Documento hábil 2022TF000042—Enviado com SucessoR$ 306.250,00
Ordem bancária 2022OB80012018/02/2022OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032021-2-013955
Emenda
202137030001
Beneficiário
ESTADO DO ACRE
CNPJ
63606479000124
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
21/12/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov