Emenda Pix de 2022, indicada por Lucio Mosquini para Alto Alegre dos Parecis (RO)

R$ 250 mil previstos para Alto Alegre dos Parecis (RO)

Última atualização em 29/03/2023

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 250.000,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

  • Declarou R$ 0,00 executados em 01/07/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 4 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: O recurso será utilizado para aquisição de combustível e peças para manter a frota da prefeitura nas ações de recuperação das estradas vicinais de Alto Alegre dos Parecis-RO, justificamos que o projeto deste Plano de Ação será para melhorias dos serviços e infraestrutura das vias rurais, com objetivo de garantir a estabilidade do escoamento da produção agrícola, através deste recurso será possível a realização da manutenção da frota da Prefeitura que realizam serviços periódicos de limpeza das vias rurais, patrolamento e executando os encascalhamentos de estradas em solo natural na zona rural, realizando as saídas d’águas, nos trabalhos de instalação de tubos PEAD e de Concreto, onde haja a necessidade de trabalhos que viabilizam melhor trafegabilidade das estradas, garantindo não só o escoamento da produção, mas também a regularidade do transporte escolar. O recurso serão utilizados para o abastecimento dos veículos e maquinários e também na reposição de peças e serviços mecânicos de manutenção da frota Municipal que trabalham frequentemente nos serviços de terraplanagem e recuperação de estradas vicinais, nas tarefas de melhorias das estradas, que tem muito na região, as despesas serão com a aquisição de peças e combustíveis, serviços de manutenção, reparos, revisões, locação de maquinários, locação de caminhões pipas, e etc., onde também poderão ser realizados a ampliação de metas com a compra de combustíveis, com o saldo dos rendimentos e aplicação financeiras, tudo que esteja com a finalidade de garantir a realização dos serviços necessários para melhoria da infraestrutura rural, gerando melhores condições de trafegabilidade, acesso e qualidade de vida da população. Os recursos estão garantidos na Unidade Orçamentária 26.7820013.1091 - Elemento de Despesas 3.3.90.30.00 - Material de Consumo na Ficha Orçamentária 363 - Exercício de 2023 das ações de Melhorias das Estradas Vicinais - Transf. Esp. Plat+Brasil PA 09032022-14153. Conforme anexo deste Plano de Ação.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 27/04/2022

    Previsto: R$ 250.000,00

    R$ 250.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 250.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município (etapa atual)

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 250.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura

    • Relatório parcial de 01/07/2026. Situação na fonte: Em elaboração.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 4 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 1.550.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 2.000.000,00 enviados ao ente no ano, somando 5 planos (comparação pelo total do ente) (77,50%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Lucio Mosquini indicou, pela emenda 202237060005, uma transferência especial (emenda Pix) para Alto Alegre dos Parecis (RO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 250.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: O recurso será utilizado para aquisição de combustível e peças para manter a frota da prefeitura nas ações de recuperação das estradas vicinais de Alto Alegre dos Parecis-RO, justificamos que o projeto deste Plano de Ação será para melhorias dos serviços e infraestrutura das vias rurais, com objetivo de garantir a estabilidade do escoamento da produção agrícola, através deste recurso será possível a realização da manutenção da frota da Prefeitura que realizam serviços periódicos de limpeza das vias rurais, patrolamento e executando os encascalhamentos de estradas em solo natural na zona rural, realizando as saídas d’águas, nos trabalhos de instalação de tubos PEAD e de Concreto, onde haja a necessidade de trabalhos que viabilizam melhor trafegabilidade das estradas, garantindo não só o escoamento da produção, mas também a regularidade do transporte escolar. O recurso serão utilizados para o abastecimento dos veículos e maquinários e também na reposição de peças e serviços mecânicos de manutenção da frota Municipal que trabalham frequentemente nos serviços de terraplanagem e recuperação de estradas vicinais, nas tarefas de melhorias das estradas, que tem muito na região, as despesas serão com a aquisição de peças e combustíveis, serviços de manutenção, reparos, revisões, locação de maquinários, locação de caminhões pipas, e etc., onde também poderão ser realizados a ampliação de metas com a compra de combustíveis, com o saldo dos rendimentos e aplicação financeiras, tudo que esteja com a finalidade de garantir a realização dos serviços necessários para melhoria da infraestrutura rural, gerando melhores condições de trafegabilidade, acesso e qualidade de vida da população. Os recursos estão garantidos na Unidade Orçamentária 26.7820013.1091 - Elemento de Despesas 3.3.90.30.00 - Material de Consumo na Ficha Orçamentária 363 - Exercício de 2023 das ações de Melhorias das Estradas Vicinais - Transf. Esp. Plat+Brasil PA 09032022-14153. Conforme anexo deste Plano de Ação.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 01/07/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 256.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 27/04/2022
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE003699

    R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF002136

    R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB801937

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 17/03/2025
  6. 11/06/2025
  7. 01/07/2026
    Relatório de gestão parcial

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação
  1. 31/12/2024Em Elaboração
  2. 31/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 31/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 31/12/2024Aguardando envio para Análise
  5. 24/01/2025Enviado para Análise
  6. 24/01/2025Em Complementação
  7. 21/02/2025Aguardando envio para Análise
  8. 21/02/2025Enviado para Análise
  9. 11/06/2025Em Complementação
  10. 26/07/2025Aguardando envio para Análise
  11. 26/07/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  12. 26/07/2025Aguardando envio para Análise
  13. 26/07/2025Enviado para Análise
  14. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 17/03/2025.

    Segue check-list em anexo para complementação do plano de trabalho.

  2. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 11/06/2025.

    Após análise do Plano de Ação apresentado, verifica-se que não se aplica ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Embora o MDA e outros órgãos setoriais compartilhem a mesma finalidade geral, o objeto e as metas estabelecidos neste plano não possuem vínculo com as áreas de competência do MDA, conforme disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023. A missão do MDA é voltada para políticas específicas relacionadas à reforma agrária, agricultura familiar e desenvolvimento rural sustentável. Portanto, a aderência ao plano proposto não seria pertinente diante das particularidades e objetivos institucionais distintos. Diante do exposto, conclui-se pela inaplicabilidade do referido Plano de Ação ao MDA.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Agricultura — Abastecimento

  1. Meta 1

    Aquisição de Combustível

    Quantidade
    20.000 litro
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 130.000,00 de custeio
    Outras fontes
    R$ 6.000,00 de rendimentos
    Preço por litro declarado

    R$ 6,80 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

  2. Meta 2

    Aquisição de Peças Mecânicas

    Quantidade
    1 OUTR
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 120.000,00 de custeio
    Preço por OUTR declarado

    R$ 120.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade OUTR é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2022NE00369917/05/2022EnviadoR$ 250.000,00
Documento hábil 2023TF002136—Enviado com SucessoR$ 250.000,00
Ordem bancária 2023OB80193729/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-014153
Emenda
202237060005
Beneficiário
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
CNPJ
84744994000140
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
27/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov