Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Davi Alcolumbre para ESTADO DO AMAPA (AP)

R$ 780 mil previstos para ESTADO DO AMAPA (AP)

Última atualização em 29/03/2023

Enviado ao estado

A União mandou ao banco R$ 780.000,00 para pagamento ao governo do estado.

No estado

  • Declarou R$ 0,00 executados em 31/08/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 20 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O IEPA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 25/04/2022

    Previsto: R$ 780.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 780.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 780.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao estado (etapa atual)

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 780.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pelo estado

    • Relatório parcial de 31/08/2026. Situação na fonte: Em elaboração.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 51.347.593,00 lançados na fonte 1706 para R$ 52.069.718,00 enviados ao ente no ano, somando 21 planos (comparação pelo total do ente) (98,61%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Davi Alcolumbre indicou, pela emenda 202237870002, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO AMAPA (AP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 780.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 780.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O IEPA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 780.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 780.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 31/08/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS DO ESTA-DO DO AMAPA informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 550.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 25/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE004275

    R$ 780.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF002485

    R$ 780.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB802175

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 05/02/2025
    Parecer (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações): Solicitar Complementação
  6. 06/03/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
  7. 27/05/2025
    Parecer (Ministério da Cultura): Solicitar Complementação
  8. 31/08/2026
    Relatório de gestão parcial

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/12/2024 e 18/08/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

  1. 30/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 24/01/2025Enviado para Análise
  3. 24/01/2025Em Complementação
  4. 05/02/2025Aguardando envio para Análise
  5. 05/02/2025Enviado para Análise
  6. 27/05/2025Em Complementação
  7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  8. 19/05/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  9. 18/08/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 05/02/2025.

    A Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 estabelece diretrizes para a avaliação e execução de planos de trabalho relacionados às emendas individuais na modalidade de Transferência Especial, aplicáveis aos exercícios de 2024 e anteriores.Neste sentido, solicitamos a adequação do Plano de Ação nos seguintes pontos referentes a Meta 1 “Investimento em Reestruturação para o desenvolvimento de ações de pesquisas científicas e tecnologia”, é necessário apresentar o projeto básico/termo de referência para a aquisição.1. Detalhamento do projeto: Especificar quais as ações para a reestruturação serão realizadas;2. Cronograma de execução: Indicar um cronograma com as etapas previstas para a implementação da meta.3. Local de implementação: Informar o local onde o projeto será implementado.4. Enviar o projeto básico/termo de referência.Ressaltamos que, conforme as normas da Portaria, a reprovação total ou parcial do Plano de Trabalho poderá resultar na suspensão de novas transferências especiais ao ente beneficiário, até que um novo plano ajustado seja aprovado ou que os recursos correspondentes às metas ou objetos reprovados sejam devolvidos, devidamente atualizados.Adicionalmente, informamos que a lista de planos reprovados será publicada no sistema Transferegov.br, com acesso público e para órgãos de controle. O representante legal do beneficiário é responsável por acompanhar as avaliações, atender às solicitações e cumprir os prazos estabelecidos, sob risco de outras sanções administrativas.

  2. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 06/03/2025.

    Finalidade do Plano de Trabalho não está correlacionada à àrea de atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária.

  3. Ministério da Cultura

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 27/05/2025.

    Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, segue a solicitação de complementação de informação referente ao plano de trabalho cadastrado no Transferegov.br (Meta 1). Salientamos que, conforme a referida portaria, o ente beneficiário disporá de até 30 (trinta) dias para concluir os ajustes e apresentar as informações solicitadas na avaliação anexa.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS DO ESTA-DO DO AMAPA

Valor do executor: R$ 550.000,00

Áreas de política pública:

  • Ciência e Tecnologia — Desenvolvimento Científico
  • Ciência e Tecnologia — Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
  • Ciência e Tecnologia — Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

  1. Meta 1

    AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O IEPA

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 550.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 550.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

Valor do executor: R$ 230.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 230.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 230.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00427517/05/2022EnviadoR$ 780.000,00
Documento hábil 2023TF002485—Enviado com SucessoR$ 780.000,00
Ordem bancária 2023OB80217529/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-014339
Emenda
202237870002
Beneficiário
ESTADO DO AMAPA
CNPJ
00394577000125
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov