R$ 1 milhão previstos para Rio Branco (AC)

Histórico da situação

1. 03/09/2024Em Elaboração
2. 03/09/2024Em Elaboração
3. 03/09/2024Aguardando envio para Análise
4. 24/01/2025Enviado para Análise
5. 31/01/2025Em Complementação
6. 18/02/2025Aguardando envio para Análise
7. 18/02/2025Enviado para Análise
8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
9. 20/02/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
10. 20/02/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 31/01/2025.

   Prezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de MUNICIPIO DE RIO BRANCO/AC esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1. Detalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL será beneficiada, vinculando as metas à unidade;2. Esclarecer se haverá aquisição de materiais permanentes, bens e equipamentos (GND 4 – Investimento) ou aquisição de materiais de consumo (GND 3 – custeio) e para qual unidade (pública ou privada) estes itens serão destinados, procedendo com a correta vinculação;3. Se for o caso, justificar de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para adquirir o(s) item(ns) relacionado(s), uma vez que os valores mínimos necessários para atender às metas cadastradas, são superiores ao valor do recurso disponibilizado;4. No caso de obras, informar o endereço completo dos equipamentos referenciados da ASSISTÊNCIA SOCIAL que serão contemplados com as obras (e indicar quais são esses equipamentos);5. Ajustar corretamente o objeto e as metas de acordo com o tipo de obra pretendida, indicando corretamente o(s) beneficiário(s):a. obras destinadas a reformas: Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (Custeio); b. obras para construção e/ou ampliação: Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (Investimento).6. Justificar, de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para execução da obra relacionada. 7. Esclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;8. Em se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;9. No caso de entidades privadas que não ofertem serviços socioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamente cadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVA UNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos necessários:a. Possuir cadastro atualizado e com status concluído no CNEASb. Ofertar ao menos um (01) serviço nacionalmente tipificado da Assistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009.10. Ajustar o objeto e as metas de acordo com o tipo de obras pretendidas, indicando os beneficiários corretamente; e11. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a. Nesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o técnico Elizabeth, por meio do telefone 61 2030-3080 ou através do e-mail elizabeth.costa@mds.gov.br.

2. Ministério do Esporte

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 31/01/2025.

   Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em observância à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que, apesar do objeto declarado pelo contemplado ente federado coadunar com função e subfunção orçamentárias deste Ministério, não é possível atestar a viabilidade da execução deste Plano de Trabalho, decorrente de indicação de “Emenda Pix”, oriunda do Plano de Ação nº 09032022-014586, tendo em vista que nunca tramitou nesta SNEAELIS/MESP proposta apresentada pelo referido ente federado.

3. Ministério do Esporte

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 10/02/2025.

   Com base estabelecido no parecer anterior e os motivos lá expostos, devolvemos este plano em comento, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 3º da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24 de janeiro de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o artigo 2º, parágrafo primeiro e incisos, da Portaria citada.

4. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 21/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

5. Ministério da Defesa

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 05/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   O Plano de Ação não é compatível com as ações e finalidades do Ministério da Defesa- Departamento do Programa Calha Norte.Para maiores informações manter contato pelos telefones (61) 2023-5122 e 5123 .

6. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 04/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Prezado Gestor,No plano de ação, foi colocado como meta a reforma da APAE. Contudo, esclarecemos quanto à impropriedade desse tipo de execução, uma vez que os recursos da emenda estão alocados no Grupo de Natureza de Despesa GN4 (investimento), enquanto a meta escolhida está classificada no GND3 (custeio). Ressaltamos que os recursos de GND4 poderão ser utilizados em construção, ampliação, aquisição de equipamentos e aquisição de veículo, desde que sejam destinados para estruturação da rede de serviço do SUAS.Ademais, tendo em vista que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de RIO BRANCO (AC) esclarecer e/ou alterar os seguintes pontos no Plano de Ação:1. Informar o endereço completo da unidade que será contemplada com a obra;2. Ajustar corretamente o objeto e as metas de acordo com o tipo de obra pretendida, indicando corretamente o(s) beneficiário(s):a. obras destinadas a reformas: Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (Custeio); b. obras para construção e/ou ampliação: Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (Investimento).3. Justificar, de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para execução da obra relacionada.4. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a. Nesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Sugerimos que o Município consulte a Resolução CNAS nº 109/2009, uma vez que somente os serviços socioassistenciais tipificados ofertados pela unidade poderão ser custeados com os recursos de GND3 vinculados à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o técnico Ana Clara, por meio do e-mail ana.anastacio@mds.gov.br.

7. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 06/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   O objeto do plano de ação não é compatível com os objetivos e finalidades do FNDE

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE RIO BRANCO

Valor do executor: R$ 700.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência Comunitária

1. Meta 1

   Reforma da unidade da APAE de Rio Branco, visando a melhoria da infraestrutura física, acessibilidade e segurança para os atendidos

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 400.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 400.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

2. Meta 2

   manutenção das atividades pedagógicas e terapêuticas desenvolvidas pela APAE de Rio Branco

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 300.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 300.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de MUNICIPIO DE RIO BRANCO

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

1. Meta 1

   Aquisição de 1.500 unidades de cadernos de 15 matérias e 10.100 unidades de cadernos de 10 matérias

   Quantidade

   11.600 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 300.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 25,86 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.