Emenda Pix de 2022, indicada por Carmen Zanotto para ESTADO DE SANTA CATARINA (SC)
R$ 100 mil previstos para ESTADO DE SANTA CATARINA (SC)
Última atualização em 13/08/2025
Uso declarado pelo estado
O governo do estado declarou R$ 104.980,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.
No estado
- Declarou pagamentos de R$ 104.980,00 a 2 recebedores em 13/08/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB801311, de 29/03/2023: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 06/11/2026).
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Os objetos de execução deste Plano de Trabalho são a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), destinados à combate à incêndio, para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), visando aumentar a segurança dos bombeiros militares e comunitários.Metas e Itens a serem adquiridos: Capacetes CIE – 14 unidades Casacos e calças de CIE – 13 unidades Botas de CIE – 17 unidades Balaclavas – 15 unidades Justificativa: Fornecimento de EPIs adequados para reduzir os riscos ocupacionais dos bombeiros. Melhoria na segurança e eficiência operacional dos profissionais em emergências. Cumprimento das normas técnicas e de segurança para combate a incêndios e resgate.O recurso utilizado é proveniente da Emenda Parlamentar 202229250013 – Deputada Carmen Zanotto, com um total de R$ 100.000,00, destinado à unidade do CBMSC em Lages, SC.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 100.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
Relatório final de 13/08/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 104.980,00
Pendente declarado: R$ 0,00
2 pagamentos declarados neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 103.000,00 em 15/07/2024 · Custeio
Recebedor: S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA (CNPJ 03.928.511/0001-66)
Aquisição de EPI de combate (Blusão, calça, bota e capacete) a incêndio para a OBM de Lages.
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/06/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 1.980,00 em 11/12/2024 · Custeio
Recebedor: P.R.P BORGES COMERCIO LTDA (CNPJ 05.457.629/0001-89)
Processo para pagamento de documento fiscal referente a aquisição de EPI (Balaclava) para o CBMSC de Lages, com recursos provenientes da Emenda Genérica Transferência Especial no 29250013 da Deputada Carmen Zanotto - conforme contrato SIGEF [2023CT001595]
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/12/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheirosem item conferível
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2022, Carmen Zanotto indicou, pela emenda 202229250013, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE SANTA CATARINA (SC).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 100.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Os objetos de execução deste Plano de Trabalho são a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), destinados à combate à incêndio, para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), visando aumentar a segurança dos bombeiros militares e comunitários.Metas e Itens a serem adquiridos: Capacetes CIE – 14 unidades Casacos e calças de CIE – 13 unidades Botas de CIE – 17 unidades Balaclavas – 15 unidades Justificativa: Fornecimento de EPIs adequados para reduzir os riscos ocupacionais dos bombeiros. Melhoria na segurança e eficiência operacional dos profissionais em emergências. Cumprimento das normas técnicas e de segurança para combate a incêndios e resgate.O recurso utilizado é proveniente da Emenda Parlamentar 202229250013 – Deputada Carmen Zanotto, com um total de R$ 100.000,00, destinado à unidade do CBMSC em Lages, SC.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório final de 13/08/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA declarou R$ 104.980,00 executados e R$ 0,00 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 25/04/2022
- 17/05/2022Empenho 2022NE002516
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/03/2023Documento hábil 2023TF001451
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 29/03/2023Ordem bancária 2023OB801311
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 21/07/2025
- 13/08/2025Relatório de gestão final
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 19/02/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
Ver as 11 mudanças de situação
- 19/02/2025Em Elaboração
- 21/02/2025Aguardando envio para Análise
- 21/02/2025Enviado para Análise
- 27/02/2025Em Complementação
- 08/04/2025Aguardando envio para Análise
- 08/04/2025Enviado para Análise
- 14/04/2025Em Complementação
- 15/04/2025Aguardando envio para Análise
- 15/04/2025Enviado para Análise
- 21/07/2025Aprovado
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 21/07/2025.
Conforme Parecer nº 145/2025 (31349623), em anexo.
Metas de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Valor do executor: R$ 100.000,00
Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento
Meta 1
Aquisição de capacetes de proteção para combate à incêndio
- Quantidade
- 14 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 35.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 2.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Aquisição de conjuntos de vestimentas de proteção (casaco e calça) para combate à incêndio
- Quantidade
- 13 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 55.250,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 4.250,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Aquisição de botas de segurança para combate à incêndio
- Quantidade
- 17 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 8.750,00 de custeio
- Outras fontes
- R$ 4.000,00 de rendimentos
- Preço por unidade declarado
R$ 750,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Aquisição de balaclavas de proteção para combate à incêndio
- Quantidade
- 15 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 1.000,00 de custeio
- Outras fontes
- R$ 980,00 de rendimentos
- Preço por unidade declarado
R$ 132,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de custeio 2022NE002516 | 17/05/2022 | Enviado | R$ 100.000,00 |
| Documento hábil 2023TF001451 | — | Enviado com Sucesso | R$ 100.000,00 |
| Ordem bancária 2023OB801311 | 29/03/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032022-015102
- Emenda
- 202229250013
- Beneficiário
- ESTADO DE SANTA CATARINA
- CNPJ
- 82951229000176
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 25/04/2022
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov