Emenda Pix de 2022, indicada por Pedro Westphalen para Cruz Alta (RS)

R$ 200 mil previstos para Cruz Alta (RS)

Última atualização em 31/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 142.875,79 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 142.875,79 a 3 recebedores em 31/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: a matriz de dezembro não traz lançamento nas fontes da transferência especial; a União enviou R$ 200.000,00 neste plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CRUZ ALTA (RS), CNPJ 88.775.390/0001-12

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-015203, emenda 202241680013 de 2022, de autoria de Pedro Westphalen, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB804012, de 01/07/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: META 1: CREDENCIMENTO PARA ESTABELECIMENTOS MÉDICO-VETERINÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CÃES E GATOS E IDENTIFICAÇÃO POR MICROCHIPMETA 2: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 200.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 01/07/2022
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 31/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 142.875,79
  Pendente declarado: R$ 57.124,21
  7 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 14.910,00 em 09/11/2022 · Custeio
    Recebedor: RR COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. (CNPJ 12.403.742/0001-47)
    META 1 - 1º PAGAMENTO EMPRESA 02
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/08/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais domésticos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 14.540,00 em 13/12/2022 · Custeio
    Recebedor: RR COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. (CNPJ 12.403.742/0001-47)
    META 1 - 2º PAGAMENTO EMPRESA 02
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/08/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais domésticos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 17.730,00 em 06/01/2023 · Custeio
    Recebedor: JOAO ANDREI DA SILVA HAAS (CNPJ 28.635.104/0001-91)
    META 1 - 1º PAGAMENTO EMPRESA 01
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 12/09/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 7500-1/00 Atividades veterinárias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 18.840,00 em 06/01/2023 · Custeio
    Recebedor: RR COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. (CNPJ 12.403.742/0001-47)
    META 1 - 3º PAGAMENTO EMPRESA 02
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/08/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais domésticos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 19.720,00 em 07/03/2023 · Custeio
    Recebedor: JOAO ANDREI DA SILVA HAAS (CNPJ 28.635.104/0001-91)
    META 1 - 2ª PAGAMENTO EMPRESA 01
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 12/09/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 7500-1/00 Atividades veterinárias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 13.950,00 em 20/03/2023 · Custeio
    Recebedor: RR COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. (CNPJ 12.403.742/0001-47)
    META 1 - 4º PAGAMENTO EMPRESA 02
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/08/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais domésticos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 43.185,79 em 22/10/2024 · Custeio
    Recebedor: CONSTRUTORA CONTINENTAL DE SAO PAULO LTDA (CNPJ 61.381.943/0001-04)
    META 2 - 1º PAGAMENTO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    11 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 511 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 139.094,10
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL (MATERIAL E MÃO DE OBRA) PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL NA RUA PROCÓPIO GOMES ESQUINA COM A RUA BENJAMIN CONSTANT.
    Assinado em 18/09/2024; vigência de 18/09/2024 até 13/09/2025 · Unidades Administrativas Subordinadas
    Ver no PNCP (88775390000112-2-000174/2024)
    Contrato 511 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 207.748,96
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E INDUSTRIAL - OBRAS CIVIS DE SANEAMENTO
    Assinado em 18/09/2024; vigência de 18/09/2024 até 13/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ ALTA - RS
    Ver no PNCP (88775390000112-2-000223/2024)
    Contrato 504 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 3.001.199,85
    A PRESENTE REQUISIÇÃO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL (MATERIAL E MÃO DE OBRA) PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO/ PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS ATRAVÉS DE REMENDOS SUPERFICIAIS EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (C.B.U.Q.), CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. VALORES GASTOS NO PRESENTE SUB ELEMENTO: 3339039210 COM LICITAÇÃO 45.226,30 / SEM LICITAÇÃO 0; 3449051990 COM LICITAÇÃO 21.982.074,61 / SEM LICITAÇÃO 5.013,99 CONSULTA EM 08/07/2024 09:46
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 17/09/2024 até 17/09/2025 · Unidades Administrativas Subordinadas
    Ver no PNCP (88775390000112-2-000169/2024)
    Contrato 504 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 3.001.199,85
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS (TAPA BURACO III)
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 17/09/2024 até 17/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ ALTA - RS
    Ver no PNCP (88775390000112-2-000230/2024)
    Contrato 361 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.506.927,13
    Contratação de empresa, através de empreitada por preço global (material + mão-de-obra), para execução de serviços de pavimentação, drenagem e implantação de rede de abastecimento de água em loteamento industrial, no município de Cruz Alta/RS
    Assinado em 24/07/2024; vigência de 24/07/2024 até 24/07/2025 · Unidades Administrativas Subordinadas
    Ver no PNCP (88775390000112-2-000105/2024)
    Contrato 197 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 5.889.808,38
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALZIADA EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL (MATERIAL E MÃO DE OBRA) PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - LOTE 9, CONFORME PROJETO E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS
    Assinado em 24/04/2024; vigência de 24/04/2024 até 24/05/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ ALTA - RS
    Ver no PNCP (88775390000112-2-000043/2024)
    Contrato 200 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 9.582.718,04
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADA RURAL NO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA - LOTES 01 E 02.
    Assinado em 24/04/2024; vigência de 24/04/2024 até 20/11/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ ALTA - RS
    Ver no PNCP (88775390000112-2-000044/2024)
    Contrato 201 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 9.379.993,72
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADA RURAL NO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA - LOTES 01 E 02.
    Assinado em 24/04/2024; vigência de 24/04/2024 até 24/04/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ ALTA - RS
    Ver no PNCP (88775390000112-2-000045/2024)
    Contrato 100 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.574.425,66
    CONTRATAÇÃO EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL (MATERIAL E MÃO DE OBRA) DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS (TAPA BURACO II) ATRAVÉS DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (C.B.U.Q), INCLUINDO PLUVIAL E PASSEIO PÚBLICO, CONFORME PROJETO E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS EM ANEXO. DESTACA-SE QUE O OBJETO ESTÁ VINCULADO AO RECURSO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO FINISA 0603588-74/2022 COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
    Assinado em 27/02/2024; vigência de 27/02/2024 até 27/02/2025 · Ensino Fundamental
    Ver no PNCP (88775390000112-2-000006/2024)
    Contrato 582 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 395.057,65
    EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM VIA URBANA NO MUNICIPIO DE CRUZ ALTA, RUA GENERAL ANTONIO NETO.
    Assinado em 14/11/2023; vigência de 14/11/2023 até 13/11/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ ALTA - RS
    Ver no PNCP (88775390000112-2-000142/2023)
    Contrato 583 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 4.182.464,93
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS.
    Assinado em 13/11/2023; vigência de 13/11/2023 até 12/11/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ ALTA - RS
    Ver no PNCP (88775390000112-2-000143/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/06/1968, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Pedro Westphalen indicou, pela emenda 202241680013, uma transferência especial (emenda Pix) para Cruz Alta (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 200.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 31/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CRUZ ALTA declarou R$ 142.875,79 executados e R$ 57.124,21 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE007769
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF003989
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB804012
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
31/12/2024
Relatório de gestão parcial
7 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

29/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Nenhum parecer nas fontes verificadas.

Metas de MUNICIPIO DE CRUZ ALTA

Valor do executor: R$ 200.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Gestão Ambiental — Preservação e Conservação Ambiental
Gestão Ambiental — Controle Ambiental

Meta 1
META 1: CREDENCIMENTO PARA ESTABELECIMENTOS MÉDICO-VETERINÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CÃES E GATOS E IDENTIFICAÇÃO POR MICROCHIP
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 99.690,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 99.690,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
META 2: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 100.310,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 100.310,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2022NE007769	17/05/2022	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2022TF003989	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2022OB804012	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pareceres e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-015203
Emenda: 202241680013
Beneficiário: MUNICIPIO DE CRUZ ALTA
CNPJ: 88775390000112
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov