R$ 500 mil previstos para Salvador (BA)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 02/07/2025.

   Prezado Gestor,Após análise do Plano de Trabalho encaminhado, observou-se que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados pactuados no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).Verificou-se, contudo, que não foi informado, nas metas do Plano de Trabalho, em quais unidades públicas e/ou entidades privadas será realizada a implementação e o desenvolvimento das ações voltadas ao acolhimento de crianças com deficiência e idosos socialmente desamparados.Diante disso, o plano de trabalho foi colocado em complementação, sendo solicitado ao Município o esclarecimento, no que couber, dos seguintes pontos:Detalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão para a execução dos recursos e qual unidade da Assistência Social será beneficiada, vinculando as metas à respectiva unidade;Caso aplicável, justificar de forma sucinta e plausível o valor estimado para aquisição do(s) item(ns) relacionado(s), considerando que os valores mínimos necessários para atender às metas cadastradas são superiores ao montante de recursos disponibilizado;Esclarecer se as unidades beneficiadas pertencem à rede pública referenciada do SUAS ou se tratam de entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;No caso de entidade privada, informar se possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados, conforme a Resolução CNAS nº 109/2009;Confirmar que a entidade:a. Possui cadastro atualizado e com status “concluído” no CNEAS;b. Oferece ao menos um (01) serviço tipificado da Assistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009;Ajustar o objeto e as metas, especificando quais estão relacionadas à Assistência Social;Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 – Assistência Social / Subfinalidade: 244 – Assistência Comunitária.a. Nesse caso, deverão ser informadas somente as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social, que serão analisadas por este Ministério.Por fim, esclarecemos que, conforme o §4º do art. 3º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o Município dispõe de 30 (trinta) dias corridos para atender à presente demanda.Para eventuais dúvidas, favor entrar em contato pelo e-mail: lecsandra.silva@mds.gov.br.

2. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 11/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Em análise ao Plano de Trabalho em referência, verifica-se que a proposta não está alinhada às ações da política pública conduzida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do MDHC.Entretanto, considerando a avaliação geral dos itens cadastrados na Plataforma e conforme a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025 — que estabelece que a análise, no Transferegov.br, dos planos de trabalho apresentados pelos entes beneficiários das transferências especiais, referentes aos exercícios de 2024 e anteriores, deve ser objetiva e focada na verificação da adequação dos objetos às políticas públicas, bem como na existência das informações pertinentes no plano de trabalho —, registra-se que, para os fins dessa avaliação, a proposta deve atender a todos os itens a seguir:I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;II - o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente;III - a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;IV - a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;V - a adequação do prazo de execução do plano de trabalho aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;VI - a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas;VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;VIII - a mensurabilidade das metas informadas; eIX - a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SALVADOR

Valor do executor: R$ 500.000,00

1. Meta 1

   Atendimento no mínimo de 50 (cinquenta) pessoas com deficiência por mês por 2 (duas) OScs a serem selecionadas com fins de garantia da proteção social por meio do fortalecimento de serviços, programas e projetos.

   Quantidade

   1.200 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 250.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 208,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   Atendimento no mínimo de 50 (cinquenta) idosos por mês por 2 (duas) OScs a serem selecionadas com fins de garantia da proteção social por meio do fortalecimento de serviços, programas e projetos.

   Quantidade

   1.200 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 250.000,00 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 208,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.