Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Elias Vaz para Estrela do Norte (GO)

R$ 650 mil previstos para Estrela do Norte (GO)

Última atualização em 29/03/2023

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 650.000,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 20.117,10 a 1 recebedor em 11/09/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 5 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Serão realizadas intervenções urbanas e aquisições de bens permanentes, conforme segue:Aquisição de móveis: Destinada à estruturação e melhoria das condições de atendimento e funcionamento da sede administrativa da Prefeitura Municipal.Construção do Portal de Entrada da Cidade: Estrutura localizada na GO-241, na principal entrada do perímetro urbano, com extensão de 23,60 metros. A obra visa valorizar o acesso principal ao município, promovendo identidade visual e valorização urbana. Construção da Praça do Cristo: Espaço público de convivência e lazer, localizado às margens da GO-241, dentro do perímetro urbano do município, com área total de 420,00 m². A praça proporcionará um ambiente adequado para atividades sociais e culturais da população local.Implantação de pista de caminhada: Construída na GO-241, conectando o Portal de Entrada à Praça do Cristo, com extensão aproximada de 1.025,00 metros (cerca de 1,0 km). A pista visa promover a mobilidade urbana e incentivar a prática de atividades físicas pela população, passando por trecho do perímetro urbano.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 25/04/2022

    Previsto: R$ 650.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 650.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 650.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município (etapa atual)

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 650.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura

    • Relatório parcial de 11/09/2026. Situação na fonte: Em elaboração.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 20.117,10

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 2.617,10 em 28/12/2023 · Investimento

        Recebedor: JOYCE RAMOS DE FREITAS (CNPJ 07.340.065/0001-25)

        PAGAMENTO NF 659

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 25/04/2005, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 17.500,00 em 28/12/2023 · Investimento

        Recebedor: JOYCE RAMOS DE FREITAS (CNPJ 07.340.065/0001-25)

        PAGAMENTO NF 658

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 25/04/2005, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 5 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Elias Vaz indicou, pela emenda 202239740005, uma transferência especial (emenda Pix) para Estrela do Norte (GO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 650.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 650.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Serão realizadas intervenções urbanas e aquisições de bens permanentes, conforme segue:Aquisição de móveis: Destinada à estruturação e melhoria das condições de atendimento e funcionamento da sede administrativa da Prefeitura Municipal.Construção do Portal de Entrada da Cidade: Estrutura localizada na GO-241, na principal entrada do perímetro urbano, com extensão de 23,60 metros. A obra visa valorizar o acesso principal ao município, promovendo identidade visual e valorização urbana. Construção da Praça do Cristo: Espaço público de convivência e lazer, localizado às margens da GO-241, dentro do perímetro urbano do município, com área total de 420,00 m². A praça proporcionará um ambiente adequado para atividades sociais e culturais da população local.Implantação de pista de caminhada: Construída na GO-241, conectando o Portal de Entrada à Praça do Cristo, com extensão aproximada de 1.025,00 metros (cerca de 1,0 km). A pista visa promover a mobilidade urbana e incentivar a prática de atividades físicas pela população, passando por trecho do perímetro urbano.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 650.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 650.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 11/09/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE informou até aqui R$ 20.117,10 executados e R$ 629.882,90 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 25/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE005526

    R$ 650.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF003292

    R$ 650.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB802961

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 16/04/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 15/05/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  7. 16/06/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 11/09/2026
    Relatório de gestão parcial

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 24/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 24/12/2024Em Elaboração
  2. 24/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 11/03/2025Em Complementação
  5. 15/04/2025Aguardando envio para Análise
  6. 15/04/2025Enviado para Análise
  7. 06/06/2025Em Complementação
  8. 13/06/2025Aguardando envio para Análise
  9. 13/06/2025Enviado para Análise
  10. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 16/04/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 15/05/2025.

    Prezados, Serão necessárias, as seguintes alterações, no que se referente à Metas 2, 3, e 4 de competência deste MCID:• Ajustar as Metas 2, 3, e 4, registrando se a GO 241 passa pelo do perímetro urbano. É mister registrar que as construções em rodovia estadual são de competência do DNIT;*As Metas estão sendo analisadas posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 16/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE

Valor do executor: R$ 650.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    Aquisição de moveis p/ a prefeitura municipal

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 20.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 20.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    Portal de Entrada da Cidade: Implantação de portal na área urbana de acesso ao município (próximo ao entroncamento com a GO-241), em terreno municipal, para recepção de visitantes.

    Quantidade
    2.360 metro
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 210.000,00 de investimento
    Preço por metro declarado

    R$ 88,98 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

  3. Meta 3

    Praça do Cristo: Construção de praça pública no bairro central, em área urbana, de 240 m², com espaço de convivência e paisagismo.

    Quantidade
    240 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 210.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 875,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

  4. Meta 4

    Pista de Caminhada Urbana: Execução de pista de caminhada de 1.025 m² ligando o Portal de Entrada à Praça do Cristo, em área urbana públicas do município.

    Quantidade
    1.025 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 210.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 204,88 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00552617/05/2022EnviadoR$ 650.000,00
Documento hábil 2023TF003292—Enviado com SucessoR$ 650.000,00
Ordem bancária 2023OB80296129/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-015629
Emenda
202239740005
Beneficiário
MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
CNPJ
01800465000190
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov