Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Helder Salomão para São Roque do Canaã (ES)

R$ 100 mil previstos para São Roque do Canaã (ES)

Última atualização em 04/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 100.000,00 a 1 recebedor em 04/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 100.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2022: o município lançou R$ 861.246,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 100.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 5.130,71. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: O presente recurso trata-se da Emenda Parlamentar n.º 202233120001 de autoria do Deputado Federal Helder Salomão no valor de R$ 100.000,00 destinada ao Município de São Roque do Canaã, Plano de Ação 09032022-15646, Programa 09032022, a ser utilizada especificamente para despesas de custeio. A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Roque do Canaã, através do ofício APAESRC-OF. N.º 070/2022 e Plano de trabalho anexo, protocolizados sob o n.º 4641/2022, solicitou que os recursos desta emenda parlamentar fossem repassados para a entidade, o que foi devidamente autorizado e realizado através do Termo de Fomento n.º 002/2023, que tem por objetivo a manutenção das atividades e ações da Proteção Básica na área de Assistência Social, especialmente por meio do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos direcionado à pessoas com deficiência. Objetiva ainda proporcionar a melhoria na qualidade dos serviços prestados às pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla e transtornos globais de desenvolvimento TGD e suas famílias.Conforme a Cláusula Décima do Termo de Fomento n.º 002/2023, a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Roque do Canaã compromete-se a encaminhar a prestação de contas do recursos recebido, de acordo com o pactuado, a qual após analisada e aprovada comporá o processo n.º 4641/2022.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 29/04/2022

    Previsto: R$ 100.000,00

    R$ 100.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 100.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 01/07/2022

    Repassado: R$ 100.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 04/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 100.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 100.000,00 em 17/03/2023 · Custeio

        Recebedor: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAO ROQUE CANAA (CNPJ 04.073.548/0001-12)

        Valor relativo ao Termo de Fomento n.º 002/2023

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 12/09/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 100.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      O presente recurso trata-se da Emenda Parlamentar n.º 202233120001 de autoria do Deputado Federal Helder Salomão no valor de R$ 100.000,00, na modalidade de Transferência Especial, destinada ao Município de São Roque do Canaã, Plano de Ação 09032022-15646, Programa 09032022, a ser utilizada especificamente para despesas de custeio. A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Roque do Canaã, através do ofício APAESRC-OF. N.º 070/2022 e Plano de trabalho anexo, protocolizados sob o n.º 4641/2022, solicitou que os recursos desta emenda parlamentar fossem repassados para a entidade, o que foi devidamente autorizado e realizado através do Termo de Fomento n.º 002/2023, que tem por objetivo a manutenção das atividades e ações da Proteção Básica na área de Assistência Social, especialmente por meio do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos direcionado à pessoas com deficiência. Objetiva ainda proporcionar a melhoria na qualidade dos serviços prestados às pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla e transtornos globais de desenvolvimento TGD e suas famílias.Conforme a Cláusula Décima do do Termo de Fomento n.º 002/2023, a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Roque do Canaã compromete-se a encaminhar a prestação de contas do recursos recebido, de acordo com o pactuado, a qual após analisada e aprovada comporá o processo n.º 4641/2022.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 04.073.548/0001-12 («ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAO ROQUE CANAA»)), somam R$ 100.000,00, 100,00% dos R$ 100.000,00 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Helder Salomão indicou, pela emenda 202233120001, uma transferência especial (emenda Pix) para São Roque do Canaã (ES).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 100.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: O presente recurso trata-se da Emenda Parlamentar n.º 202233120001 de autoria do Deputado Federal Helder Salomão no valor de R$ 100.000,00 destinada ao Município de São Roque do Canaã, Plano de Ação 09032022-15646, Programa 09032022, a ser utilizada especificamente para despesas de custeio. A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Roque do Canaã, através do ofício APAESRC-OF. N.º 070/2022 e Plano de trabalho anexo, protocolizados sob o n.º 4641/2022, solicitou que os recursos desta emenda parlamentar fossem repassados para a entidade, o que foi devidamente autorizado e realizado através do Termo de Fomento n.º 002/2023, que tem por objetivo a manutenção das atividades e ações da Proteção Básica na área de Assistência Social, especialmente por meio do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos direcionado à pessoas com deficiência. Objetiva ainda proporcionar a melhoria na qualidade dos serviços prestados às pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla e transtornos globais de desenvolvimento TGD e suas famílias.Conforme a Cláusula Décima do Termo de Fomento n.º 002/2023, a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Roque do Canaã compromete-se a encaminhar a prestação de contas do recursos recebido, de acordo com o pactuado, a qual após analisada e aprovada comporá o processo n.º 4641/2022.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 04/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA declarou R$ 100.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 100.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 29/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE003296

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2022
    Documento hábil 2022TF001876

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 01/07/2022
    Ordem bancária 2022OB801853

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 04/12/2024
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  6. 04/04/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Solicitar Complementação
  7. 05/08/2025
    Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

15 mudanças de situação do plano de trabalho entre 11/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 15 mudanças de situação
  1. 11/11/2024Aguardando envio para Análise
  2. 11/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  3. 11/11/2024Aguardando envio para Análise
  4. 11/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 11/11/2024Aguardando envio para Análise
  6. 24/01/2025Enviado para Análise
  7. 31/01/2025Em Complementação
  8. 03/02/2025Aguardando envio para Análise
  9. 03/02/2025Enviado para Análise
  10. 04/04/2025Em Complementação
  11. 18/07/2025Aguardando envio para Análise
  12. 18/07/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  13. 18/07/2025Aguardando envio para Análise
  14. 18/07/2025Enviado para Análise
  15. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 04/04/2025.

    PARECER DE REITERAÇÃOPrezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de São Roque do Canaã/ES esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o(a) técnico(a) Raquel, por meio do e-mail raquel.silva@mds.gov.br.

  2. Ministério da Defesa

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 05/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Informamos que o objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicos voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência Comunitária

  1. Meta 1

    Aquisição de Material de Consumo

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 100.000,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 1

    Despesas Custeio - Aquisição de Material de Consumo

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 100.000,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2022NE00329617/05/2022EnviadoR$ 100.000,00
Documento hábil 2022TF001876—Enviado com SucessoR$ 100.000,00
Ordem bancária 2022OB80185301/07/2022OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-015646
Emenda
202233120001
Beneficiário
MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA
CNPJ
01612865000171
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
29/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov