R$ 1 milhão previstos para Queimados (RJ)

Rastreio do dinheiro

1. Indicado

   Plano de ação aceito em 25/04/2022

   Previsto: R$ 1.000.000,00

   R$ 500.000,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento

2. Reservado no orçamento

   2 empenhos em 17/05/2022

   Empenhado: R$ 1.000.000,00

   O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

3. Enviado ao município

   2 ordens bancárias em 01/07/2022

   Repassado: R$ 1.000.000,00

4. Recebido na conta específica

   A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

   • Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

     Executado declarado: R$ 0,00

     Pendente declarado: R$ 1.348.012,19

     Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

   • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

     Executado declarado: R$ 0,00

     Pendente declarado: R$ 0,00

     Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

     A execução do projeto Casa de Inovação será fundamentada através dos preceitos da Lei 13.019/2014 que traz como principal avanço a criação de um regime jurídico próprio e autônomo para as parcerias entre Estado e organizações da sociedade civil (OSC). Portanto, as parcerias, como a aqui examinadas são regidas pela Lei nº 13.019 /14 que se encontra em consonância com a Lei Municipal 1.337 de 28 de novembro 2016, porquanto o procedimento para a escolha da OSC não se aplica escolha de modalidade de licitação prevista na Lei 14.113/2020, haja vista que não haverá concorrência entre a iniciativa privada e a Municipalidade. Por sua vez, a atuação ocorre em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução do projeto em tela.. Apresentado de requerimento SEPEC n° 351/2023, para a abertura do Chamamento Público de Organizações de Sociedade Civil interessadas em firmar Termo de Colaboração para a implantação do Projeto Casa de Inovação de Queimados. Processo foi encaminhado ao Departamento de Patrimônio, posteriormente enviado ao DTI para análise e manifestação quanto a disponibilidade dos itens de informática necessários para implantação do projeto, sendo atestado que as especificações dos itens analisados são compatíveis. Pesquisa de preços realizada pela Superintendência Central de Compras e atestou-se a economicidade dos valores e concluiu que não há riscos de prejuízos ao erário, visto que os valores estão de acordo com a prática do mercado, em conformidade com o princípio da economicidade, restando comprovada a vantajosidade da contratação para a Administração Pública. Em tais parcerias, a Administração Pública está obrigada a promover o Chamamento Público nos termos dispositivos dos arts. 23 a 29 da Lei (federal) 13.019/14, cujo procedimento é destinado a selecionar organizações da sociedade civil (OSC) para firmar termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório (art. 2º, inciso XII). Nesse passo, a Lei nº 13.019/14 prevê em seu artigo 22 as exigências que deverão constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento, não sendo o Termo de Referência o documento cabível para a forma de seleção eleita.Frise-se, ainda, que em atendimento a solicitação da Assessoria Jurídica – GAP foi providenciada a declaração de que o Município não dispõe de capacidade suficiente para atender a demanda objeto do presente chamamento, haja vista que a viabilidade do procedimento de seleção da Organização da Sociedade se encontra justificada no Estudo Técnico Preliminar.Por oportuno, vale pontuar que será oportunizada às Organizações de Sociedade Civil inscritas no Chamamento Público visita técnica, a qual deverá ocorrer, em dia e horário previamente agendada através do e-mail informado no item 6.9 do edital: comissaodeselecao.sepec@gmail.com . As visitas técnicas serão de caráter facultativo e possui o objetivo de dar conhecimento das reais necessidades para elaboração da proposta de execução do plano de trabalho, sendo certo que a impossibilidade da visita não implicará na inabilitação da OSC no chamamento público.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Entenda esta transferência

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

1. 25/04/2022
   Aceite do plano de ação
2. 17/05/2022
   Empenho 2022NE005607

   R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.

3. 17/05/2022
   Empenho 2022NE005605

   R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.

4. 28/06/2022
   Documento hábil 2022TF002877

   R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

5. 28/06/2022
   Documento hábil 2022TF002878

   R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

6. 01/07/2022
   Ordem bancária 2022OB802843

   Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

   1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
   2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
   3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

   Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

7. 01/07/2022
   Ordem bancária 2022OB802842

   Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

   1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
   2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
   3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

   Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

8. 11/02/2025
   Parecer (Ministério da Educação): Não se aplica
9. 17/02/2025
   Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Não se aplica
10. 09/05/2025
    Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte

Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Sobre a situação

Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.

Execução prevista

01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.