Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Paulo Teixeira para Itaí (SP)

R$ 80 mil previstos para Itaí (SP)

Última atualização em 11/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 80.000,00 a 2 recebedores em 11/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 80.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2022: o município lançou R$ 1.395.536,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 80.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 3.840,01. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos para apoio a produção agropecuária.- Equipamentos: Item 1 - Enxada Rotativa Encanteiradora;Item 2 - Equipamento de eletrocussão de comutação eletrônica de eletrodos múltiplos, para eletrocussão de plantas daninhas.- Finalidade de utilização: Item 1: preparar terreno com criação de canteiros uniformes, com dimensões ajustáveis melhorando a drenagem e o desenvolvimento de culturas;Item 2: Capina elétrica para eliminar plantas indesejadas em áreas de lavouras, jardins, em substituição a herbicidas.- Área de utilização: rural do município, em pequenas lavouras de agricultores familiares.Público alvo: Agricultores familiares e Associação de Agricultores Familiares do município.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 27/04/2022

    Previsto: R$ 80.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 80.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 80.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 01/07/2022

    Repassado: R$ 80.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 11/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 80.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 27.950,00 em 12/01/2023 · Investimento

        Recebedor: VALE VERDE COMERCIO E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA (CNPJ 24.693.524/0001-73)

        AQUISIÇÃO DE ENXADA ROTATIVA ENCANTEIRADORA

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/04/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 52.050,00 em 06/06/2023 · Investimento

        Recebedor: G. S. AMBIENTAL TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA (CNPJ 22.483.659/0001-89)

        AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ELETROCUSSAO

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/05/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 80.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      O recurso foi destinado para ações de apoio para fomento do setor agropecuário de pequenos e médios produtores do município. Teve sua utilização integral com despesas de capital.Sua execução foi realizado no exercício de 2023 e foi aplicado na aquisição dos equipamentos:1. Enxada Rotativa Encanteiradora.1.1. Licitação: Pregão Eletrônico nº 18/2022, Processo nº 1251/2022, Contrato nº 92/2022;1.2. Vencedor: Vale Verde Comércio e Locação de Máquinas – CNPJ nº 24.693.524/0001-73;1.3. Nota Fiscal nº 417, de 21/12/2022;1.4. Valor: R$ 29.950,00;1.5. Data pagamento: 12/01/2023 - pagamento integral com o recurso.2. Microtrator de eletrocussão de plantas daninhas.2.1. Licitação: Dispensa de Licitação nº 64/2022, Processo nº 14706/2022, Contrato nº 115/2022;2.2. Vencedor: GS Soluções Ambientais – CNPJ nº 22.483.659/0001-89;2.3. Nota Fiscal nº 1.524, de 24/03/2023;2.4. Valor: R$ 75.000,00;2.5. Data de pagamento: 06/06/2023 - pagamento parcial no valor de R$ 50.050,00, do saldo remanescente do recurso.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Paulo Teixeira indicou, pela emenda 202225340001, uma transferência especial (emenda Pix) para Itaí (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 80.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 80.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos para apoio a produção agropecuária.- Equipamentos: Item 1 - Enxada Rotativa Encanteiradora;Item 2 - Equipamento de eletrocussão de comutação eletrônica de eletrodos múltiplos, para eletrocussão de plantas daninhas.- Finalidade de utilização: Item 1: preparar terreno com criação de canteiros uniformes, com dimensões ajustáveis melhorando a drenagem e o desenvolvimento de culturas;Item 2: Capina elétrica para eliminar plantas indesejadas em áreas de lavouras, jardins, em substituição a herbicidas.- Área de utilização: rural do município, em pequenas lavouras de agricultores familiares.Público alvo: Agricultores familiares e Associação de Agricultores Familiares do município.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 80.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 80.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 11/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ITAI declarou R$ 80.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 80.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 27/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE001320

    R$ 80.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2022
    Documento hábil 2022TF000893

    R$ 80.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 01/07/2022
    Ordem bancária 2022OB800875

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 11/12/2024
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  6. 28/05/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
  7. 29/05/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  8. 09/07/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
  9. 02/09/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Aprovar Plano de Trabalho

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação
  1. 29/08/2024Em Elaboração
  2. 29/08/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 10/02/2025Em Complementação
  5. 25/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 25/02/2025Enviado para Análise
  7. 27/05/2025Em Complementação
  8. 28/05/2025Aguardando envio para Análise
  9. 28/05/2025Enviado para Análise
  10. 02/09/2025Aprovado
  11. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 28/05/2025.

    Em que pese o objeto se enquadre para possível aprovação deste Ministério, a análise do Plano de Ação em questão será classificada como "Não se Aplica'" considerando a descrição da Meta 1, que diz que a utilização do bem será na área rural. No entanto, fica claro que será para atendimento aos agricultores familiares, portanto cabendo a aprovação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA. Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos pelo WhatsApp, no número (61) 98136-7253

  2. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 29/05/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

  3. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 09/07/2025.

    Objeto em desacordo com as competências do MPA.

  4. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 02/09/2025.

    Após avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se pela APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, que tem como objeto a Aquisição de equipamentos para apoio a produção agropecuária. Público alvo: Agricultores familiares e Associação de Agricultores Familiares do município, e tem como Metas: META nº 1: Aquisição de encanteiradora e META nº 2: Aquisição de equipamento micro trator de eletrocussão de plantas daninhas.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ITAI

Valor do executor: R$ 80.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

  1. Meta 1

    Aquisição de encanteiradora

    Quantidade
    1 equipamento
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 27.950,00 de investimento
    Preço por equipamento declarado

    R$ 27.950,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade equipamento é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    Aquisição de equipamento micro trator de eletrocussão de plantas daninhas

    Quantidade
    1 equipamento
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 52.050,00 de investimento
    Preço por equipamento declarado

    R$ 52.050,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade equipamento é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00132017/05/2022EnviadoR$ 80.000,00
Documento hábil 2022TF000893—Enviado com SucessoR$ 80.000,00
Ordem bancária 2022OB80087501/07/2022OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-016626
Emenda
202225340001
Beneficiário
MUNICIPIO DE ITAI
CNPJ
46634200000105
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
27/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov