Emenda Pix de 2022, indicada por Paulo Teixeira para Itapeva (SP)

R$ 100 mil previstos para Itapeva (SP)

Última atualização em 05/12/2025

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 100.815,00 a 4 recebedores em 05/12/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 85.990,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 4 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: a matriz de dezembro não traz lançamento nas fontes da transferência especial; a União enviou R$ 100.000,00 neste plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE ITAPEVA (SP), CNPJ 46.634.358/0001-77

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-016627, emenda 202225340001 de 2022, de autoria de Paulo Teixeira, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB800869, de 01/07/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Conforme Contrato n° 338/2022, pregão eletrônico n° 102/2022, processo n° 6122/2022, foram adquiridos em novembro de 2022, uma carreta agrícola, carroceria de madeira, nova, eixo simples, duas rodas, com pneus, capacidade mínima: 4.000 Kg, altura mínima das guardas: 0,55 m, largura mínima: 1,85 cm, comprimento mínimo: 3,20 m, volume mínimo: 3,25 m³ e uma plantadeira, chassis 7, para trator com capacidade mínima de 75 cv, plantio direto e convencional, linhas: cinco, espaçamento mínimo: 700 mm, capacidade mínima de depósito de adubo: 224 Kg, capacidade mínima de depósito de semente: 148 kg, no valor total de R$ 67.140,00. Conforme Contrato n° 152/2023, pregão eletrônico n° 16/2023, processo n° 648/2023, foi adquirido em junho de 2023, um pulverizador agrícola, capacidade mínima de 600 litros, largura mínima de trabalho de 12 m, comando manual, espaçamento mínimo entre os bicos de 50 cm, bico cone e leque, porta bico tipo monojet, bomba mínimo 75 litros/minuto, marca/modelo- Agristar Aguila 600 m-12, no valor de R$ 17.100,00. Conforme Contrato n° 206/2023, pregão eletrônico n° 45/2023, processo n° 12926/2023 foi adquirido em setembro de 2023, uma balança eletrônica, com capacidade para 200 Kg, divisão de 50g, prato em aço de carbono, 40 x 50 cm, busca automática de zero, tensão de alimentação 110/220 V, com coluna, no valor de R$ 1.750,00. Com o saldo restante, no valor de R$14.010,00, serão adquiridos canos e acessórios de irrigação para instalar na horta comunitária. Os equipamentos serão entregues e utilizados na zona rural, no Quilombo do Jaó, localizado na latitude -504639.9 sul, longitude 7321194.2 oeste. A finalidade das aquisições dos equipamentos é fomentar a agricultura familiar do Quilombo do Jaó. O processo n° 7083/2025 encontra-se em elaboração de edital para licitação, modalidade pregão eletrônico. Informamos, que conforme documentos anexos, se o valor final do processo licitatório for superior ao saldo atual, a prefeitura municipal irá completar com recurso próprio.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 26/04/2022
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 01/07/2022
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 05/12/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 100.815,00
  Pendente declarado: R$ 262,94
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 67.140,00 em 25/04/2023 · Investimento
    Recebedor: LAPEMA AGROPECUARIA LTDA (CNPJ 18.721.106/0001-40)
    Carreta e plantadeira
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 09/11/2022, edição 2048
    aquisição de carreta agrícola e plantadeira cinco linhas, ADJUDICADO pelo Pregoeiro Sr. Paulo Ricardo Rodrigues dos Santos, designado pela Portaria nº 8.841/2022 em favor da empresa: LAPEMA AGROPECUARIA LTDA - ME | CNPJ nº 18.721.106/0001-40 Lote único no Valor Total de R$ 67.140,00 (sessenta e sete mil e cento e quarenta reais). Prefeitura Municipal de Itapeva, 03 de Novembro de 2022. MÁRIO SÉRGIO TASSINARI Prefeito Municipal ........................................
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/08/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 17.100,00 em 21/07/2023 · Investimento
    Recebedor: PUMA MAQUINAS LTDA (CNPJ 23.655.349/0001-67)
    Pulverizador agrícola
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 648/2023|16/2023-1 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 17.100,00
    Equipamentos/ferramentas
    Assinado em 12/06/2023; vigência de 12/06/2023 até 11/06/2024 · Itapeva
    Ver no PNCP (46634358000177-2-000013/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 02/06/2023, edição 2183
    de pulverizador agrícola, processado pelo Pregoeiro desta municipalidade, Sr. Paulo Ricardo Rodrigues dos Santos, designado pela Portaria nº 8.964/2023. ADJUDICAR o objeto do certame em favor da empresa: PUMA MAQUINAS LTDA, CNPJ nº 23.655.349/0001-67, Item único no valor total de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). Onde se Lê: Prefeitura Municipal de Itapeva, __ de _________ de 2023. Leia-se: Prefeitura Municipal de Itapeva, 31 de Maio de 2023. MÁRIO SÉRGIO TASSINARI Prefeito
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 01/06/2023, edição 2182
    de pulverizador agrícola, processado pelo Pregoeiro desta municipalidade, Sr. Paulo Ricardo Rodrigues dos Santos, designado pela Portaria nº 8.964/2023. ADJUDICAR o objeto do certame em favor da empresa: PUMA MAQUINAS LTDA, CNPJ nº 23.655.349/0001-67, Item único no valor total de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). Prefeitura Municipal de Itapeva, __ de _________ de 2023. MÁRIO SÉRGIO TASSINARI Prefeito Municipal ................................................................
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/11/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.750,00 em 01/11/2023 · Investimento
    Recebedor: K.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 21.971.041/0001-03)
    Balança Eletrônica
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 12926/2023|45/2023-1 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.750,00
    Equipamentos/ferramentas
    Assinado em 04/09/2023; vigência de 04/09/2023 até 03/09/2024 · Itapeva
    Ver no PNCP (46634358000177-2-000051/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 21/08/2023, edição 2235
    eletrônica, processado pelo Pregoeiro desta municipalidade, Sr. Paulo Ricardo Rodrigues dos Santos, designado pela Portaria nº 9.177/2023. ADJUDICAR o objeto do certame em favor da empresa: K.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 21.971.041/0001-03, Item 1 no valor total de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais). Prefeitura Municipal de Itapeva, 17 de agosto de 2023. MÁRIO SÉRGIO TASSINARI Prefeito Municipal .................................................................
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/03/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 14.825,00 em 05/12/2025 · Investimento
    Recebedor: MAXTRATOR COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS LTDA (CNPJ 24.503.515/0001-72)
    Canos e acessórios
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 153/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 45.770,00
    Aquisição de moto bomba para irrigação
    Assinado em 17/11/2025; vigência de 18/11/2025 até 17/11/2026 · Itapeva
    Ver no PNCP (46634358000177-2-000097/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 01/12/2025, edição 2784
    Considerando o conteúdo nos autos do processo 20998/2025, o qual versa sobre compra de câmaras e protetores de pneu para SMDRI o qual se manifestam favorável a contratação da empresa ,Max Trator Com. Peças e Impl. Eireli-ME inscrita sob o CNPJ nº 24.503.515/0001-72, com base no art.75, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação, pelo valor total de R$ 3484,00 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais). Publique-se, nos moldes do artigo 72 do mesmo diploma legal
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 06/11/2025, edição 2769A, extra
    municipalidade, Sr. Paulo Ricardo Rodrigues dos Santos, em substituição ao pregoeiro designado pela Portaria nº 9.869/2025. ADJUDICAR o objeto do certame em favor da empresa: MAXTRATOR COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA , CNPJ nº 24.503.515/0001-72, LOTE ÚNICO, no valor total de R$ 45.770,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e setenta reais). Prefeitura Municipal de Itapeva, 04 de novembro de 2025. ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal Assinado digitalmente por ADRIANA DUCH MACHADO:***.939.738-**
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/04/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 85.990,00
  Pendente declarado: R$ 14.010,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Através da emenda parlamentar do Senhor Deputado Paulo Teixeira foram adquiridos, inicialmente, para a Associação dos Produtores Rurais do Quilombo do Jaó, uma carreta agrícola de 4.000 Kg e uma plantadeira de 05 linhas, através do Pregão Eletrônico n° 102/2022, no valor total de R$ 67.140,00. Encaminho a documentação necessária para enviar o Relatório de Gestão Parcial, em vista que com o saldo restante (R$ 32.860,00), outros equipamentos serão adquiridos para a Associação. Uma bomba pulverizadora foi adquirida através do Pregão Eletrônico n° 16/2023, no valor de R$ 17.100,00 para a Associação dos Produtores Rurais do Quilombo do Jaó. Encaminho a documentação necessária para gerar o Relatório de Gestão Parcial, visto que, com o saldo restante (R$ 15.760,00) outros equipamentos serão adquiridos para a Associação. Uma balança eletrônica com capacidade de 200 Kg foi adquirida através do Pregão Eletrônico n° 45/2023, no valor de R$ 17.100,00 para a Associação dos Produtores Rurais do Quilombo do Jaó. Encaminho a documentação necessária para gerar o Relatório de Gestão Parcial, visto que, com o saldo restante (R$ 14.010,00) outros equipamentos serão adquiridos para a Associação.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 4 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Paulo Teixeira indicou, pela emenda 202225340001, uma transferência especial (emenda Pix) para Itapeva (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 05/12/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ITAPEVA declarou R$ 100.815,00 executados e R$ 262,94 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 85.990,00 executados e R$ 14.010,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

26/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE001314
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF000887
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB800869
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
09/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
10/06/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
11/06/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Aprovar Plano de Trabalho
09/07/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
05/12/2025
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 22/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação

22/11/2024Em Elaboração
31/01/2025Aguardando envio para Análise
31/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
31/01/2025Aguardando envio para Análise
31/01/2025Enviado para Análise
27/03/2025Em Complementação
01/04/2025Aguardando envio para Análise
01/04/2025Enviado para Análise
06/06/2025Em Complementação
06/06/2025Aguardando envio para Análise
06/06/2025Enviado para Análise
09/07/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 09/06/2025.
A proposta apresentada não se enquadra nas finalidades do MIDR, pois:- As Metas citadas se enquadram nas finalidades de outro Órgão.Consulte os Manuais da Secretaria: [bit.ly/3WNhtiy](https://bit.ly/3WNhtiy)
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 10/06/2025.
Prezados,Tendo em vista que a finalidade do objeto não é o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande agricultor rural, mas sim a Agricultura Familiar e outros, informamos que o resultado da análise para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) será "Não se aplica".Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos pelo WhatsApp no número (61) 98136-7253.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 11/06/2025.
Após avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, realizada com o objetivo de verificar a adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e a existência das informações exigidas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se pela APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO.O plano aprovado contempla as seguintes metas:Metas 1 a 5:Aquisição de materiais e equipamentos permanente para o fortalecimento da agricultura familiar no Quilombo do Jaó.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 09/07/2025.
Objeto em desacordo com as competências do MPA.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ITAPEVA

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Ver as 11 metas

Meta 1
Aquisição de equipamentos agrícolas para a Associação dos Produtores Rurais do Quilombo do Jaó
Quantidade
6 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 16.666,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
Uma carreta agrícola, carroceria de madeira, nova, eixo simples, duas rodas, com pneus, capacidade mínima: 4.000 Kg, altura mínima das guardas: 0,55 m, largura mínima: 1,85 cm, comprimento mínimo: 3,20 m, volume mínimo: 3,25 m³.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 14.840,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 14.840,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Uma plantadeira, chassis 7, para trator com capacidade mínima de 75 cv, plantio direto e convencional, linhas: cinco, espaçamento mínimo: 700 mm, capacidade mínima de depósito de adubo: 224 Kg, capacidade mínima de depósito de semente: 148 kg.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 52.300,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 52.300,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Um pulverizador agrícola, capacidade mínima de 600 litros, largura mínima de trabalho de 12 m, comando manual, espaçamento mínimo entre os bicos de 50 cm, bico cone e leque, porta bico tipo monojet, bomba mínimo 75 litros/minuto, marca/modelo- Agristar A.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 17.100,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 17.100,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Uma balança eletrônica, com capacidade para 200 Kg, divisão de 50g, prato em aço de carbono, 40 x 50 cm, busca automática de zero, tensão de alimentação 110/220 V, com coluna.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1.750,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.750,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
O saldo restante é de R$ 14.010,00 e a prefeitura municipal de Itapeva-SP está aguardando a decisão dos produtores rurais do Quilombo do Jaó, referente ao novo equipamento a ser adquirido, para dar continuidade aos trâmites para aquisição.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 14.010,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 14.010,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Tubo PVC engate-rosca de 02 polegadas e 06 metros
Quantidade
150 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 6.365,06 de investimento
Outras fontes
R$ 1.077,94 de recursos próprios
Preço por unidade declarado
R$ 49,62 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
Saídas para aspersor de 02 polegadas
Quantidade
120 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 3.677,60 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 30,65 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 7
Barra de subida com 01 metro para fixação do aspersor
Quantidade
50 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 895,17 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 17,90 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 8
microaspersores MC20 - 1/2
Quantidade
100 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 2.284,67 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 22,85 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 9
Tampão 2”macho
Quantidade
50 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 787,50 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 15,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE001314	17/05/2022	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2022TF000887	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2022OB800869	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-016627
Emenda: 202225340001
Beneficiário: MUNICIPIO DE ITAPEVA
CNPJ: 46634358000177
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov