R$ 875 mil previstos para ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério das Mulheres

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 31/01/2025.

   A PORTARIA CONJUNTA MGI/MF n.º 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025, estabelece diretrizes para a avaliação e execução de planos de trabalho vinculados às emendas individuais na modalidade de Transferência Especial, aplicáveis aos exercícios de 2024 e anteriores.Diante disso, solicitamos a adequação do Plano de Ação nos seguintes pontos referentes ao Executor: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, objeto: Fortalecer a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul por meio de aquisição de veículos; Meta 1 – Aquisição de veículos, tipo sedan, descaracterizados para atividade de investigação das delegacias especializadas de Atendimento à Mulher e de Homicídios valor da meta R$ 550.000,00 (investimento)Detalhamento dos itens de capital/investimento: apresentar a descrição completa do veículo ou veículos que serão adquiridos, quantitativo, totalizando R$ 550.000,00 de investimento da Meta 1.Cronograma de execução: Indicar as etapas previstas para a implementação da meta, detalhando o processo de aquisição dos veículos, a quantidade a ser adquirida, além dos valores unitários e totais de cada item.Local de implementação: Informar o local de destino dos itens, incluindo bairro, endereço completo, órgão ou entidade beneficiada, e um cronograma proposto de distribuição.Atenção: Conforme as normas da Portaria, a reprovação total ou parcial do plano de trabalho poderá acarretar a suspensão de novas transferências especiais ao ente beneficiário, até que um novo plano ajustado seja aprovado ou que os recursos referentes às metas ou objetos reprovados sejam devidamente devolvidos, com a devida atualização.Adicionalmente, informamos que a lista de planos reprovados será publicada no sistema Transferegov.br, com acesso público e disponibilização para órgãos de controle. O representante legal do beneficiário é responsável por acompanhar as avaliações, atender às solicitações e cumprir os prazos estabelecidos, sob risco de outras sanções administrativas.

2. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 01/02/2025.

   O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

3. Ministério da Justiça e Segurança Pública

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 13/02/2025.

   Atender, conforme diligência anexa.

4. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 26/02/2025.

   Considerando o objeto apresentado e as metas previstas para a execução da emenda parlamentar por meio da modalidade de transferências especiais, conclui-se que a presente proposta não apresenta convergência com as políticas públicas desenvolvidas por esta Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

5. Ministério da Justiça e Segurança Pública

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 19/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   "Atender, conforme diligência anexa"

6. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 04/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   O plano de Ação não é compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.

7. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 05/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que estabelece diretrizes para a análise dos planos de trabalho no âmbito das transferências especiais, é necessário observar a compatibilidade entre o objeto proposto e a área de competência do órgão responsável pela análise. No presente caso, verifica-se que o objeto descrito no plano de trabalho não se enquadra no rol de atuação institucional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Diante disso, conforme orientação vigente no sistema Transferegov, deve-se selecionar a opção “não se aplica”, uma vez que a finalidade do objeto não corresponde às atribuições legais do IPHAN, não sendo cabível sua avaliação técnica no âmbito deste órgão.

8. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 03/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Prezados/as,A partir da análise realizada no sistema Transferegov, verificou-se que o Plano de Trabalho apresentado se limita a uma descrição sintética do objeto, contendo informações insuficientes que inviabilizam a devida análise técnica. Conforme disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, a análise técnica é voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas e à existência das informações exigidas no Plano de Trabalho.Dessa forma, solicitamos a apresentação de um Plano de Trabalho detalhado, acompanhado dos documentos complementares necessários, em conformidade com o disposto na referida Portaria Conjunta e na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024.Ressaltamos que toda a documentação, especialmente o Plano de Trabalho, deve observar os normativos específicos aplicáveis às transferências especiais, os quais determinam que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos sejam destinados a despesas de capital.Por fim, informamos que, nos termos do § 4º do art. 3º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, o ente federativo dispõe de até 30 (trinta) dias corridos para concluir os ajustes solicitados.Permanecemos à disposição no e-mail cgcfc@mdh.gov.br.

9. Ministério das Mulheres

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 27/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Objeto compatível com a política pública setorial. Solicitamos complementação: se tratando do Ministério das mulheres a solicitação requerida seria a Inclusão do PDF do plano de trabalho especificando como será executada do início ao fim a meta de Aquisição de equipamentos para atender projetos da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulheres.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS

Valor do executor: R$ 550.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

1. Meta 1

   Aquisição de veículos, tipo sedan, descaracterizados para atividade de investigação das delegacias especializadas de Atendimento à Mulher e de Homicídios.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 550.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 550.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA

Valor do executor: R$ 125.000,00

Área de política pública: Direitos da Cidadania — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Metas de FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Cultura — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

1. Meta 1

   Aquisição de Equipamentos de Informática

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 50.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 50.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

2. Meta 2

   Aquisição de Equipamentos de Digitalização e Rede

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 49.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 49.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

3. Meta 3

   Aquisição de Softwares de Gestão de Acervo

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 69.600,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 69.600,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

4. Meta 4

   Infraestrutura Física (Cabeamento Estruturado, Rack e Mobiliário)

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 31.400,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 31.400,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.