Emenda Pix de 2022, indicada por Vanderlei Macris para Araraquara (SP)

R$ 100 mil previstos para Araraquara (SP)

Última atualização em 30/10/2025

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 100.791,00 a 6 recebedores em 30/10/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 6.070,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 7 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 6 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE ARARAQUARA (SP), CNPJ 45.276.128/0001-10

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-017523, emenda 202223660001 de 2022, de autoria de Vanderlei Macris, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB800745, de 01/07/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de diversos equipamentos para a Coordenadoria Bem-Estar Animal

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 01/07/2022
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/10/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 100.791,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  10 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 2.080,00 em 03/10/2023 · Investimento
    Recebedor: EQUIPAM EQUIPAMENTOS E ARTIGOS LTDA (CNPJ 36.277.221/0001-59)
    NF 1634
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/02/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 16/09/2026 até 16/11/2026 · MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA · processo 2014/20254
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 3.990,00 em 19/10/2023 · Investimento
    Recebedor: EQUIPAM EQUIPAMENTOS E ARTIGOS LTDA (CNPJ 36.277.221/0001-59)
    NF 1658
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/02/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 16/09/2026 até 16/11/2026 · MRJ-CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA · processo 2014/20254
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 19.000,00 em 23/05/2024 · Investimento
    Recebedor: SPERTA MOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ 69.286.763/0001-47)
    NF 268429
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/03/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 19.000,00 em 24/05/2024 · Investimento
    Recebedor: SPERTA MOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ 69.286.763/0001-47)
    NF 268432
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/03/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 19.000,00 em 27/05/2024 · Investimento
    Recebedor: SPERTA MOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ 69.286.763/0001-47)
    NF 268428
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/03/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 19.000,00 em 27/05/2024 · Investimento
    Recebedor: SPERTA MOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ 69.286.763/0001-47)
    NF 268430
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/03/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.122,00 em 21/08/2024 · Investimento
    Recebedor: DRIMAQ - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA (CNPJ 08.852.636/0001-73)
    NF 15015
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    6 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 18774 · Empenho · valor global na fonte: R$ 25.980,00
    Aquisição de Moveis para o novo prédio administrativo do Cemitério dos Britos
    Assinado em 15/08/2024; vigência de 15/08/2024 até 16/09/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
    Ver no PNCP (45276128000110-2-000692/2024)
    Contrato 16518 · Empenho · valor global na fonte: R$ 10.122,00
    Mobília para escritório
    Assinado em 17/07/2024; vigência de 17/07/2024 até 19/08/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
    Ver no PNCP (45276128000110-2-000600/2024)
    Contrato 12030 · Empenho · valor global na fonte: R$ 3.078,00
    MOVEIS PARA ESCRITÓRIO
    Assinado em 23/05/2024; vigência de 23/05/2024 até 24/06/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
    Ver no PNCP (45276128000110-2-000422/2024)
    Contrato 11507 · Empenho · valor global na fonte: R$ 3.936,00
    AQUISIÇÃO DE MESA DE REUNIÕES PARA A COORDENADORIA EXECUTIVA DO TRABALHO E ECONOMIA CRIATIVA E SOLIDÁRIA.
    Assinado em 14/05/2024; vigência de 14/05/2024 até 14/06/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
    Ver no PNCP (45276128000110-2-000394/2024)
    Contrato 11156 · Empenho · valor global na fonte: R$ 7.865,00
    AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA A INAUGURAÇÃO DA SEDE DA COOPERATIVA E MORADA EXPRESS (DIA 10/05/2024)
    Assinado em 08/05/2024; vigência de 08/05/2024 até 10/06/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
    Ver no PNCP (45276128000110-2-000357/2024)
    Contrato 10934 · Empenho · valor global na fonte: R$ 4.170,00
    Cadeiras empilháveis
    Assinado em 06/05/2024; vigência de 06/05/2024 até 06/06/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
    Ver no PNCP (45276128000110-2-000348/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/05/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.899,00 em 03/10/2024 · Investimento
    Recebedor: J MAHFUZ LTDA (CNPJ 54.289.996/0015-21)
    NF 29708
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 16617 · Empenho · valor global na fonte: R$ 1.899,00
    Eletrodoméstico
    Assinado em 19/07/2024; vigência de 19/07/2024 até 19/08/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
    Ver no PNCP (45276128000110-2-000602/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/05/1985, situação ATIVA. Atividade principal: 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.200,00 em 10/06/2025 · Investimento
    Recebedor: LDC TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 48.378.321/0001-50)
    NF 743
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 8208 · Empenho · valor global na fonte: R$ 19.951,60
    NOTE BOOK COMPLETO COM FONTE, MOUSE E MALETA PARA TRANSPORTE
    Assinado em 14/04/2025; vigência de 14/04/2025 até 14/05/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
    Ver no PNCP (45276128000110-2-000142/2025)
    Contrato 7949 · Empenho · valor global na fonte: R$ 0,00
    Computador/Informática
    Assinado em 10/04/2025; vigência de 10/04/2025 até 10/05/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
    Ver no PNCP (45276128000110-2-000146/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/10/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.500,00 em 28/08/2025 · Investimento
    Recebedor: LICITARA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 29.953.468/0001-82)
    NF 2408
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 15518 · Empenho · valor global na fonte: R$ 709,00
    Bebedouro de Água Industrial 25 litros Coluna
    Assinado em 22/07/2025; vigência de 22/07/2025 até 22/08/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
    Ver no PNCP (45276128000110-2-000392/2025)
    Contrato 15516 · Empenho · valor global na fonte: R$ 1.090,00
    Bebedouro de Água Industrial 25 litros Coluna
    Assinado em 22/07/2025; vigência de 22/07/2025 até 22/08/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
    Ver no PNCP (45276128000110-2-000393/2025)
    Contrato 13339 · Empenho · valor global na fonte: R$ 3.460,00
    BEBEDOURO REFRIGERADOR DE ÁGUA 200 LITROS COM 4 TORNEIRAS E FILTROS INCLUSOS - MODELO BIXBP200 - 220 Volts.
    Assinado em 26/06/2025; vigência de 26/06/2025 até 28/07/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
    Ver no PNCP (45276128000110-2-000285/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/03/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 6.070,00
  Pendente declarado: R$ 93.930,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Aquisição de diversos equipamentos para a Coordenadoria Bem-Estar Animal

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 7 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 08.852.636/0001-73 («DRIMAQ - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA») tem CNAE principal 8599604 («Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial»), sem CNAE secundário, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Vanderlei Macris indicou, pela emenda 202223660001, uma transferência especial (emenda Pix) para Araraquara (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de diversos equipamentos para a Coordenadoria Bem-Estar Animal

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/10/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ARARAQUARA declarou R$ 100.791,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 6.070,00 executados e R$ 93.930,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE001045
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF000763
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB800745
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
21/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
11/04/2025
Parecer (Ministério do Meio Ambiente): Reprovar Plano de Trabalho
14/04/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
22/05/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/10/2025
Relatório de gestão parcial
10 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

25/09/2024Em Elaboração
03/10/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
10/02/2025Em Complementação
11/02/2025Aguardando envio para Análise
11/02/2025Enviado para Análise
14/04/2025Reprovado
08/05/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
09/05/2025Aguardando envio para Análise
09/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 21/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério do Meio Ambiente
Parecer
Reprovar Plano de Trabalho
Valor reprovado
R$ 100.000,00
Análise concluída em 11/04/2025.
Constatada as pendências de comprovação dos requisitos previstos nos incisos VIII e XIX constantes do § 1, Art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, referentes à adequação do presente objeto proposto à política pública implementada de proteção, defesa e direitos animais da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, RECOMENDA-SE A REPROVAÇÃO TOTAL DO PLANO DE TRABALHO correspondente ao Plano de Ação nº09032022-017523 /2022.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 14/04/2025.
Prezados,Tendo em vista que a finalidade do objeto não é o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande produtor rural, informamos que o resultado da análise para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) será "Não se aplica".Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos pelo WhatsApp no número (61) 98136-7253.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 22/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezados,Tendo em vista que a finalidade do objeto não é o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande agricultor rural, informamos que o resultado da análise para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) será "Não se aplica".Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos pelo WhatsApp no número (61) 98136-7253.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Gestão Ambiental — Preservação e Conservação Ambiental

Meta 1
Freezer Horizontal, 2 portas 500L 110V
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 3.990,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 3.990,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Geladeira 261L (degelo seco)
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 2.080,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.080,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Armário de aço 2 portas 1,98 x 1,20 x 0,40 m.
Quantidade
3 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 3.297,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.099,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Cadeira escritório giratória, concha dupla, com encosto revestido em courvin preto/azul com braços, acabamento em PVC, encosto medindo no mínino 41 x 41, assento medindo 46 lar. x 41 alt. com normas NBR 13960/13962 - NR-17
Quantidade
15 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 6.825,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 455,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Motocicleta tipo street, zero km, Combustível flex, com alimentação por injeção eletrônica, partida elétrica, motor monocilíndrico de 4 tempos arrefecido a 150 CC ou superior, potência 13 CV ou superior, freio dianteiro a disco, transmissão 5 velocidades
Quantidade
4 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 76.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 19.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
Lavadora de Roupas 12KG automática, tensão 110/220V, cor branca
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1.899,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.899,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 7
Microcomputador Desktop processador com 4 núcleos, 8 threads e frequência de 3.0 GHz; unidade de armazenamento SSD 240 GB PCIe NVMe M.2. Memória RAM de 8GB, Monitor LED 21 polegadas
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 5.200,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 5.200,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 8
Bebedouro coletivo - em aço inoxidvel aisi304/18.8/n.18, com mão francesa, dotado de conjunto de 3 torneiras de pressão, registros reguladores de vazão (independentes), com válvulas independentes e sistemas externos de acionamento hidromecânico
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 709,00 de investimento
Outras fontes
R$ 791,00 de recursos próprios
Preço por unidade declarado
R$ 1.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE001045	17/05/2022	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2022TF000763	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2022OB800745	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-017523
Emenda: 202223660001
Beneficiário: MUNICIPIO DE ARARAQUARA
CNPJ: 45276128000110
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov