Emenda Pix de 2022, indicada por Delegado Waldir para Porangatu (GO)

R$ 250 mil previstos para Porangatu (GO)

Última atualização em 25/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 250.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 250.000,00 a 1 recebedor em 25/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PORANGATU (GO), CNPJ 01.801.612/0001-46

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-018476, emenda 202229270005 de 2022, de autoria de Delegado Waldir, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB804357, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Reforma, ampliação e adaptação da estratégia de saúde da família (ESF CENTRAL) para acomodação do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) no Município de Porangatu-GO.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 25/09/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 250.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 50.421,10 em 02/09/2024 · Investimento
    Recebedor: G LEMES PEREIRA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 38.370.824/0001-26)
    pagamento nf n° 72
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 83 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 495.000,00
    REFORMA DA CRECHE ABELHINHA
    Assinado em 16/08/2024; vigência de 19/08/2024 até 18/08/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000101/2024)
    Contrato 164 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 174.930,42
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CENTRAL (ESF CENTRAL) PARA ACOMODAÇÃO DO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) NO MUNICÍPIO DE PORANGATU-GO, CONFORME PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO, CONFORME NATUREZA, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO POR LOTES, A FIM DE DAR EXECUÇÃO AO RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 202229270005
    Assinado em 09/08/2024; vigência de 09/08/2024 até 08/08/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000102/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 58.231,84 em 16/10/2024 · Investimento
    Recebedor: G LEMES PEREIRA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 38.370.824/0001-26)
    pagamento nf n° 78
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 88 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.198.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DOS CEIS DAS UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
    Assinado em 03/09/2024; vigência de 05/09/2024 até 04/09/2025 · FUNDEF/FUNDEB
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000107/2024)
    Contrato 83 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 495.000,00
    REFORMA DA CRECHE ABELHINHA
    Assinado em 16/08/2024; vigência de 19/08/2024 até 18/08/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000101/2024)
    Contrato 164 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 174.930,42
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CENTRAL (ESF CENTRAL) PARA ACOMODAÇÃO DO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) NO MUNICÍPIO DE PORANGATU-GO, CONFORME PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO, CONFORME NATUREZA, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO POR LOTES, A FIM DE DAR EXECUÇÃO AO RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 202229270005
    Assinado em 09/08/2024; vigência de 09/08/2024 até 08/08/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000102/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 52.399,67 em 13/02/2025 · Investimento
    Recebedor: G LEMES PEREIRA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 38.370.824/0001-26)
    pagamento nf n° 101
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 88 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.198.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DOS CEIS DAS UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
    Assinado em 03/09/2024; vigência de 05/09/2024 até 04/09/2025 · FUNDEF/FUNDEB
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000107/2024)
    Contrato 83 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 495.000,00
    REFORMA DA CRECHE ABELHINHA
    Assinado em 16/08/2024; vigência de 19/08/2024 até 18/08/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000101/2024)
    Contrato 164 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 174.930,42
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CENTRAL (ESF CENTRAL) PARA ACOMODAÇÃO DO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) NO MUNICÍPIO DE PORANGATU-GO, CONFORME PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO, CONFORME NATUREZA, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO POR LOTES, A FIM DE DAR EXECUÇÃO AO RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 202229270005
    Assinado em 09/08/2024; vigência de 09/08/2024 até 08/08/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000102/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 69.069,58 em 19/09/2025 · Investimento
    Recebedor: G LEMES PEREIRA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 38.370.824/0001-26)
    pagamento nf n° 132 - R$ 71.003,35
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 29 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.390.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UBS PORTE II, NO MUNICIPIO DE PORANGATU-GO, PROPOSTA Nº 11113.2010001/24-002 – PAC (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO) CONFORME PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO E DE ACORDO COM CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
    Assinado em 06/06/2025; vigência de 09/06/2025 até 05/06/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000032/2025)
    Contrato 22 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 220.000,00
    1.1. O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DO GINÁSIO ARLINDO PEREIRA DE OLIVEIRA (GINÁSIO NOVO), NO MUNICÍPIO DE PORANGATU-GO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
    Assinado em 05/05/2025; vigência de 06/05/2025 até 05/08/2025 · MUNICIPIO DE PORANGATU
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000025/2025)
    Contrato 88 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.198.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DOS CEIS DAS UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
    Assinado em 03/09/2024; vigência de 05/09/2024 até 04/09/2025 · FUNDEF/FUNDEB
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000107/2024)
    Contrato 83 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 495.000,00
    REFORMA DA CRECHE ABELHINHA
    Assinado em 16/08/2024; vigência de 19/08/2024 até 18/08/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000101/2024)
    Contrato 164 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 174.930,42
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CENTRAL (ESF CENTRAL) PARA ACOMODAÇÃO DO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) NO MUNICÍPIO DE PORANGATU-GO, CONFORME PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO, CONFORME NATUREZA, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO POR LOTES, A FIM DE DAR EXECUÇÃO AO RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 202229270005
    Assinado em 09/08/2024; vigência de 09/08/2024 até 08/08/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000102/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 19.877,81 em 17/11/2025 · Investimento
    Recebedor: G LEMES PEREIRA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 38.370.824/0001-26)
    pagamento nf n° 131
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 77 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 232.930,09
    O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE TERRAPLENAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - PAC, NO MUNICIPIO DE PORANGATU – GO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
    Assinado em 13/11/2025; vigência de 14/11/2025 até 12/02/2026 · FUNDEF/FUNDEB
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000082/2025)
    Contrato 61 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 335.000,02
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTO, GARAGEM E LAVADOR, DESTINADO A FROTA DE ÔNIBUS ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    Assinado em 09/10/2025; vigência de 10/10/2025 até 09/10/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000068/2025)
    Contrato 29 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.390.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UBS PORTE II, NO MUNICIPIO DE PORANGATU-GO, PROPOSTA Nº 11113.2010001/24-002 – PAC (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO) CONFORME PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO E DE ACORDO COM CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
    Assinado em 06/06/2025; vigência de 09/06/2025 até 05/06/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000032/2025)
    Contrato 88 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.198.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DOS CEIS DAS UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
    Assinado em 03/09/2024; vigência de 05/09/2024 até 04/09/2025 · FUNDEF/FUNDEB
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000107/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Delegado Waldir indicou, pela emenda 202229270005, uma transferência especial (emenda Pix) para Porangatu (GO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 25/09/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE PORANGATU declarou R$ 250.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE002523
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF001455
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB804357
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério da Saúde): Solicitar Complementação
25/09/2026
Relatório de gestão final
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 06/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

06/09/2024Em Elaboração
06/09/2024Em Elaboração
06/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
05/02/2025Em Complementação
05/03/2025Aguardando envio para Análise
05/03/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Saúde
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Inobservância ao §1º do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Metas de MUNICIPIO DE PORANGATU

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Meta 1
Reforma, ampliação e adaptação da estratégia de saúde da família (ESF CENTRAL) para acomodação do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) no Município de Porangatu-GO.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 250.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE002523	17/05/2022	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2023TF001455	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2023OB804357	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-018476
Emenda: 202229270005
Beneficiário: MUNICIPIO DE PORANGATU
CNPJ: 01801612000146
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov