Emenda Pix de 2022, indicada por Delegado Waldir para Anápolis (GO)

R$ 200 mil previstos para Anápolis (GO)

Data da última atualização não informada

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 157.039,12 executados em relatório de gestão. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 140.078,90 a 1 recebedor em 10/08/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 157.039,12 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE DEFENSA METÁLICA SEMI-MALEÁVEL SIMPLES PARA VIAS EM ANÁPOLIS-GO, conforme a solicitações nº. 000230/2023 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante do processo administrativo nº. (SEI) 01107.00002715/2023-11, (SIM) 000025147/2023.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/04/2022

    Previsto: R$ 200.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 200.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 01/07/2022

    Repassado: R$ 200.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 10/08/2026. Situação na fonte: Em elaboração.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 140.078,90

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 140.078,90 em 08/04/2024 · Investimento

        Recebedor: I.D.C.A. PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (CNPJ 34.668.029/0001-68)

        PAGAMENTO NF 53

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/08/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 157.039,12

      Pendente declarado: R$ 42.960,88

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Em 25/04/2023 foi decidido pela Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos que o valor da transferência especial será usado para aquisição e instalação de defensas metálicas considerando a necessidade do referido item em diversas vias do Município.Em 23/05/2023 foram inseridos o orçamento e termo de referência correspondentes.Em 14/03/2024 foram inseridas a documentação do processo licitatório e a documentação correspondente à medição n° 01, ambas no valor total de R$ 157.039,12.Em 10/04/2024 foi inserida a documentação de comprovante do pagamento da medição 01 no valor de R$ 157.039,12

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Delegado Waldir indicou, pela emenda 202229270005, uma transferência especial (emenda Pix) para Anápolis (GO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE DEFENSA METÁLICA SEMI-MALEÁVEL SIMPLES PARA VIAS EM ANÁPOLIS-GO, conforme a solicitações nº. 000230/2023 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante do processo administrativo nº. (SEI) 01107.00002715/2023-11, (SIM) 000025147/2023.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 10/08/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE ANAPOLIS informou até aqui R$ 140.078,90 executados e R$ 59.921,10 pendentes: os valores podem mudar.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 157.039,12 executados e R$ 42.960,88 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/04/2022
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE002527

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2022
    Documento hábil 2022TF001488

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 01/07/2022
    Ordem bancária 2022OB801466

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 22/09/2025
  6. 10/08/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/09/2024 e 18/02/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação
  1. 05/09/2024Em Elaboração
  2. 07/11/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 11/03/2025Em Complementação
  5. 17/03/2025Aguardando envio para Análise
  6. 17/03/2025Enviado para Análise
  7. 22/07/2025Em Complementação
  8. 22/07/2025Aguardando envio para Análise
  9. 22/07/2025Enviado para Análise
  10. 22/09/2025Em Complementação
  11. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  12. 22/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  13. 18/02/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério das Cidades

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 22/09/2025.

    Este OBJETO NÃO possui metas aferidas á áreas de atuação do Ministério das CidadesCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE DEFENSA METÁLICA SEMI-MALEÁVEL SIMPLES PARA VIAS EM ANÁPOLIS-GO, conforme a solicitações nº. 000230/2023 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante do processo administrativo nº. (SEI) 01107.00002715/2023-11, (SIM) 000025147/2023.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ANAPOLIS

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Transportes Coletivos Urbanos

  1. Meta 1

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE DEFENSA METÁLICA SEMI-MALEÁVEL SIMPLES PARA VIAS EM ANÁPOLIS-GO

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    1 mês
    Valor da emenda
    R$ 200.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00252717/05/2022EnviadoR$ 200.000,00
Documento hábil 2022TF001488—Enviado com SucessoR$ 200.000,00
Ordem bancária 2022OB80146601/07/2022OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-018484
Emenda
202229270005
Beneficiário
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
CNPJ
01067479000146
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov