Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Sergio Souza para Alto Piquiri (PR)

R$ 400 mil previstos para Alto Piquiri (PR)

Última atualização em 18/12/2025

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 400.000,00 a 1 recebedor em 18/12/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 400.000,00 executados em 13/10/2022 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ REALIZADO EM VIAS URBANAS, contendo serviços de pavimentação, urbanização de passeio publico, sinalização vertical e horizontal, drenagem e ensaios tecnológicos EXECUTADO NO BAIRRO DENOMINADO JARDIM RECONQUISTA NAS SEGUINTES RUAS: Rua Pedro F. Madeira (entre a Rua Antonio Galvão e Rua Domingos T. Dávila); Rua Paulo Brandão (entre Rua Manoel L. Neto e Rua Domingos T. D'avila); Rua Manoel L. Neto (entre a Rua Monte Aprazível e Rua Paulo Brandão); Rua Domingos T. D'avila (entre as Ruas Monte Aprasível e Rua Pedro F. Madeira) ; Rua Armando Campos (entre Rua Antonio Galvão e Rua Domingos T. D'avila) e Rua Manoel L. Neto (entre Rua Armando Campos e Rua Pedro F. Madeira) numa extensao de 2.417,80 m².

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 25/04/2022

    Previsto: R$ 400.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 400.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 01/07/2022

    Repassado: R$ 400.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 18/12/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 400.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 127.377,45 em 14/02/2023 · Investimento

        Recebedor: SOTRAM CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA (CNPJ 67.156.943/0002-60)

        Nota Fiscal n. 1234

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/07/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 272.622,55 em 17/03/2023 · Investimento

        Recebedor: SOTRAM CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA (CNPJ 67.156.943/0002-60)

        Nota Fiscal n. 1259

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/07/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 13/10/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 400.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      O Município de Alto Piquiri, realizou a Tomada de Preço n. 08/2022 para contratar empresa especializada na execução de obra de Pavimentação Asfáltica, objetivando pavimentar conjunto residencial com predominância de moradias populares. A licitação foi aberta em 16 de setembro de 2022, tendo como vencedora do certame a empresa SOTRAM - CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 67.156.943/0002-60. O contrato de empreitada foi celebrado sob n. 199/2022 e em 11 de Outubro de 2022 foi expedida a ordem de serviço. A obra está em execução. A primeira medição da obra foi realizada em 20 de Janeiro de 2023, sendo emitida a nota fiscal de prestação de serviços n. 1234 expedida em 30/01/2023.. A segunda medição foi realizada em 02 de Março de 2023, estando nesta data com 93,61% de execução. . Em 17 de Março de 2023 foi realizado o pagamento da segunda medição no valor de R$407.340,96 (quatrocentos e sete mil, trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), conforme documentos inseridos na aba anexos. O contrato teve um aditivo de valor que foi assumido com recursos livres da Prefeitura no total de R$125.661,58, conforme documentos anexos. O pagamento da ultima medição foi realizado no valor total de R$162.132,20, sendo R$36.470,62 de saldo do convenio original mais R$125.661,58 do aditamento. A obra foi concluída em sua totalidade e entregue a comunidade para usufruir dos investimentos realizados. Considerando que houve saldo de recursos referente ao valor de R$400.000,00 os mesmos foram utilizados para pagamento de obras de pavimentação de vias urbanas em outro trecho denominado Via arterial, saída para Saltinho do Oeste, dentro do perímetro urbano municipal. Os recursos foram utilizados em sua totalidade em obras de infraestrutura urbana, conforme demostra os documentos anexos. Tendo atingindo 100% dos objetivos propostos.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Sergio Souza indicou, pela emenda 202238090004, uma transferência especial (emenda Pix) para Alto Piquiri (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ REALIZADO EM VIAS URBANAS, contendo serviços de pavimentação, urbanização de passeio publico, sinalização vertical e horizontal, drenagem e ensaios tecnológicos EXECUTADO NO BAIRRO DENOMINADO JARDIM RECONQUISTA NAS SEGUINTES RUAS: Rua Pedro F. Madeira (entre a Rua Antonio Galvão e Rua Domingos T. Dávila); Rua Paulo Brandão (entre Rua Manoel L. Neto e Rua Domingos T. D'avila); Rua Manoel L. Neto (entre a Rua Monte Aprazível e Rua Paulo Brandão); Rua Domingos T. D'avila (entre as Ruas Monte Aprasível e Rua Pedro F. Madeira) ; Rua Armando Campos (entre Rua Antonio Galvão e Rua Domingos T. D'avila) e Rua Manoel L. Neto (entre Rua Armando Campos e Rua Pedro F. Madeira) numa extensao de 2.417,80 m².

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 18/12/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI declarou R$ 400.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 13/10/2022, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 400.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 25/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE004377

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2022
    Documento hábil 2022TF002364

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 01/07/2022
    Ordem bancária 2022OB802332

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 13/10/2022
    Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)

    Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

  6. 21/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  7. 19/09/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
  8. 18/12/2025
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 31/12/2024Em Elaboração
  2. 31/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 03/02/2025Em Complementação
  5. 07/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 07/02/2025Enviado para Análise
  7. 19/09/2025Aprovado
  8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 21/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 19/09/2025.

    Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, e aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025;

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI

Valor do executor: R$ 400.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ EXECUTADO NO BAIRRO DENOMINADO JARDIM RECONQUISTA NAS SEGUINTES RUAS: Rua Pedro F. Madeira (entre a Rua Antonio Galvão e Rua Domingos T. Dávila); Rua Paulo Brandão (entre Rua Manoel L. Neto e Rua Domingos T. D'avila); Rua Ma

    Quantidade
    2.417 metro quadrado
    Prazo
    4 meses
    Valor da emenda
    R$ 276.885,35 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 114,56 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

  2. Meta 2

    DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS REALIZADAS NAS RUAS PEDRO F. MADEIRA; PAULO BRANDÃO, MANOEL L.NETO; DOMINGOS D'AVILA, ARMANDO CAMPOS BAIRRO RECONQUISTA

    Quantidade
    504 metro
    Prazo
    4 meses
    Valor da emenda
    R$ 123.114,65 de investimento
    Preço por metro declarado

    R$ 244,28 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00437717/05/2022EnviadoR$ 400.000,00
Documento hábil 2022TF002364—Enviado com SucessoR$ 400.000,00
Ordem bancária 2022OB80233201/07/2022OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-019531
Emenda
202238090004
Beneficiário
MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI
CNPJ
76247352000108
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov