Emenda Pix de 2022, indicada por Beto Pereira para Selvíria (MS)

R$ 600 mil previstos para Selvíria (MS)

Última atualização em 04/07/2022

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 600.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

  • Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2022OB802560, de 01/07/2022: crédito de R$ 600.000,00 na conta em 04/07/2022.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2022: o município lançou R$ 900.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 600.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 25.200,34. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Construçoa de Casas, contrapartida.Reforma de Banheiros Parque Leonildo.Aquisiçao de Veiculo tipo van.Reforma campo society.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/04/2022

    Previsto: R$ 600.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 600.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 600.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 01/07/2022

    Repassado: R$ 600.000,00

  4. Recebido na conta específica (etapa atual)

    1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2022

  5. Uso declarado pela prefeitura

    Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Beto Pereira indicou, pela emenda 202239180007, uma transferência especial (emenda Pix) para Selvíria (MS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 600.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 600.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Construçoa de Casas, contrapartida.Reforma de Banheiros Parque Leonildo.Aquisiçao de Veiculo tipo van.Reforma campo society.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 600.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 600.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/04/2022
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE004894

    R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2022
    Documento hábil 2022TF002592

    R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 01/07/2022
    Ordem bancária 2022OB802560

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 25/08/2025

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/07/2025 e 03/02/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 29/07/2025Aguardando envio para Análise
  2. 29/07/2025Enviado para Análise
  3. 01/09/2025Em Complementação
  4. 08/09/2025Aguardando envio para Análise
  5. 08/09/2025Enviado para Análise
  6. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  7. 13/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  8. 29/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  9. 29/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  10. 03/02/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 25/08/2025.

    Considerando a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, nos termos do Art. 2º, § 1º, incisos I ao IX, em relação ao objeto “obras e instalações residências urbanas, conjunto habitacional social,”, segue análise:- Inciso I: Ok. Registramos que o objeto/meta da operação possui aderência à finalidade indicada relacionada à função “16-Habitação” e subfunção “452-Habitação Urbana”.- Inciso II:Ok. Observa-se que o planejamento das metas corresponde ao valor total da transferência especial recebida pelo ente. Não foram avaliados os parâmetros de valor relacionados com a meta.- Inciso III: Ok. No campo “Classificação Orçamentária de Despesa” do plano de ação foi indicada a ação orçamentária por meio da qual o recurso será recebido pelo ente beneficiário.- Inciso VIII:Em relação à mensurabilidade, embora o objeto da meta informado apresente a quantidade de 64 unidades, não fica claro pela descrição do objeto (obras e instalações residenciais urbanas, conjunto habitacional social), que tipo de serviço será realizado e se o número de unidades informado se refere ao número de unidades habitacionais atendidas ou ao número de obras/serviços a serem realizados.Assim, em relação a este quesito, para fins do devido registro no presente plano de ação, solicitamos a complementação das informações relacionadas às unidades informadas, bem como ao tipo de obra / serviço que será executado.As complementações podem ser inseridas em forma de anexo.- Inciso IX – Deve ser feita a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br. O e-mail informado (marcel18_630@hotmail.com) não atende a orientação da Portaria- Incisos IV, V, VI e VII estão atendidos conforme registros no Transferegov.br.

Metas de MUNICIPIO DE SELVIRIA

Valor do executor: R$ 600.000,00

Áreas de política pública:

  • Assistência Social — Assistência Comunitária
  • Habitação — Habitação Urbana
  • Desporto e Lazer — Desporto Comunitário
  1. Meta 1

    Construçao Casas Convênio AGEHAB nº. 31.872/2022 entre a Agência de Habitação Popular do Estado de MS.

    Quantidade
    1 conjunto
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 240.985,38 de investimento
    Preço por conjunto declarado

    R$ 240.985,38 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 2

    Obras de Reforma Banheiros, construçao de arquibancada parque Leonildo, Obras de Reforma da arena de esportiva campo Society

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 266.789,39 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 266.789,39 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  3. Meta 3

    Aquisiçao de Veiculo tipo van

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 92.225,23 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 92.225,23 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  4. Meta 4

    Obras de Reforma da arena de esportiva campo Society

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 92.225,23 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 92.225,23 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00489417/05/2022EnviadoR$ 600.000,00
Documento hábil 2022TF002592—Enviado com SucessoR$ 600.000,00
Ordem bancária 2022OB80256001/07/2022OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

14 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 240.985,38 em 21/08/2023

    Conta do próprio ente

  • R$ 139.117,92 em 22/08/2023

    SIMONE APARECIDA SALES SILVA (CNPJ 10.586.439/0001-00)

  • R$ 122.335,68 em 22/08/2023

    SIMONE APARECIDA SALES SILVA (CNPJ 10.586.439/0001-00)

  • R$ 5.335,79 em 22/08/2023 · Tributo

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 83.062,09 em 04/03/2026

    V. C. CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 48.044.518/0001-53)

  • R$ 4.371,69 em 04/03/2026 · Tributo

    Conta do próprio ente

  • R$ 13,08 em 04/03/2026

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 7.980,61 em 26/03/2026

    V. C. CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 48.044.518/0001-53)

  • R$ 420,03 em 26/03/2026 · Tributo

    Conta do próprio ente

  • R$ 3.449,64 em 08/05/2026

    KAMPAI MOTORS MATO GROSSO DO SUL LTDA (CNPJ 03.583.836/0001-54)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 600.000,00 em 04/07/2022 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032022-019814
Emenda
202239180007
Beneficiário
MUNICIPIO DE SELVIRIA
CNPJ
15410665000140
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov