R$ 250 mil previstos para Ouro Fino (MG)

O que foi planejado

Em 2022, Charlles Evangelista indicou, pela emenda 202239400001, uma transferência especial (emenda Pix) para Ouro Fino (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: 1. IntroduçãoA infraestrutura urbana é o alicerce do desenvolvimento sustentável, da qualidade de vida e da eficiência da gestão pública. No município de Ouro Fino, a expansão e modernização da infraestrutura urbana são prioridades estratégicas, especialmente diante do crescimento populacional, da demanda por serviços públicos e da necessidade de promover equidade territorial entre o centro urbano e os bairros periféricos.A utilização de recursos provenientes de transferência especial representa uma oportunidade ímpar para realizar intervenções estruturantes, com impacto direto na mobilidade, acessibilidade, segurança, saúde pública e desenvolvimento econômico local.2. Diagnóstico da Situação AtualOuro Fino apresenta desafios urbanos que exigem ação imediata e planejada:• Vias públicas deterioradas, com pavimentação comprometida, dificultando o tráfego de veículos e pedestres.• Deficiências no sistema de drenagem pluvial, provocando alagamentos, erosões e riscos à saúde pública.• Ausência ou precariedade de calçadas e acessibilidade, limitando o direito de ir e vir, especialmente de idosos e pessoas com deficiência.• Falta de espaços públicos qualificados, como praças, parques e áreas de convivência.• Infraestrutura insuficiente em bairros periféricos, gerando desigualdade urbana e social.3. Objetivo da IntervençãoOs investimentos em infraestrutura urbana têm como finalidade:• Requalificar vias públicas com pavimentação, sinalização e acessibilidade.• Implantar ou ampliar sistemas de drenagem urbana, mitigando riscos ambientais e sanitários.• Criar e revitalizar espaços públicos de convivência, promovendo bem-estar e cidadania.• Expandir a infraestrutura básica em áreas com déficit urbano, promovendo inclusão territorial.• Fortalecer a resiliência urbana, com obras que atendam aos princípios de sustentabilidade e segurança.4. Alinhamento com Políticas PúblicasA proposta está em conformidade com:• Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) – que orienta o planejamento urbano com foco na função social da cidade.• Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e ODS 9 (Infraestrutura e Inovação).• Diretrizes do Governo Federal para Transferências Especiais, que priorizam investimentos com impacto direto na população.• Plano Diretor Municipal, que estabelece metas de ordenamento territorial e melhoria da infraestrutura urbana.5. Viabilidade Técnica e Sustentabilidade• Os projetos serão elaborados com base em estudos técnicos, diagnósticos locais e participação comunitária.• As obras seguirão normas de engenharia, acessibilidade e sustentabilidade ambiental.• A execução será acompanhada por equipe técnica municipal, garantindo transparência e controle de qualidade.• O uso de materiais duráveis e soluções inteligentes reduzirá custos futuros de manutenção.6. Impacto Esperado• Melhoria significativa na mobilidade urbana e na segurança viária.• Redução de riscos ambientais e sanitários em áreas vulneráveis.• Valorização dos espaços públicos e fortalecimento do sentimento de pertencimento comunitário.• Estímulo à economia local, com geração de empregos diretos e indiretos.• Fortalecimento da gestão pública eficiente e inclusiva, com resposta concreta às demandas da população.7. Considerações FinaisInvestir em infraestrutura urbana com recursos de transferência especial é uma decisão estratégica e transformadora para o município de Ouro Fino. Trata-se de uma ação que transcende o aspecto técnico e se insere no compromisso com a dignidade, a justiça social e o desenvolvimento sustentável.Ao aplicar esses recursos com responsabilidade e visão de futuro, Ouro Fino reafirma seu papel como cidade que cuida das pessoas, valoriza seu território e constrói caminhos sólidos para o progresso.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE OURO FINO declarou R$ 0,00 executados e R$ 250.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.