Emenda Pix de 2022, indicada por Daniel Trzeciak para Cerrito (RS)

R$ 250 mil previstos para Cerrito (RS)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 250.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 250.000,00 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: a matriz de dezembro não traz receita da transferência especial na fonte 1706; a União enviou R$ 250.000,00 neste plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CERRITO (RS), CNPJ 01.612.869/0001-50

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-020052, emenda 202239510009 de 2022, de autoria de Daniel Trzeciak, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB802699, de 01/07/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO RUA ELDA DE SOUZA DIAS

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 02/05/2022
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 01/07/2022
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 250.000,00
  Pendente declarado: R$ 403.576,20
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 70.159,10 em 18/07/2022 · Investimento
    Recebedor: ZS PAVI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 46.648.559/0001-23)
    NF 202400000000161
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 18/09/2023, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/06/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 85.511,17 em 24/04/2024 · Investimento
    Recebedor: ZS PAVI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 46.648.559/0001-23)
    NF 202400000000134
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    4 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 06/06/2024, edição 1035
    612.869/0001-50, representado por seu Prefeito Municipal, Douglas Rodrigues da Silveira, portador da CI RG Nº 5080986192, CPF N.º ***.475.980-**, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ZS Pavi Construtora Ltda, CNPJ/MF 46.648.559/0001-23, Registro no CREA-RS Nº 259256, sediada na cidade de Pedro Osório, Estado RS, à Rodovia RS 706 KM 10, neste ato representada por Everton Robson dos Santos, Sócio Gestor, CPF ***.182.270-**, CI RG 1078838867, doravante denominada simplesmente
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 29/05/2024, edição 1031
    base na Lei Federal nº 14.133/2021 e CONSIDERANDO o Contrato nº 016/2024, vinculado ao Processo Licitatório Concorrência Presencial nº 001/2024, que celebram entre si o Município de Cerrito e a empresa ZS Pavi Construtora Ltda, CNPJ/MF 46.648.559/0001-23, Registro no CREA-RS Nº 259256, objetivando a execução do recapeamento asfáltico sobre pedra irregular existente, abrangendo uma área total de 5.229,35 m² e drenagem, Resolve: Art. 1º - Designar como Fiscal, responsável pelo acompanhamento
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 23/05/2024, edição 1028
    ADITIVO Nº 003 PARTES: Município de Cerrito – RS, CNPJ 01.612.869/0001-50, denominado CON- TRATANTE, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Douglas Rodrigues da Silveira, CPF ***.475.980-**. ZS PAVI CONSTRUTORA Ltda, CNPJ/MF 46.648.559/0001-23, Registro no CREA-RS Nº 259256, sediada na cidade de Pedro Osório, Estado RS, à Rodovia RS 706 KM 10, neste ato representada por Everton Robson dos Santos, Sócio Gestor, CPF ***.182.270-**, CI RG 1078838867. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 18/01/2024, edição 948
    ADITIVO Nº 002 PARTES: Município de Cerrito – RS, CNPJ 01.612.869/0001-50, denominado CON- TRATANTE, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Douglas Rodrigues da Silveira, CPF ***.475.980-**. ZS PAVI CONSTRUTORA Ltda, CNPJ/MF 46.648.559/0001-23, Registro no CREA-RS Nº 259256, sediada na cidade de Pedro Osório, Estado RS, à Rodovia RS 706 KM 10, neste ato representada por Everton Robson dos Santos, Sócio Gestor, CPF ***.182.270-**, CI RG 1078838867. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/06/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 94.329,73 em 08/04/2025 · Investimento
    Recebedor: ZS PAVI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 46.648.559/0001-23)
    NF 202500000000266
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    10 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 04/04/2025, edição 1217
    612.869/0001-50, representado por seu Prefeito Municipal, José Flavio Vieira de Vieira, portador da CI RG Nº 1018036572, CPF N.º ***.237.490-**, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ZS Pavi Construtora Ltda, CNPJ/MF 46.648.559/0001-23, Registro no CREA-RS Nº 259256, sediada na cidade de Pedro Osório, Estado RS, à Rodovia RS 706 KM 10, neste ato representada por Everton Robson dos Santos, Sócio Gestor, CPF ***.182.270-**, CI RG 1078838867, doravante denominada simplesmente
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 30/01/2025, edição 1177
    612.869/0001-50, representado por seu Prefeito Municipal, José Flavio Vieira de Vieira, portador da CI RG Nº 1018036572, CPF N.º ***.237.490-**, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ZS Pavi Construtora Ltda, CNPJ/MF 46.648.559/0001-23, Registro no CREA-RS Nº 259256, sediada na cidade de Pedro Osório, Estado RS, à Rodovia RS 706 KM 10, neste ato representada por Everton Robson dos Santos, Sócio Gestor, CPF ***.182.270-**, CI RG 1078838867, doravante denominada simplesmente
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 09/12/2024, edição 1146
    612.869/0001-50, representado por seu Prefeito Municipal, Douglas Rodrigues da Silveira, portador da CI RG Nº 5080986192, CPF N.º ***.475.980-**, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ZS Pavi Construtora Ltda, CNPJ/MF 46.648.559/0001-23, Registro no CREA-RS Nº 259256, sediada na cidade de Pedro Osório, Estado RS, à Rodovia RS 706 KM 10, neste ato representada por Everton Robson dos Santos, Sócio Gestor, CPF ***.182.270-**, CI RG 1078838867, doravante denominada simplesmente
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 10/10/2024, edição 1115
    ADITIVO Nº 005 PARTES: Município de Cerrito – RS, CNPJ 01.612.869/0001-50, denominado CON- TRATANTE, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Douglas Rodrigues da Silveira, CPF ***.475.980-**. ZS PAVI CONSTRUTORA Ltda, CNPJ/MF 46.648.559/0001-23, Registro no CREA-RS Nº 259256, sediada na cidade de Pedro Osório, Estado RS, à Rodovia RS 706 KM 10, neste ato representada por Everton Robson dos Santos, Sócio Gestor, CPF ***.182.270-**, CI RG 1078838867. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 30/09/2024, edição 1109
    612.869/0001-50, representado por seu Prefeito Municipal, Douglas Rodrigues da Silveira, portador da CI RG Nº 5080986192, CPF N.º ***.475.980-**, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ZS Pavi Construtora Ltda, CNPJ/MF 46.648.559/0001- 23, Registro no CREA-RS Nº 259256, sediada na cidade de Pedro Osório, Estado RS, à Rodovia RS 706 KM 10, neste ato representada por Everton Robson dos Santos, Sócio Gestor, CPF ***.182.270-**, CI RG 1078838867, doravante denominada simplesmente
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 09/09/2024, edição 1098
    612.869/0001-50, representado por seu Prefeito Municipal, Douglas Rodrigues da Silveira, portador da CI RG Nº 5080986192, CPF N.º ***.475.980-**, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ZS Pavi Construtora Ltda, CNPJ/MF 46.648.559/0001-23, Registro no CREA-RS Nº 259256, sediada na cidade de Pedro Osório, Estado RS, à Rodovia RS 706 KM 10, neste ato representada por Everton Robson dos Santos, Sócio Gestor, CPF ***.182.270-**, CI RG 1078838867, doravante denominada simplesmente
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 23/08/2024, edição 1086
    ADITIVO Nº 004 PARTES: Município de Cerrito – RS, CNPJ 01.612.869/0001-50, denominado CON- TRATANTE, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Douglas Rodrigues da Silveira, CPF ***.475.980-**. ZS PAVI CONSTRUTORA Ltda, CNPJ/MF 46.648.559/0001-23, Registro no CREA-RS Nº 259256, sediada na cidade de Pedro Osório, Estado RS, à Rodovia RS 706 KM 10, neste ato representada por Everton Robson dos Santos, Sócio Gestor, CPF ***.182.270-**, CI RG 1078838867. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 06/06/2024, edição 1035
    612.869/0001-50, representado por seu Prefeito Municipal, Douglas Rodrigues da Silveira, portador da CI RG Nº 5080986192, CPF N.º ***.475.980-**, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ZS Pavi Construtora Ltda, CNPJ/MF 46.648.559/0001-23, Registro no CREA-RS Nº 259256, sediada na cidade de Pedro Osório, Estado RS, à Rodovia RS 706 KM 10, neste ato representada por Everton Robson dos Santos, Sócio Gestor, CPF ***.182.270-**, CI RG 1078838867, doravante denominada simplesmente
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 29/05/2024, edição 1031
    base na Lei Federal nº 14.133/2021 e CONSIDERANDO o Contrato nº 016/2024, vinculado ao Processo Licitatório Concorrência Presencial nº 001/2024, que celebram entre si o Município de Cerrito e a empresa ZS Pavi Construtora Ltda, CNPJ/MF 46.648.559/0001-23, Registro no CREA-RS Nº 259256, objetivando a execução do recapeamento asfáltico sobre pedra irregular existente, abrangendo uma área total de 5.229,35 m² e drenagem, Resolve: Art. 1º - Designar como Fiscal, responsável pelo acompanhamento
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 23/05/2024, edição 1028
    ADITIVO Nº 003 PARTES: Município de Cerrito – RS, CNPJ 01.612.869/0001-50, denominado CON- TRATANTE, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Douglas Rodrigues da Silveira, CPF ***.475.980-**. ZS PAVI CONSTRUTORA Ltda, CNPJ/MF 46.648.559/0001-23, Registro no CREA-RS Nº 259256, sediada na cidade de Pedro Osório, Estado RS, à Rodovia RS 706 KM 10, neste ato representada por Everton Robson dos Santos, Sócio Gestor, CPF ***.182.270-**, CI RG 1078838867. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/06/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 46.648.559/0001-23 («ZS PAVI CONSTRUTORA LTDA») aberto em 03/06/2022 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 45 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 18/07/2022 (documento de liquidação 79394, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Daniel Trzeciak indicou, pela emenda 202239510009, uma transferência especial (emenda Pix) para Cerrito (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO RUA ELDA DE SOUZA DIAS

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/05/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CERRITO declarou R$ 250.000,00 executados e R$ 403.576,20 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

02/05/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE005280
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF002738
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB802699
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
07/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/04/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

04/04/2025Em Elaboração
04/04/2025Aguardando envio para Análise
04/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 07/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)

Metas de MUNICIPIO DE CERRITO

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
PAVIMENTAÇÃO
Quantidade
3.194 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 21.665,16 de rendimentos e R$ 381.911,04 de doações
Preço por metro quadrado declarado
R$ 204,63 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE005280	17/05/2022	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2022TF002738	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2022OB802699	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-020052
Emenda: 202239510009
Beneficiário: MUNICIPIO DE CERRITO
CNPJ: 01612869000150
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 02/05/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov