Emenda Pix de 2022, indicada por Filipe Barros para Borrazópolis (PR)
R$ 200 mil previstos para Borrazópolis (PR)
Última atualização em 30/03/2023
Recebido na conta específica
O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 200.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.
Na prefeitura
- Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB803051, de 29/03/2023: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 30/03/2023.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, PARA EXECUTAR, SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE RURAL. EXECUÇÃO DE PONTE EM ADUELA CONTENDO 14 UN DE ADUELAS PADRÃO DENIT 2,5X2,5; ABAS LATERAIS EM ABOS OS LADOS EM TODO SEU PERCURSO; 14 M DE VIGA DE CONTENÇÃO GUARDA RODA; CABOS E GANCHOS PARA DESLOCAMENTO E FIXAÇÃO; RADIER EM CONCRETO E RACHÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE BASE; CAPA DE CONCRETO SOBRE ADUELAS; ARMADURA E TELAS PARA FABRICAÇÃO; TRANSPORTE E MONTAGEM CONFORME PROJETO E MEMORIAL DESCRITIVO.Local: BAIRRO CAFÉ DO NORTE, RIBEIRÃO DAS QUEIXADAS - Área RuralLongitude: 429430.00mE Latitude: 7350914.00mS – UTMÁrea construída ou urbanizada: 42 M2 SENDO DUAS FILEIRA DE 7 CELULAS
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 03/05/2022
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
1 crédito da União no extrato da conta em 30/03/2023
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contassem item conferível
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2022, Filipe Barros indicou, pela emenda 202239860003, uma transferência especial (emenda Pix) para Borrazópolis (PR).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, PARA EXECUTAR, SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE RURAL. EXECUÇÃO DE PONTE EM ADUELA CONTENDO 14 UN DE ADUELAS PADRÃO DENIT 2,5X2,5; ABAS LATERAIS EM ABOS OS LADOS EM TODO SEU PERCURSO; 14 M DE VIGA DE CONTENÇÃO GUARDA RODA; CABOS E GANCHOS PARA DESLOCAMENTO E FIXAÇÃO; RADIER EM CONCRETO E RACHÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE BASE; CAPA DE CONCRETO SOBRE ADUELAS; ARMADURA E TELAS PARA FABRICAÇÃO; TRANSPORTE E MONTAGEM CONFORME PROJETO E MEMORIAL DESCRITIVO.Local: BAIRRO CAFÉ DO NORTE, RIBEIRÃO DAS QUEIXADAS - Área RuralLongitude: 429430.00mE Latitude: 7350914.00mS – UTMÁrea construída ou urbanizada: 42 M2 SENDO DUAS FILEIRA DE 7 CELULAS
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 03/05/2022.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 03/05/2022
- 17/05/2022Empenho 2022NE005657
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/03/2023Documento hábil 2023TF003370
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 29/03/2023Ordem bancária 2023OB803051
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 14/03/2025
- 17/03/2025
- 17/03/2025
- 06/06/2025
- 07/07/2025Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 18/08/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
Ver o outro registro, até 18/08/2025
- 18/08/2025Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Aprovar Plano de Trabalho
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/12/2024 e 07/11/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
Ver as 12 mudanças de situação
- 27/12/2024Em Elaboração
- 27/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 24/01/2025Em Complementação
- 23/02/2025Aguardando envio para Análise
- 23/02/2025Enviado para Análise
- 06/06/2025Em Complementação
- 09/06/2025Aguardando envio para Análise
- 09/06/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 07/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 07/11/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Agricultura e Pecuária
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 14/03/2025.
Checklist para o Beneficiário – Informações Obrigatórias:1️⃣ Descrever detalhadamente o objeto: Explique com clareza o que será realizado, incluindo suas principais características.2️⃣ Informar a localização com precisão: Indique exatamente onde o objeto está ou será implantado. Especifique se a área é rural ou urbana, para evitar dúvidas.3️⃣ Usar a unidade de medida correta: Se for uma obra, informe em metros, quilômetros ou hectares. Se for um equipamento ,pontes e etc, detalhe a quantidade e as especificações técnicas.4️⃣ Desmembrar as metas: Divida o projeto em partes menores e explique cada etapa, para que fique claro o que será feito e em qual sequência.5️⃣ Ajustar a finalidade: Alterar para 20 - Agricultura / 608 - Promoção da Produção Agropecuária, garantindo o correto enquadramento do projeto.Contato/WhatsApp: (61) 3276-4692
Ministério da Pesca e Aquicultura
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 17/03/2025.
Solicita complementação do objeto referente à aquisição de máquinas e equipamentos, especificando qual a finalidade do uso das máquinas e equipamentos. Agradecemos a atenção e aguardamos a confirmação da complementação.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 17/03/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 06/06/2025.
Prezados, Após avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — MDA e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF n.º2/2025, concluí-se pela não aplicabilidade às políticas públicas desta pasta, conforme o Parecer em anexo e considerando o prescrito abaixo: NÃO SE APLICA — apesar do MDA e outros ministérios setoriais compartilharem a mesma finalidade, o objeto e as metas desse plano de ação não tem vínculo com as áreas de competência do MDA, considerando o disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto n.º 11.396, de 21 de janeiro de 2023. Atenciosamente, Coordenação-Geral de Educação do Campo e Ação Cultural — CGDT Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — MDA
Ministério da Pesca e Aquicultura
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 07/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Objeto/finalidade/meta não se aplica ao Ministério da Pesca e Aquicultura/MPA.
Ministério da Agricultura e Pecuária
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise em elaboração, registrada em 18/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Plano de Trabalho aprovado conforme anexos.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 18/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Não se Aplica - Aprovado pelo MAPA
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE BORRAZOPOLIS
Valor do executor: R$ 200.000,00
Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária
Meta 1
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, PARA EXECUTAR, SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE RURAL
- Quantidade
- 42 metro quadrado
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 200.000,00 de investimento
- Preço por metro quadrado declarado
R$ 4.761,90 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (1.297): mediana de R$ 149,25 por metro quadrado; 80% entre R$ 13,49 e R$ 2.161,22
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2022NE005657 | 17/05/2022 | Enviado | R$ 200.000,00 |
| Documento hábil 2023TF003370 | — | Enviado com Sucesso | R$ 200.000,00 |
| Ordem bancária 2023OB803051 | 29/03/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
5 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 185.356,74 em 25/04/2024
CONCREVALI - CONCRETO VALE DO IVAI LTDA (CNPJ 10.506.134/0001-32)
R$ 11,00 em 25/04/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 919,13 em 25/04/2024
Conta do próprio ente
R$ 1.378,68 em 25/04/2024
Conta do próprio ente
R$ 3.829,69 em 25/04/2024
Conta do próprio ente
2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 200.000,00 em 12/04/2023 · Aplicação
- R$ 30.539,24 em 27/03/2025 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
7 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032022-020296
- Emenda
- 202239860003
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE BORRAZOPOLIS
- CNPJ
- 75740829000120
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 03/05/2022
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov