Emenda Pix de 2022, indicada por Fred Costa para Ouro Branco (MG)

R$ 450 mil previstos para Ouro Branco (MG)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 478.871,27 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 478.871,27 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: o município lançou R$ 474.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 450.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 47.286,59. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE OURO BRANCO (MG), CNPJ 18.295.329/0001-92

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-020385, emenda 202239910002 de 2022, de autoria de Fred Costa, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB802888, de 01/07/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Execução de obras de infraestrutura urbana, compreendendo serviços de drenagem pluvial e recapeamento asfáltico em vias públicas do Município.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 450.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 450.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 450.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 01/07/2022
Repassado: R$ 450.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 478.871,27
  Pendente declarado: R$ 17,95
  9 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 299.979,48 em 05/07/2023 · Investimento
    Recebedor: TERRASA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 11.553.360/0001-37)
    Recapeamento asfáltico no seguinte logradouro: avenida Fernão Dias Paes Leme
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/02/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 16/06/2026 até 16/12/2026 · Prefeitura Municipal de Esmeraldas (MG) · processo 052/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 2.597,11 em 20/07/2023 · Custeio
    Recebedor: LOCADORA TERRAMARES LTDA (CNPJ 05.371.926/0001-07)
    1ª medição dos serviços de drenagem da Estrada de Olaria – 2ª Etapa, conforme Contrato nº 142/2021.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/11/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 20/12/2024 até 20/12/2026 · PREFEITURA MUNIC. DE ENTRE RIOS DE MINAS/MG · processo 001
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 79.164,47 em 25/07/2023 · Investimento
    Recebedor: LOCADORA TERRAMARES LTDA (CNPJ 05.371.926/0001-07)
    Serviço de drenagem na estrada de Olaria
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/11/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 20/12/2024 até 20/12/2026 · PREFEITURA MUNIC. DE ENTRE RIOS DE MINAS/MG · processo 001
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 7.978,14 em 01/08/2023 · Investimento
    Recebedor: LOCADORA TERRAMARES LTDA (CNPJ 05.371.926/0001-07)
    Drenagem na rua Pedro Gonçalves e rua Adeodato Zózimo Vilela
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/11/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 20/12/2024 até 20/12/2026 · PREFEITURA MUNIC. DE ENTRE RIOS DE MINAS/MG · processo 001
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 18.704,98 em 05/09/2023 · Investimento
    Recebedor: LOCADORA TERRAMARES LTDA (CNPJ 05.371.926/0001-07)
    Serviços de drenagem na estrada de Cristais
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/11/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 20/12/2024 até 20/12/2026 · PREFEITURA MUNIC. DE ENTRE RIOS DE MINAS/MG · processo 001
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 41.148,45 em 30/10/2023 · Investimento
    Recebedor: LOCADORA TERRAMARES LTDA (CNPJ 05.371.926/0001-07)
    Serviços de drenagem da Rua Rouxinol, no bairro Serra
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/11/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 20/12/2024 até 20/12/2026 · PREFEITURA MUNIC. DE ENTRE RIOS DE MINAS/MG · processo 001
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 23.285,58 em 27/05/2024 · Custeio
    Recebedor: LOCADORA TERRAMARES LTDA (CNPJ 05.371.926/0001-07)
    17ª medição dos serviços de drenagem pluvial da Estrada de Cristais – Trecho 02, Contrato nº 110/2023.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/11/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 20/12/2024 até 20/12/2026 · PREFEITURA MUNIC. DE ENTRE RIOS DE MINAS/MG · processo 001
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 3.006,53 em 23/09/2024 · Custeio
    Recebedor: LOCADORA TERRAMARES LTDA (CNPJ 05.371.926/0001-07)
    19ª medição dos serviços de drenagem pluvial da Estrada de Cristais – Trecho 02, referente ao Contrato nº 110/2023.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/11/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 20/12/2024 até 20/12/2026 · PREFEITURA MUNIC. DE ENTRE RIOS DE MINAS/MG · processo 001
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 3.006,53 em 30/09/2024 · Investimento
    Recebedor: LOCADORA TERRAMARES LTDA (CNPJ 05.371.926/0001-07)
    Serviços de redes de drenagem pluvial da estrada de Cristais, trecho 02
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/11/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 20/12/2024 até 20/12/2026 · PREFEITURA MUNIC. DE ENTRE RIOS DE MINAS/MG · processo 001
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Fred Costa indicou, pela emenda 202239910002, uma transferência especial (emenda Pix) para Ouro Branco (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 450.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 450.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Execução de obras de infraestrutura urbana, compreendendo serviços de drenagem pluvial e recapeamento asfáltico em vias públicas do Município.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 450.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 450.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE OURO BRANCO declarou R$ 478.871,27 executados e R$ 17,95 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE005722
R$ 450.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF002932
R$ 450.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB802888
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
17/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
13/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão final
9 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

28/12/2024Em Elaboração
28/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
17/03/2025Em Complementação
06/05/2025Aguardando envio para Análise
06/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 17/03/2025.
- Necessidade de detalhar melhor o objeto para comprovar que este está correlacionado com a área de atuação da SEMOB (perímetro urbano);- Informar a unidade de medida e quantidade das metas para deixar mais clara a mensurabilidade, por exemplo, m² ou km para pavimentação;
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 13/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
"O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy"

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE OURO BRANCO

Valor do executor: R$ 450.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Ver as 15 metas

Meta 1
Execução de serviço de drenagem pluvial na estrada de Cristais, trecho 02
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 21.881,46 de investimento
Outras fontes
R$ 1.404,12 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 23.285,58 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
Execução de serviço de drenagem pluvial na estrada de Cristais, trecho 02
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 21.881,46 de investimento
Outras fontes
R$ 1.404,12 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 23.285,58 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Execução de recapeamento asfáltico na Av. Fernão Dias Paes Leme
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 2.825,24 de investimento
Outras fontes
R$ 181,29 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 3.006,53 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Execução de recapeamento asfáltico na Av. Fernão Dias Paes Leme
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 2.825,24 de investimento
Outras fontes
R$ 181,29 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 3.006,53 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Execução de drenagem pluvial urbana nas ruas Pedro Gonçalves e Adeodato Zózimo Vilela, perímetro urbano
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 79.673,47 de investimento
Outras fontes
R$ 5.112,60 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 84.786,07 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Execução de drenagem pluvial na estrada Olaria
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 281.890,72 de investimento
Outras fontes
R$ 18.088,76 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 299.979,48 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Execução de drenagem pluvial urbana nas ruas Pedro Gonçalves e Adeodato Zózimo Vilela, perímetro urbano
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 7.497,06 de investimento
Outras fontes
R$ 481,08 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 7.978,14 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Execução de drenagem pluvial urbana nas ruas Pedro Gonçalves e Adeodato Zózimo Vilela, perímetro urbano
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 79.673,47 de investimento
Outras fontes
R$ 5.112,60 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 84.786,07 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Execução de drenagem pluvial na localidade Cristais
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 17.577,07 de investimento
Outras fontes
R$ 1.127,91 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 18.704,98 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Execução de drenagem pluvial na localidade Cristais
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 17.577,07 de investimento
Outras fontes
R$ 1.127,91 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 18.704,98 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Execução de drenagem pluvial urbana nas ruas Pedro Gonçalves e Adeodato Zózimo Vilela, perímetro urbano
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 7.497,06 de investimento
Outras fontes
R$ 481,08 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 7.978,14 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
Execução de drenagem pluvial na Rua Rouxinoul, bairro da Serra, perímetro urbano
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 38.654,99 de investimento
Outras fontes
R$ 2.493,46 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 41.148,45 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
Execução de drenagem pluvial na Rua Rouxinoul, bairro da Serra, perímetro urbano
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 38.654,99 de investimento
Outras fontes
R$ 2.493,46 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 41.148,45 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
Execução de drenagem pluvial na localidade Cristais
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 17.577,07 de investimento
Outras fontes
R$ 1.127,91 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 18.704,98 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 7
Execução de drenagem pluvial na Rua Rouxinoul, bairro da Serra, perímetro urbano
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 38.654,98 de investimento
Outras fontes
R$ 2.493,46 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 41.148,44 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE005722	17/05/2022	Enviado	R$ 450.000,00
Documento hábil 2022TF002932	—	Enviado com Sucesso	R$ 450.000,00
Ordem bancária 2022OB802888	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
15 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-020385
Emenda: 202239910002
Beneficiário: MUNICIPIO DE OURO BRANCO
CNPJ: 18295329000192
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov