R$ 100 mil previstos para Divina Pastora (SE)

Histórico da situação

1. 12/12/2024Em Elaboração
2. 12/12/2024Aguardando envio para Análise
3. 24/01/2025Enviado para Análise
4. 10/02/2025Em Complementação
5. 21/02/2025Aguardando envio para Análise
6. 21/02/2025Enviado para Análise
7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério do Meio Ambiente

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 31/01/2025.

   PLANO DE AÇÃO Nº 09032022-021181Ano do plano de Ação: 2022Emenda nº 202240950002-ROGÉRIO CARVALHOBeneficiário: 13.108.733/0001-96 - MUNICIPIO DE DIVINA PASTORAObjeto: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA MATA DA BOA CICATendo em vista as Ações Judiciais perante o Supremo Tribunal Federal questionando a transparência na execução orçamentária das emendas individuais impositivas, a exemplo da ADPF 854 e as ADIs 7688, 7695 e 7697, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) realizou as adequações necessárias na Plataforma Transfere.gov, de forma a viabilizar o cumprimento da decisão judicial e publicou, juntamente com o Ministério da Fazenda, a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anteriores. Considerando que este Ministério não teve para participação na elaboração dos planos de ação e no repasse dos recursos transferidos, a presente manifestação tem por objetivo unicamente aferir a conformidade procedimental preconizada no art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025. Dessa forma, subtrai-se do âmbito desta análise considerações de ordem financeira ou orçamentária, bem como acerca do mérito, conveniência e oportunidade do objeto proposto pelo ente beneficiado. ANÁLISE CONFORME ART. 2º, §1º, DA PORTARIA CONJUNTA MGI/MF N° 2/2025I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;Verificou-se que a finalidade indicada para o Plano de Ação nº 09032022-021181 foi: 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental. Nesse sentido, objeto indicado para o Plano em questão foi: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA MATA DA BOA CICA. Assim, haja vista o objeto assinalado, considera-se correta a vinculação em questão, cumprindo o disposto no inciso I do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.II - o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente; O valor total da transferência é de R$ 100.000,00. A(s) meta(s) indicada(s) correspondem à totalidade do valor recebido, portanto verifica-se que cumpre o disposto no inciso II do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.III - a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário; No tocante à indicação da ação orçamentária para alocação no orçamento do ente beneficiário, foi indicado o seguinte código orçamentário: 2112 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA MATA DA BOA CICA30000000 DESPESAS CORRENTES.No entanto, verificou-se o beneficiário indicou linha orçamentária referente a despesas correntes, no entanto verifica-se que o valor da emenda se destina a despesas com investimentos. Assim, é necessária correção do campo para cumprimento do disposto no inciso III do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.IV - a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida; Não se verificou a existência da declaração em questão. Portanto, é necessário que o ente junte a mesma no campo “Anexos” da aba Plano de Trabalho.V - a adequação do prazo de execução do plano de trabalho aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024; O prazo de vigência deve ser de até 36 meses, se necessário, para transferências até R$ 2.500.000,00. (Art 2°, § 1º, parágrafo, V, IN TCU nº 93/2024). O presente Plano de Trabalho prevê um total de 24 meses para sua conclusão. Logo, cumpre o disposto no inciso III do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.VI - a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas; O valor total da transferência é de R$ 100.000,00. Verifica-se vinculação de todo montante ao objeto e suas metas, cumprindo, portanto, o disposto no inciso VI do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial; O objeto propõe “IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA MATA DA BOA CICA”. Foi indicado com executor do Plano de Trabalho: 13.108.733/0001-96 - MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA. As atividades previstas deverão ser realizadas no âmbito municipal e elas mantém alinhamento com a finalidade de Gestão Ambiental.Destaco dentre os princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente (LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981) os seguintes: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; VIII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação.Isto posto, a LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, determina em seu Art. 20 que, dentre as atividades de competência administrativa dos Municípios estão: I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente.Pela leitura dos dispositivos acima, verifica-se a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competência do executor indicado, cumprindo então o disposto no inciso VI Ido art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.VIII - a mensurabilidade das metas informadas; e Segue a(s) meta(s) informada(s) para o presente Plano de Trabalho: Meta 1 / IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA MATA DA BOA CICAVerifica-se que a meta em questão é genérica e tão somente repete o enunciado do objeto do Plano de Ação. Portanto, é necessário detalhamento da(s) atividade(s) a ser(em) implementada(s), permitindo correta mensurabilidade. Também é importante destacar que o valor indicado deve ser correlacionado ao grupo de natureza da despesa indicado para a presente emenda, qual seja, Investimento. Logo, cabe ao ente execução de despesas compatíveis com tal categoria de gastos.Também é possível verificar que o presente objeto replica àquele indicado no Plano de Ação nº 09032022-014404. Portanto, faz-se necessário que o detalhamento das Metas de ambos os Planos de Ação não se superponha para evitar eventuais sobreposições de gastos. Assim, os Planos de Trabalho devem apresentar complementaridade entre si para destinação ao mesmo objeto.IX - a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br.Verificou-se a indicação do e-mail necessário para notificação, no campo específico para tal fim na Plataforma Transferegov.br. Portanto, considera-se cumprido o disposto no inciso IX do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.CONCLUSÃOPelo exposto, solicita-se complementação do Plano de Ação para atender o disposto nos artigos III, IV e VIII do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.Conforme art. 3º, § 4°, da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2/2025, o ente beneficiário terá o prazo de 30 dias corridos da data da solicitação da complementação, para atendimento das complementações e conclusão dos ajustes necessários na Plataforma.

2. Ministério da Agricultura e Pecuária

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 31/01/2025.

   Prezado beneficiário,Em atendimento à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que estabelece as diretrizes para os planos de trabalho das emendas individuais na Transferência Especial, informamos que o presente plano de ação foi analisado. Após a análise, verificamos que o plano de trabalho não está alinhado com as políticas públicas vinculadas às áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária.

3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 06/02/2025.

   O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

4. Ministério da Agricultura e Pecuária

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 20/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Após uma avaliação do plano de trabalho, foi identificado que os objetivos, finalidades e metas estabelecidos não se enquadram nas competências do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), cuja atuação está voltada para o desenvolvimento e a regulamentação das atividades agropecuárias no país. Sendo assim, não é possível dar continuidade à análise ou aprovação do plano, uma vez que as ações propostas não estão em conformidade com as atribuições e diretrizes institucionais do ministério.

5. Ministério do Meio Ambiente

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 14/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   A Nota Técnica 1284 (SEI MMA nº 1973245, em anexo) emitida pelo analista ambiental, Leonardo Mendonça e chefia, solicita complementação do Plano de Trabalho em questão, tendo em vista que não atende integralmente ao exigido no art. 2º e 3º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, mormente no que diz respeito aos seguintes requisitos: "-As metas não permitem averiguar exatamente as melhorias e reformas a serem realizadas no município.-não foram realizadas as indicações no Transferegov.br: 1) de contato específico de conselhos locais ou instâncias de controle social.-a meta proposta não apresenta especificação e, consequentemente, mensurabilidade.A Assim, indica-se que o Município de Divina Pastora - SE, enquanto beneficiário da Emenda Parlamentar nº 202240950002, do Senador -Rogério Carvalho, deverá complementar as informações destacadas na tabela desta Nota (item 4.7), no prazo de 30 dias corridos, conforme disposto no art. 3º, parágrafo 4º, desta Portaria.Adicionalmente, cita-se a necessidade de detalhar melhor o plano de trabalho, pois o projeto pode ser alvo de análise por outros órgãos do executivo federal de competências correlatas ao objeto.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Gestão Ambiental — Preservação e Conservação Ambiental

1. Meta 1

   CERCAMENTO E CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS DO PARQUE MUNICIPAL MATA DA BOACICA.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   24 meses

   Valor da emenda

   R$ 100.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.