Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Marco Bertaiolli para Cachoeira Paulista (SP)

R$ 400 mil previstos para Cachoeira Paulista (SP)

Última atualização em 29/03/2023

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 400.000,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

  • Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
  • Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: 1- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP, CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4 A DIESEL PARA ATENDER O CORPO DE BOMBEIROS DE CACHOEIRAPAULISTA/SP CONFORME TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL N° 166/2023, PREGÃO(PRESENCIAL) N° 029/2023, CONTRATO N° 078/20232- REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR, LEI MUNICIPAL N. 2656/2023. MEMORANDO SAS/APS/N. 460/2023 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, A FIM DE REALIZAR MUTIRÃO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIASHIPOSSUFICIENTES, CONFORME DISCRIMINADO NO TERMO DE REFERÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 174/2023, CONVITE N° 012/2023,CONTRATO N° 084/2023.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 28/04/2022

    Previsto: R$ 400.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 400.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município (etapa atual)

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 400.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura

    Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 500.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 980.000,00 enviados ao ente no ano, somando 4 planos (comparação pelo total do ente) (51,02%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Marco Bertaiolli indicou, pela emenda 202241180005, uma transferência especial (emenda Pix) para Cachoeira Paulista (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: 1- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP, CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4 A DIESEL PARA ATENDER O CORPO DE BOMBEIROS DE CACHOEIRAPAULISTA/SP CONFORME TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL N° 166/2023, PREGÃO(PRESENCIAL) N° 029/2023, CONTRATO N° 078/20232- REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR, LEI MUNICIPAL N. 2656/2023. MEMORANDO SAS/APS/N. 460/2023 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, A FIM DE REALIZAR MUTIRÃO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIASHIPOSSUFICIENTES, CONFORME DISCRIMINADO NO TERMO DE REFERÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 174/2023, CONVITE N° 012/2023,CONTRATO N° 084/2023.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 28/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 28/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE007148

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF004463

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB804102

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 13/05/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
  6. 13/05/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
  7. 30/06/2025
    Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
  8. 18/07/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho

5 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/05/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

  1. 05/05/2025Em Elaboração
  2. 05/05/2025Aguardando envio para Análise
  3. 05/05/2025Enviado para Análise
  4. 18/07/2025Aprovado
  5. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 13/05/2025.

    Prezados,Tendo em vista que a finalidade do objeto não é o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande agricultor rural, informamos que o resultado da análise para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) será "Não se aplica".Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos pelo WhatsApp no número (61) 98136-7253.

  2. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 13/05/2025.

    Prezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas não atendem às finalidades do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e nem aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, uma vez que as metas cadastradas são de competência dos Ministérios: Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Para o envio correto, será necessária a vinculação do objeto à finalidade 06 MJSP/ 18 MMA, sub finalidade 122MJSP /542 MMA.Diante disso, colocamos o plano de trabalho como Não Se Aplica para que o Município Cachoeira Paulista (SP) proceda com devidos os ajustes, após os quais o Ministério competente deverá analisar o plano de trabalho proposto.Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

  3. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 30/06/2025.

    Considerando o objeto apresentado e as metas previstas para a execução da emenda parlamentar por meio da modalidade de transferências especiais, conclui-se que a presente proposta não apresenta convergência com as políticas públicas desenvolvidas por esta Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

  4. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 18/07/2025.

    Plano de Ação: 09032022-021351 / 2022 encontra-se aprovado no âmbito do Ministério da Justiça, conforme Parecer nº 196/2025/TE-Transferencias/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTA

Valor do executor: R$ 350.000,00

Áreas de política pública:

  • Segurança Pública — Policiamento
  • Assistência Social — Assistência à Criança e ao Adolescente

  1. Meta 1

    REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR, LEI MUNICIPAL N. 2656/2023. MEMORANDO SAS/APS/N. 460/2023

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 100.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 2

    AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP, CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4 A DIESEL PARA ATENDER O CORPO DE BOMBEIROS DE CACHOEIRA PAULISTA/SP CONFORME TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL N° 166/2023, PREGÃO (PRESENCIAL) N° 0

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 250.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 1.500,00 de recursos próprios
    Preço por unidade declarado

    R$ 251.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do executor: R$ 50.000,00

Área de política pública: Agricultura — Defesa Agropecuária

  1. Meta 1

    CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, A FIM DE REALIZAR MUTIRÃO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS HIPOSSUFICIENTES, CONFORME DISCRIMINADO NO TERMO DE REFERÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 174/2023, CONVITE N° 012/2023, CONTRATO N° 0

    Quantidade
    200 unidade
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 50.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 250,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00714817/05/2022EnviadoR$ 400.000,00
Documento hábil 2023TF004463—Enviado com SucessoR$ 400.000,00
Ordem bancária 2023OB80410229/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032022-021351
Emenda
202241180005
Beneficiário
MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTA
CNPJ
45192275000102
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
28/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov