Emenda Pix de 2022, indicada por Raimundo Costa para Vitória da Conquista (BA)

R$ 700 mil previstos para Vitória da Conquista (BA)

Última atualização em 25/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 700.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 700.000,00 a 1 recebedor em 25/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 282.100,25 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: a matriz de dezembro não traz lançamento nas fontes da transferência especial; a União enviou R$ 700.000,00 neste plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA (BA), CNPJ 14.239.578/0001-00

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-021504, emenda 202241280005 de 2022, de autoria de Raimundo Costa, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB803812, de 01/07/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Execução de Pavimentação Asfáltica na Rua George Francisco da Silva, Distrito de Pradoso-1, Zona Rural de Vitória da Conquista-BA, eExecução dos serviços de pavimentação asfáltica e melhorias do sistema viário na Rua Francisca Santos, na Zona Urbana de Vitória da Conquista - BA.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 26/04/2022
Previsto: R$ 700.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 700.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 700.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 01/07/2022
Repassado: R$ 700.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 25/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 700.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  9 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 92.126,13 em 26/10/2023 · Investimento
    Recebedor: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA (CNPJ 14.619.761/0001-30)
    PAGAMENTO REFERENTE E 1ª MEDIÇÃO - META 1/PRADOSO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 28/08/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 191.697,20 em 22/12/2023 · Investimento
    Recebedor: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA (CNPJ 14.619.761/0001-30)
    PAGAMENTO REFERENTE E 2ª MEDIÇÃO- META 1/PRADOSO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 28/08/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 60.697,17 em 06/03/2024 · Investimento
    Recebedor: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA (CNPJ 14.619.761/0001-30)
    PAGAMENTO REFERENTE E 3ª MEDIÇÃO - META 1/PRADOSO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 28/08/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.479,50 em 18/06/2024 · Investimento
    Recebedor: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA (CNPJ 14.619.761/0001-30)
    PAGAMENTO REFERENTE E 4ª MEDIÇÃO - META 1/PRADOSO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 28/08/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 25.224,88 em 20/09/2024 · Investimento
    Recebedor: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA (CNPJ 14.619.761/0001-30)
    PAGAMENTO REFERENTE E 4ª MEDIÇÃO - META 2/BOA VISTA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 3 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 28/08/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 256.875,37 em 01/11/2024 · Investimento
    Recebedor: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA (CNPJ 14.619.761/0001-30)
    PAGAMENTO REFERENTE E 5ª MEDIÇÃO - META 2/BOA VISTA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 3 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 28/08/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 20.985,32 em 12/03/2025 · Investimento
    Recebedor: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA (CNPJ 14.619.761/0001-30)
    PAGAMENTO REFERENTE A 7º MEDIÇÃO - META2/BOA VISTA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 3 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 28/08/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 20.985,32 em 05/06/2025 · Investimento
    Recebedor: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA (CNPJ 14.619.761/0001-30)
    PAGAMENTO REFERENTE E 8° MEDIÇÃO - META 2/BOA VISTA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 3 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 28/08/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 25.929,11 em 02/04/2026 · Investimento
    Recebedor: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA (CNPJ 14.619.761/0001-30)
    PAGAMENTO REFERENTE A 9º MEDIÇÃO - META2BOA VISTA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 000011 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 9.456.531,12
    PRESTACAO DE SERVICOS DE EXECUCAO DA OBRA DE RECUPERACAO DO CANAL DE DRENAGEM, COM RECOMPOSICAO DO PAVIMENTO ASFALTICO NO TRECHO DE INTERFERENCIA DA DRENAGEM DA AVENIDA BRUMADO, NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA/BA, CONFORME ESPECIFICACOES ABAIXO, INCLUINDO AS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 114727/2025 E DISPENSA DE LICITACAO 076/2025.
    Assinado em 08/10/2025; vigência de 08/10/2025 até 08/01/2027 · Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
    Ver no PNCP (14239578000100-2-000423/2025)
    Contrato 000010 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 384.975,00
    PRESTACAO DE SERVICO DE PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, NA RUA VENCESLAU RIBEIRO, NO BAIRRO BATEIAS, VINCULADO A CONTRATO DE REPASSE NO 967993/2024 SICONV, OPERACAO NO 1097246-31- MINISTERIO DAS CIDADES, EM EM CONFORMIDADE COM A ATA DE DISPENSA DE LICITACAO (DLSRP) NO 084/2023, ATA DE REGISTRO DE PRECO (SRP) NO 116/2023 E PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 59198/2023
    Assinado em 28/07/2025; vigência de 28/07/2025 até 28/05/2026 · Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
    Ver no PNCP (14239578000100-2-000422/2025)
    Contrato 000009 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 618.868,82
    PRESTACAO DE SERVICOS DE TOPOGRAFIA, COM DISPONIBILIZACAO DE TECNICOS TOPOGRAFOS E CARRO PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, PARA O MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA-SEINFRA, CONFORME ATA DE DISPENSA DE LICITACAO NO 044/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 06061/2025. CONTRATO 009-35/2025
    Assinado em 21/07/2025; vigência de 21/07/2025 até 18/11/2026 · Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
    Ver no PNCP (14239578000100-2-000421/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 28/08/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 282.100,25
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Dispensa DL nº 022/2023 (Obra no Distrito do Pradoso) e DL 084/2023, com Ata de Registro de Preços nº 116/2023 (Obra de pavimentação asfáltica em vias do Bairro Boa Vista)

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Raimundo Costa indicou, pela emenda 202241280005, uma transferência especial (emenda Pix) para Vitória da Conquista (BA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 700.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 700.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 700.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 700.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 25/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA declarou R$ 700.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 282.100,25 executados e R$ 67.899,73 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

26/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE007358
R$ 700.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF003791
R$ 700.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB803812
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
18/06/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
26/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Aprovar Plano de Trabalho
03/07/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
25/06/2026
Relatório de gestão parcial
9 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

17 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/10/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 17 mudanças de situação

25/10/2024Em Elaboração
25/10/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
10/03/2025Em Complementação
14/05/2025Aguardando envio para Análise
14/05/2025Enviado para Análise
28/05/2025Em Complementação
11/06/2025Aguardando envio para Análise
11/06/2025Enviado para Análise
17/06/2025Em Complementação
17/06/2025Aguardando envio para Análise
17/06/2025Enviado para Análise
18/06/2025Em Complementação
18/06/2025Aguardando envio para Análise
18/06/2025Enviado para Análise
03/07/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 18/06/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 26/06/2025.
Parecer de aprovação Parcial do Plano de Trabalho referente a Meta 1.
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 03/07/2025.
- Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF. Foi aprovada exclusivamente a meta 2 deste plano de ação em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Valor do executor: R$ 700.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos

Meta 1
Rua George Francisco da Silva, Distrito de Pradoso-1, na Zona Rural de Vitória da Conquista-BA. Pavimentação asfáltica em CBUQ.
Quantidade
2.325 metro quadrado
Prazo
2 meses
Valor da emenda
R$ 350.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 150,54 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Rua Francisca Santos - Zona Urbana da Cidade de Vitória da Conquista - BA. Terraplenagem, Pavimentação asfáltica em CBUQ, Meio-fio e Sajeta e Sinalização Viária.
Quantidade
1.973 metro quadrado
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 350.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 177,39 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE007358	17/05/2022	Enviado	R$ 700.000,00
Documento hábil 2022TF003791	—	Enviado com Sucesso	R$ 700.000,00
Ordem bancária 2022OB803812	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
17 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-021504
Emenda: 202241280005
Beneficiário: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
CNPJ: 14239578000100
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov