Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Jones Moura para Paraty (RJ)

R$ 500 mil previstos para Paraty (RJ)

Última atualização em 29/04/2022

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou R$ 0,00 executados em 29/04/2022 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2023OB805071, de 29/03/2023: crédito de R$ 500.000,00 na conta em 30/03/2023.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: o município lançou R$ 1.503.109,91 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 500.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 74.231,05. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: APARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 27/04/2022

    Previsto: R$ 500.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 500.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 500.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 30/03/2023

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 29/04/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      A Guarda Civil Municipal de Paraty - GCM tem desenvolvido uma política de reestruturação e modernização de sua estrutura física e administrativa tornando-a mais eficiente e eficaz na consecução de resultados finalísticos. Atualmente com 03 distritos que engloba o Município, o foco estratégico almeja o fortalecimento de uma política de gestão moderna, com uma infraestrutura que viabilize o aprimoramento dos mecanismos que se destinam a melhoria da qualidade de vida no cumprimento das leis no Estado do Rio de Janeiro e mais objetivamente no Município de Paraty, possibilitando aos servidores uma atuação mais segura dentro de suas jurisdições, preservando a segurança da população.Logo, a presente proposta vem proporcionar a aquisição de equipamentos bélicos e outros Ressaltamos que é de suma importância para os procedimentos de segurança da Guarda Civil Municipal, garantindo aos servidores a disponibilidade de equipamentos essenciais na contenção de motins, além de ajudar a inibir a prática de atos ilícitos, conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal N° 13.022, de 8 de Agosto de 2014.Vale informar ainda que de acordo com a Lei Complementar Municipal 040/2017 "Art . 4°, Cabe aos ocupantes de cargo e carreira da Guarda Municipal de Paraty; instituição hierarquizada. armada e uniformizada. cumprir as leis. os regulamentos. as instruções e as ordens de serviços."Será realizado o aparelhamento da Guarda Municipal para atendimento a legislação citada acima.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Jones Moura indicou, pela emenda 202242260001, uma transferência especial (emenda Pix) para Paraty (RJ).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: APARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 29/04/2022, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 27/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 29/04/2022
    Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)

    Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

  3. 17/05/2022
    Empenho 2022NE008097

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  4. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF005025

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  5. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB805071

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: OP Pendente (Retorno com erro no envio ao SIAFI)
    3. 29/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    4. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  6. 04/08/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Solicitar Complementação

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 22/07/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 22/07/2025Em Elaboração
  2. 22/07/2025Aguardando envio para Análise
  3. 22/07/2025Enviado para Análise
  4. 23/07/2025Em Complementação
  5. 25/07/2025Aguardando envio para Análise
  6. 25/07/2025Enviado para Análise
  7. 04/08/2025Em Complementação
  8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 04/08/2025.

    Atender conforme diligência em anexo.

Metas de MUNICIPIO DE PARATI

Valor do executor: R$ 500.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA A GUARDA MUNICIPAL

    Quantidade
    2 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 399.800,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 199.900,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    Aquisição de Datakit Slim SPARK Z 2.0

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 3.288,83 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 3.288,83 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  3. Meta 3

    DISPOSITIVO ELETRICO INCAPACITANTE SPARK Z2.0 – KIT ELITE

    Quantidade
    10 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 96.911,17 de investimento
    Outras fontes
    R$ 3.345,78 de recursos próprios
    Preço por unidade declarado

    R$ 10.025,70 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00809717/05/2022EnviadoR$ 500.000,00
Documento hábil 2023TF005025—Enviado com SucessoR$ 500.000,00
Ordem bancária 2023OB80507129/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

5 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 197.501,20 em 20/09/2024

    S3 EMPREENDIMENTOS COMERCIO E LOCACOES LTDA (CNPJ 22.645.916/0001-31)

  • R$ 197.501,20 em 20/09/2024

    S3 EMPREENDIMENTOS COMERCIO E LOCACOES LTDA (CNPJ 22.645.916/0001-31)

  • R$ 4.797,60 em 20/09/2024

    Conta do próprio ente

  • R$ 98.997,60 em 01/10/2024

    CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA (CNPJ 30.092.431/0001-96)

  • R$ 1.202,40 em 01/10/2024

    Conta do próprio ente

3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 500.000,00 em 06/04/2023 · Aplicação
  • R$ 50.000,00 em 28/03/2025 · Aplicação
  • R$ 21.012,82 em 28/03/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032022-021907
Emenda
202242260001
Beneficiário
MUNICIPIO DE PARATI
CNPJ
29172475000147
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
27/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov