Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Laercio Oliveira para Campo do Brito (SE)

R$ 500 mil previstos para Campo do Brito (SE)

Última atualização em 20/01/2025

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 565.167,28 a 1 recebedor em 20/01/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 500.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO E ADJACENTES NO PERIMETRO URBANO DOS BAIRROS CEILÃO E MUGINGA NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/11/2022

    Previsto: R$ 500.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 12/12/2022

    Empenhado: R$ 500.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 500.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 20/01/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 565.167,28

      Pendente declarado: R$ 0,00

      4 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 199.069,25 em 03/10/2023 · Investimento

        Recebedor: MB COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 15.547.646/0001-60)

        PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS NO BAIRRO CEILÃO E NO BAIRRO MUGINGA NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        2 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 12/06/2023, edição 1357

          596/0001-85; 3) ADRIANO’S CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ 34.920.476/0001-62; 4) PHJ EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 38.660.119/0001-63; 5) SANTA TEREZINHA CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.159.244/0001- 60; 6) MB CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 15.547.646/0001-60; 7) SÃO BRAZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ: 42.713.128.0001-42; e 8) WL CONSTRUTORA EIRELI EPP, CNPJ: 34.085.282/0001-99, 9) SOLRAC EMPREEENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 49.148.160/0001-71 e 10) JCR DE SANTANA CONSTRUÇÕES, CNPJ 49.142647/0001-47,

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 30/05/2023, edição 1350

          244/0001-60. 8) SOLRAC EMPREEENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 49.148.160/0001-71, 9) JCR DE SANTANA CONSTRUÇÕES, CNPJ 49.142647/0001-47 10) CLASS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 43.492325/0001-08 11) MB CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 15.547.646/0001-60 12) CRA CONSTRUTORA REGINALDO ANDRADE EIRELI, EPP, CNPJ 29.419.837/0001-91, referentes a Tomada de Preços nº 003/2023 objetivando a execução de obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Graciliano Apolônio da Fonseca, no Município

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/03/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 219.898,13 em 06/11/2023 · Investimento

        Recebedor: MB COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 15.547.646/0001-60)

        PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS NO BAIRRO CEILÃO E NO BAIRRO MUGINGA NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        2 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 12/06/2023, edição 1357

          596/0001-85; 3) ADRIANO’S CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ 34.920.476/0001-62; 4) PHJ EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 38.660.119/0001-63; 5) SANTA TEREZINHA CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.159.244/0001- 60; 6) MB CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 15.547.646/0001-60; 7) SÃO BRAZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ: 42.713.128.0001-42; e 8) WL CONSTRUTORA EIRELI EPP, CNPJ: 34.085.282/0001-99, 9) SOLRAC EMPREEENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 49.148.160/0001-71 e 10) JCR DE SANTANA CONSTRUÇÕES, CNPJ 49.142647/0001-47,

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 30/05/2023, edição 1350

          244/0001-60. 8) SOLRAC EMPREEENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 49.148.160/0001-71, 9) JCR DE SANTANA CONSTRUÇÕES, CNPJ 49.142647/0001-47 10) CLASS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 43.492325/0001-08 11) MB CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 15.547.646/0001-60 12) CRA CONSTRUTORA REGINALDO ANDRADE EIRELI, EPP, CNPJ 29.419.837/0001-91, referentes a Tomada de Preços nº 003/2023 objetivando a execução de obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Graciliano Apolônio da Fonseca, no Município

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/03/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 112.355,35 em 13/12/2023 · Investimento

        Recebedor: MB COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 15.547.646/0001-60)

        PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS NO BAIRRO CEILÃO E NO BAIRRO MUGINGA NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        2 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 12/06/2023, edição 1357

          596/0001-85; 3) ADRIANO’S CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ 34.920.476/0001-62; 4) PHJ EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 38.660.119/0001-63; 5) SANTA TEREZINHA CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.159.244/0001- 60; 6) MB CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 15.547.646/0001-60; 7) SÃO BRAZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ: 42.713.128.0001-42; e 8) WL CONSTRUTORA EIRELI EPP, CNPJ: 34.085.282/0001-99, 9) SOLRAC EMPREEENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 49.148.160/0001-71 e 10) JCR DE SANTANA CONSTRUÇÕES, CNPJ 49.142647/0001-47,

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 30/05/2023, edição 1350

          244/0001-60. 8) SOLRAC EMPREEENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 49.148.160/0001-71, 9) JCR DE SANTANA CONSTRUÇÕES, CNPJ 49.142647/0001-47 10) CLASS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 43.492325/0001-08 11) MB CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 15.547.646/0001-60 12) CRA CONSTRUTORA REGINALDO ANDRADE EIRELI, EPP, CNPJ 29.419.837/0001-91, referentes a Tomada de Preços nº 003/2023 objetivando a execução de obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Graciliano Apolônio da Fonseca, no Município

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/03/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 33.844,55 em 28/12/2023 · Investimento

        Recebedor: MB COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 15.547.646/0001-60)

        PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS NO BAIRRO CEILÃO E NO BAIRRO MUGINGA NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        2 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 12/06/2023, edição 1357

          596/0001-85; 3) ADRIANO’S CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ 34.920.476/0001-62; 4) PHJ EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 38.660.119/0001-63; 5) SANTA TEREZINHA CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.159.244/0001- 60; 6) MB CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 15.547.646/0001-60; 7) SÃO BRAZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ: 42.713.128.0001-42; e 8) WL CONSTRUTORA EIRELI EPP, CNPJ: 34.085.282/0001-99, 9) SOLRAC EMPREEENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 49.148.160/0001-71 e 10) JCR DE SANTANA CONSTRUÇÕES, CNPJ 49.142647/0001-47,

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 30/05/2023, edição 1350

          244/0001-60. 8) SOLRAC EMPREEENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 49.148.160/0001-71, 9) JCR DE SANTANA CONSTRUÇÕES, CNPJ 49.142647/0001-47 10) CLASS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 43.492325/0001-08 11) MB CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 15.547.646/0001-60 12) CRA CONSTRUTORA REGINALDO ANDRADE EIRELI, EPP, CNPJ 29.419.837/0001-91, referentes a Tomada de Preços nº 003/2023 objetivando a execução de obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Graciliano Apolônio da Fonseca, no Município

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/03/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 500.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Em conformidade com o Art. 9º da Instrução Normativa TCU - 93, que dispõe sobre as transferências especiais a partir de 2022, e cujo a emenda tenha sido executada até a data da publicação desta instrução normativa. O valor já executado e pago à empresa contratada finaliza a utilização desta emenda. Porém, a execução desta obra continua em andamento, até a presente data (disponibilização do relatório), que será agora custeada com recursos oriundos de outras fontes. Segue na lista de anexos os respectivos documentos.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Laercio Oliveira indicou, pela emenda 202226080007, uma transferência especial (emenda Pix) para Campo do Brito (SE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO E ADJACENTES NO PERIMETRO URBANO DOS BAIRROS CEILÃO E MUGINGA NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/11/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 20/01/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO declarou R$ 565.167,28 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 500.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/11/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 12/12/2022
    Empenho 2022NE008502

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 29/03/2023
    Documento hábil 2023TF005191

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB805232

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 20/01/2025
    Relatório de gestão final

    4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  6. 20/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
  7. 19/03/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  8. 07/05/2025
    Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 11/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação
  1. 11/09/2024Em Elaboração
  2. 24/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 15/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 15/01/2025Aguardando envio para Análise
  5. 24/01/2025Enviado para Análise
  6. 24/01/2025Em Complementação
  7. 18/02/2025Aguardando envio para Análise
  8. 18/02/2025Enviado para Análise
  9. 19/03/2025Em Complementação
  10. 25/04/2025Aguardando envio para Análise
  11. 25/04/2025Enviado para Análise
  12. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 20/02/2025.

    O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade da meta 1 indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta 1 informada, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da meta 1, de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 19/03/2025.

    - Informar a unidade de medida e quantidade das metas para deixar mais clara a mensurabilidade, por exemplo, m² ou km para pavimentação;

  3. Ministério dos Transportes

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 07/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO

Valor do executor: R$ 500.000,00

Área de política pública: Transporte — Transporte Rodoviário

  1. Meta 1

    PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO E ADJACENTES NO PERIMETRO URBANO DOS BAIRROS CEILÃO E MUGINGA NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE

    Quantidade
    9.344.270 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 500.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 65.167,28 de rendimentos
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 0,06 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (155): mediana de R$ 130,00 por metro quadrado; 80% entre R$ 8,93 e R$ 2.654,87

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00850212/12/2022EnviadoR$ 500.000,00
Documento hábil 2023TF005191—Enviado com SucessoR$ 500.000,00
Ordem bancária 2023OB80523229/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-2-022118
Emenda
202226080007
Beneficiário
MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO
CNPJ
13134614000108
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/11/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov