Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Marx Beltrão para Jundiá (AL)

R$ 10 milhões previstos para Jundiá (AL)

Última atualização em 02/10/2023

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 10.000.000,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

  • Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: APOIO A MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS OBRAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 29/05/2023

    Previsto: R$ 10.000.000,00

    R$ 3.000.000,00 para custeio e R$ 7.000.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    2 empenhos em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 10.000.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município (etapa atual)

    2 ordens bancárias em 30/08/2023 e 02/10/2023

    Repassado: R$ 10.000.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura

    Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Marx Beltrão indicou, pela emenda 202337280001, uma transferência especial (emenda Pix) para Jundiá (AL).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 10.000.000,00: R$ 3.000.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 7.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: APOIO A MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS OBRAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 10.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 10.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/10/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 29/05/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE001619

    R$ 3.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 05/07/2023
    Empenho 2023NE001618

    R$ 7.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  4. 21/08/2023
    Documento hábil 2023TF005946

    R$ 7.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  5. 30/08/2023
    Ordem bancária 2023OB805944

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  6. 28/09/2023
    Documento hábil 2023TF009391

    R$ 3.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  7. 02/10/2023
    Ordem bancária 2023OB810214

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  8. 06/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  9. 12/02/2025
    Parecer (Ministério da Cultura): Aprovar Plano de Trabalho
  10. 07/03/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2029 (48 meses)

Histórico da situação

  1. 29/12/2024Em Elaboração
  2. 29/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 24/01/2025Em Complementação
  5. 29/01/2025Aguardando envio para Análise
  6. 29/01/2025Enviado para Análise
  7. 11/03/2025Aprovado
  8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 06/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  2. Ministério da Cultura

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 12/02/2025.

    09032023-031176Em atendimento à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 2025, após análise do Plano de Ação, solicitamos o atendimento dos itens relacionados abaixo, conforme parecer 2/CGME/SEEC/GSE/GM, anexo.Ajustar a aplicação mínima obrigatória para 70% em despesas de capital (investimento) nas Transferências Especiais, de acordo com o estabelecido na Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024;Realizar indicação correta dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do TransfereGov.Br;A meta 1 é muito genérica. As metas devem ter uma descrição clara e precisa com quantidade(s) e unidade de medida compatível, indicando inclusive a finalidade cultural. Solicita-se que especifique melhor a meta. Ex.: Realização da Festividade Cultural XXXX;Solicita-se anexar na Plataforma TransfereGov.Br declaração de responsável técnico sobre a compatibilidade dos custos informados no sistema com os praticados no mercado;Verifica-se que o prazo informado para execução do objeto/meta é inferior ao exigido pelo art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. Solicita-se ajustar os prazos de execução com o seguinte: I - 36 meses, para transferências até R$ 2.500.000,00; II - 48 meses, para transferências acima de R$ 2.500.000,00 até R$ 5.000.000,00; ou III - 60 meses, para transferências acima de R$ 5.000.000,00.Diante do exposto, solicitamos ao proponente que os ajustes do Plano de Trabalho sejam realizados até 18 de fevereiro de 2025.

  3. Ministério das Cidades

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 07/03/2025.

    O plano não possui metas afetas à área de atuação do Ministério das Cidades

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE JUNDIA

Valor do executor: R$ 10.000.000,00

Áreas de política pública:

  • Cultura — Difusão Cultural
  • Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    APOIO AS FESTIVIDADES DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICIPIO

    Quantidade
    10 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 3.000.000,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 300.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 2

    APOIO AOS SERVIÇOS E OBRAS COMPLEMENTARES PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

    Quantidade
    30 unidade
    Prazo
    48 meses
    Valor da emenda
    R$ 7.000.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 233.333,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00161805/07/2023EnviadoR$ 7.000.000,00
Documento hábil 2023TF005946—Enviado com SucessoR$ 7.000.000,00
Ordem bancária 2023OB80594430/08/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de custeio 2023NE00161905/07/2023EnviadoR$ 3.000.000,00
Documento hábil 2023TF009391—Enviado com SucessoR$ 3.000.000,00
Ordem bancária 2023OB81021402/10/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032023-031176
Emenda
202337280001
Beneficiário
MUNICIPIO DE JUNDIA
CNPJ
12248100000110
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
29/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov