Emenda Pix de 2023, indicada por Humberto Costa para Brejo da Madre de Deus (PE)

R$ 200 mil previstos para Brejo da Madre de Deus (PE)

Última atualização em 12/12/2023

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 200.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 152.848,96 a 4 recebedores em 04/08/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB812550, de 11/12/2023: crédito de R$ 60.000,00 na conta em 12/12/2023.
- Ordem bancária 2023OB812551, de 11/12/2023: crédito de R$ 140.000,00 na conta em 12/12/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a matriz de dezembro não traz lançamento nas fontes da transferência especial; a União enviou R$ 200.000,00 neste plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS (PE), CNPJ 10.091.528/0001-77

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-031610, emenda 202328850003 de 2023, de autoria de Humberto Costa, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB812550, de 11/12/2023; 2023OB812551, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DA PRA ÇA DO CATOLÉ MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS - INVESTIMENTOCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COZINHA COMUNITÁRIA BOA ESPERANÇA DESTE MUNICÍPIO.-CUSTEIO

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 05/06/2023
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 60.000,00 para custeio e R$ 140.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 06/07/2023
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 11/12/2023
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
2 créditos da União no extrato da conta em 12/12/2023
Uso declarado pela prefeitura
- Relatório final de 04/08/2026. Situação na fonte: Em elaboração.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 152.848,96
  7 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 1.126,21 em 05/08/2024 · Custeio
    Recebedor: DIEGO PEREIRA DA SILVA CONDIMENTOS (CNPJ 39.650.937/0001-48)
    NF 002.418
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 03/11/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 64.680,00 em 13/08/2024 · Investimento
    Recebedor: B&Q CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 26.725.233/0001-45)
    BM 01 , NF 831 - PRAÇA
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 64.680,00 em 13/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 133 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 633.976,91
    Contratação de serviços de engenharia para construção da Praça do Catolé, município de Brejo da Madre de Deus - PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
    Assinado em 18/06/2024; vigência de 18/06/2024 até 18/06/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
    Ver no PNCP (10091528000177-2-000021/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/12/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 716,40 em 15/08/2024 · Custeio
    Recebedor: DIEGO PEREIRA DA SILVA CONDIMENTOS (CNPJ 39.650.937/0001-48)
    NF 002.416
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 03/11/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 724,00 em 15/08/2024 · Custeio
    Recebedor: B S COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 32.859.799/0001-62)
    NF 053.375
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/02/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 07/11/2025 até 08/11/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO DA MATA · processo 014/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 30/09/2025 até 02/10/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO DA MATA · processo 005/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 10.282,35 em 15/08/2024 · Custeio
    Recebedor: REALEZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CESTAS BASICAS LTDA (CNPJ 49.236.200/0001-37)
    NF 001.470
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/01/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 42.825,98 em 29/08/2024 · Investimento
    Recebedor: B&Q CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 26.725.233/0001-45)
    BM 02, NF 837 - PRAÇA
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 42.825,98 em 29/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 133 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 633.976,91
    Contratação de serviços de engenharia para construção da Praça do Catolé, município de Brejo da Madre de Deus - PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
    Assinado em 18/06/2024; vigência de 18/06/2024 até 18/06/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
    Ver no PNCP (10091528000177-2-000021/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/12/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 32.494,02 em 27/09/2024 · Investimento
    Recebedor: B&Q CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 26.725.233/0001-45)
    BM 03, NF 860 - PRAÇA
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 173 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 269.450,00
    contratação de serviços de engenharia para urbanização do pátio de eventos do município de Brejo da Madre de Deus/PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos
    Assinado em 24/09/2024; vigência de 24/09/2024 até 24/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
    Ver no PNCP (10091528000177-2-000028/2024)
    Contrato 133 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 633.976,91
    Contratação de serviços de engenharia para construção da Praça do Catolé, município de Brejo da Madre de Deus - PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
    Assinado em 18/06/2024; vigência de 18/06/2024 até 18/06/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
    Ver no PNCP (10091528000177-2-000021/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/12/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Humberto Costa indicou, pela emenda 202328850003, uma transferência especial (emenda Pix) para Brejo da Madre de Deus (PE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 60.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 140.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 05/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 04/08/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS informou até aqui R$ 152.848,96 executados e R$ 47.151,04 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

05/06/2023
Aceite do plano de ação
06/07/2023
Empenho 2023NE008466
R$ 60.000,00. Situação na fonte: Enviado.
06/07/2023
Empenho 2023NE008465
R$ 140.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF014913
R$ 140.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF014914
R$ 60.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB812550
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB812551
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
05/03/2025
Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
10/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
24/03/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica

Ver os outros 2 registros, até 04/08/2026

28/03/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Aprovar Plano de Trabalho
04/08/2026
Relatório de gestão final
7 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 19/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

19/11/2024Em Elaboração
30/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
24/02/2025Aguardando envio para Análise
24/02/2025Enviado para Análise
28/03/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Defesa
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 05/03/2025.
Informamos que a objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicas voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa. Para maiores informações manter contato pelos telefones (61) 2023-5122 e 5123 – Ministério da Defesa- Departamento do Programa Calha Norte.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 10/03/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério do Esporte
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 24/03/2025.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em observância à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que nenhuma das metas mencionadas na Plataforma Transferegov, resultante da análise deste Plano de Trabalho, decorrente de indicação de “Emenda Pix”, tem aderência à função e subfunção orçamentárias designadas a este Ministério.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 28/03/2025.
Após análise do Plano de Trabalho, em especial a Meta 2, apresentada no âmbito das emendas individuais na modalidade Transferência Especial, verificou-se que este atende aos requisitos da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, estando em conformidade com a normativa, com a regularidade documental e compatibilidade orçamentária (item custeio), além de apresentar um cronograma viável. Diante disso, manifesta-se parecer favorável à sua aprovação.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS

Valor do executor: R$ 200.000,00

Áreas de política pública:

Assistência Social — Assistência Comunitária
Desporto e Lazer — Lazer

Meta 1
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DA PRA ÇA DO CATOLÉ MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 140.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 140.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
- INVESTIMENTO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COZINHA COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS/PE
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 60.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 60.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE008465	06/07/2023	Enviado	R$ 140.000,00
Documento hábil 2023TF014913	—	Enviado com Sucesso	R$ 140.000,00
Ordem bancária 2023OB812551	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de custeio 2023NE008466	06/07/2023	Enviado	R$ 60.000,00
Documento hábil 2023TF014914	—	Enviado com Sucesso	R$ 60.000,00
Ordem bancária 2023OB812550	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

4 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 60.000,00 em 17/05/2024
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNPJ 11.153.403/0001-97)
R$ 64.680,00 em 13/08/2024
B&Q CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 26.725.233/0001-45)
R$ 42.825,98 em 29/08/2024
B&Q CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 26.725.233/0001-45)
R$ 37.682,43 em 27/09/2024
B&Q CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 26.725.233/0001-45)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 200.000,00 em 12/12/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-031610
Emenda: 202328850003
Beneficiário: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
CNPJ: 10091528000177
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 05/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov