Emenda Pix de 2023, indicada por Danrlei de Deus Hinterholz para Santana da Boa Vista (RS)

R$ 289,5 mil previstos para Santana da Boa Vista (RS)

Última atualização em 11/12/2023

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 289.514,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 283.331,09 a 3 recebedores em 26/08/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 6 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA (RS), CNPJ 88.141.460/0001-80

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-031686, emenda 202328610005 de 2023, de autoria de Danrlei de Deus Hinterholz, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB812458, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Meta 1: Construção de 25 metros de muros de arrimo na Rua Alvorino Rodrigues de Freitas (da Av. Cacapava até a Rua Dr. Mário Cadermatori). A finalidade é conter o novo passeio com muretas de alvenaria de blocos de concreto e ampliar a pavimentação junto à escola, facilitando manobras de ônibus escolares. A obra beneficia estudantes e funcionários da unidade escolar. Serão diretamente beneficiadas 300 famílias residentes na área de intervenção e, indiretamente, toda a população de aproximadamente 7.024 habitantes (IBGE, 2024).Meta 2: Pavimentação dos acessos internos do Parque Toca da Tigra em 595,90 metros com blocos de concreto, contemplando uma área de 3.576,81 m². A obra visa melhorar significativamente a infraestrutura urbana e a qualidade de vida de moradores e visitantes, garantindo acessibilidade, segurança e conforto, especialmente em regiões turísticas como balneários. Serão diretamente beneficiadas 60 famílias residentes na área de intervenção e, indiretamente, toda a população de aproximadamente 7.024 habitantes (IBGE, 2024).Meta 3: Assentamento de guia (meio-fio) em trecho reto, confeccionado em concreto pré-fabricado para vias urbanas, na pavimentação de 85 metros em blocos de concreto na Avenida Padre Júlio Marin, contemplando 857,57 m². A finalidade é melhorar o deslocamento das pessoas, promover o desenvolvimento econômico e proporcionar uma infraestrutura urbana de melhor qualidade. Serão diretamente beneficiadas 7 famílias, envolvendo 37 residentes na área de intervenção, e indiretamente toda a população de 7.024 habitantes (IBGE, 2024).Meta 4: Pavimentação de 48,69 metros em blocos de concreto na Rua Aparício Freitas, contemplando 397,43 m². A obra busca melhorar o deslocamento das pessoas, fomentar o desenvolvimento econômico e qualificar a infraestrutura urbana do município. Serão diretamente beneficiadas 10 famílias, envolvendo 300 residentes na área de intervenção, e indiretamente toda a população de aproximadamente 7.024 habitantes (IBGE, 2024).Meta 5: Pavimentação da Rua Cândido Antônio de Oliveira, com 881 m² de blocos/pedras de concreto pré-moldado, em 240 metros de extensão, totalizando 2.709,90 m² de pavimentação. A finalidade é melhorar o deslocamento das pessoas, impulsionar o desenvolvimento econômico e oferecer ao município melhores condições de infraestrutura urbana. Serão diretamente beneficiadas 10 famílias, envolvendo 300 residentes na área de intervenção, e indiretamente toda a população de 7.024 habitantes (IBGE, 2024).

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 289.514,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 289.514,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 289.514,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município (etapa atual)
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 289.514,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura
- Relatório parcial de 26/08/2026. Situação na fonte: Em elaboração.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 283.331,09
  7 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 12.732,00 em 08/10/2024 · Investimento
    Recebedor: M. A. SCHWINGEL LTDA (CNPJ 06.981.283/0001-86)
    NF 202431 — Aditivo 05 ao Contrato 450/2022. Muros de arrimo na Rua Alvorino Rodrigues de Freitas. Parcela da emenda — Empenho 7896/2024.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 3 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/09/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12.732,00 em 01/11/2024 · Investimento
    Recebedor: M. A. SCHWINGEL LTDA (CNPJ 06.981.283/0001-86)
    NF 202432 — Aditivo 05 ao Contrato 442/2022. Pavimentação do Parque Toca da Tigra. Parcela da emenda — Empenho 8328/2024.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 3 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/09/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 72.707,35 em 20/02/2025 · Investimento
    Recebedor: HS URBANIZADORA LTDA. (CNPJ 47.737.615/0001-69)
    NF 20253 — Contrato 367/2024, medição 01. Pavimentação da Av. Pe. Júlio Marin. Empenho 10854/2024.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 367 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 122.000,00
    PAVIMENTACAO DA AVENIDA PADRE JULIO MARIN
    Assinado em 20/12/2024; vigência de 20/12/2024 até 18/06/2025 · Setor de Compras
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000517/2024)
    Contrato 61 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 385.507,97
    PAVIMENTACAO DAS 3 RUAS
    Assinado em 04/03/2024; vigência de 04/03/2024 até 26/02/2025 · PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000009/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/08/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 49.292,65 em 20/02/2025 · Investimento
    Recebedor: HS URBANIZADORA LTDA. (CNPJ 47.737.615/0001-69)
    NF 20256 — Contrato 367/2024, medição 02. Pavimentação da Av. Pe. Júlio Marin. Empenho 10854/2024.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 367 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 122.000,00
    PAVIMENTACAO DA AVENIDA PADRE JULIO MARIN
    Assinado em 20/12/2024; vigência de 20/12/2024 até 18/06/2025 · Setor de Compras
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000517/2024)
    Contrato 61 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 385.507,97
    PAVIMENTACAO DAS 3 RUAS
    Assinado em 04/03/2024; vigência de 04/03/2024 até 26/02/2025 · PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000009/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/08/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 74.999,99 em 07/05/2025 · Investimento
    Recebedor: M. A. SCHWINGEL LTDA (CNPJ 06.981.283/0001-86)
    NF 202513 — Contrato 366/2024, medição 01. Pavimentação da Rua Aparício Freitas. Empenho 10852/2024.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 366 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 74.999,99
    PAVIMENTACAO DA RUA APARICIO FREITAS
    Assinado em 18/12/2024; vigência de 18/12/2024 até 17/06/2025 · Setor de Compras
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000516/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/09/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 55.826,22 em 04/06/2025 · Investimento
    Recebedor: FABIANE VENZKE GUIMARAES LTDA (CNPJ 46.226.835/0001-65)
    NF 443 — Contrato 95/2025. Piso intertravado para a Rua Cândido Antônio de Oliveira. Parcela da emenda — Empenho 3028/2025.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 95 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 321.370,30
    AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO
    Assinado em 24/04/2025; vigência de 24/04/2025 até 15/04/2026 · Setor de Compras
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000917/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/05/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.040,88 em 09/10/2025 · Investimento
    Recebedor: FABIANE VENZKE GUIMARAES LTDA (CNPJ 46.226.835/0001-65)
    Contrato 95/2025. Piso intertravado para a Rua Cândido Antônio de Oliveira. Parcela da emenda — Empenho 3028/2025.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 006970 · Empenho · valor global na fonte: R$ 30.440,00
    AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO
    Assinado em 15/08/2025; vigência de 15/08/2025 até 15/08/2025 · Setor de Compras
    Ver no PNCP (88141460000180-2-001283/2025)
    Contrato 95 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 321.370,30
    AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO
    Assinado em 24/04/2025; vigência de 24/04/2025 até 15/04/2026 · Setor de Compras
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000917/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/05/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 850.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 1.439.514,00 enviados ao ente no ano, somando 7 planos (comparação pelo total do ente) (59,05%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Danrlei de Deus Hinterholz indicou, pela emenda 202328610005, uma transferência especial (emenda Pix) para Santana da Boa Vista (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 289.514,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 289.514,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 289.514,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 289.514,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/08/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA informou até aqui R$ 283.331,09 executados e R$ 6.182,91 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

31/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE004136
R$ 289.514,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF013185
R$ 289.514,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB812458
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
09/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
29/05/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
26/08/2026
Relatório de gestão parcial
7 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

5 mudanças de situação do plano de trabalho entre 08/04/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

08/04/2025Em Elaboração
09/04/2025Aguardando envio para Análise
09/04/2025Enviado para Análise
29/05/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 09/04/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 29/05/2025.
Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, e aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA

Valor do executor: R$ 289.514,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
25 metros de muros de arrimo na Rua Alvorino Rodrigues de Freitas (da Av. Caçapava até a Rua Dr. Mário Cadermatori).
Quantidade
25 metro
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 12.732,00 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 509,28 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 2
Pavimentação dos acessos internos do Parque Toca da Tigra em 595,90 metros com blocos de concreto, contemplando 3.576,81 m².
Quantidade
3.576 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 12.732,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 3,56 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 3
Assentamento de guia (meio-fio) em trecho reto, confeccionado em concreto pré-fabricado, para vias urbanas (uso viário), na pavimentação de 85 metros em blocos de concreto na Avenida Padre Júlio Marin, contemplando 857,57 m².
Quantidade
857 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 122.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 142,36 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 4
Pavimentação de 48,69 metros em blocos de concreto na Rua Aparício Freitas, contemplando 397,43 m².
Quantidade
397 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 74.999,99 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 188,92 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 5
Pavimentação da Rua Cândido Antônio de Oliveira, com 881 m² de blocos/pedras de concreto pré-moldado, em 240 metros de extensão, contemplando 2.709,90 m².
Quantidade
2.709 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 67.050,01 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 24,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE004136	05/07/2023	Enviado	R$ 289.514,00
Documento hábil 2023TF013185	—	Enviado com Sucesso	R$ 289.514,00
Ordem bancária 2023OB812458	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-031686
Emenda: 202328610005
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA
CNPJ: 88141460000180
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov