Emenda Pix de 2023, indicada por Félix Mendonça Júnior para Camaçari (BA)

R$ 8 milhões previstos para Camaçari (BA)

Última atualização em 29/09/2023

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 8.000.000,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 5.736.344,00 a 5 recebedores em 29/06/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 7.966.072,20 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 8 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
CAMAÇARI (BA), CNPJ 14.109.763/0001-80

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-031985, emenda 202327420001 de 2023, de autoria de Félix Mendonça Júnior, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB805424, de 30/08/2023; 2023OB805432, de 30/08/2023; 2023OB809481, de 29/09/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: DIVERSAS OBRAS E SERVIÇOS DIVERSOS SERVIÇOS

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 27/05/2023
Previsto: R$ 8.000.000,00
R$ 2.400.000,00 para custeio e R$ 5.600.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 05/07/2023
Empenhado: R$ 8.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município (etapa atual)
3 ordens bancárias em 30/08/2023 e 29/09/2023
Repassado: R$ 8.000.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura
- Relatório parcial de 29/06/2026. Situação na fonte: Em elaboração.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 5.736.344,00
  7 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 676.360,90 em 26/10/2023 · Investimento
    Recebedor: MSOTEC CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA (CNPJ 14.838.936/0001-09)
    DESTINA-SE A DESPESA COM A CONSTRUÇÃO DE 2180 UNIDADES DE URNAS FUNERÁRIAS NO CEMITÉRIO DE AREMBEPE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA., CONFORME PROC ADM 00165/2023, CP 011/2023 E CONTRATO 0243/2023.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/12/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.207.294,13 em 30/10/2023 · Investimento
    Recebedor: QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (CNPJ 05.647.206/0001-21)
    DESTINA-SE A DESPESA COM A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM VIAS URBANAS NA COSTA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BAHIA, CONFORME PROC ADM 00114/2022, CP 013/2022 E CONTRATO 0365/2022.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/05/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CNEP: Multa, a partir de 05/05/2026, sem data final na fonte · Receita Federal do Brasil · processo 14044720335202260
    CNEP: Publicação extraordinária da decisão condenatória, a partir de 05/05/2026, sem data final na fonte · Receita Federal do Brasil · processo 14044720335202260
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 336.345,19 em 01/11/2023 · Investimento
    Recebedor: MSOTEC CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA (CNPJ 14.838.936/0001-09)
    DESTINA-SE A DESPESA COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE ACESSIBILIDADE NO DISTRITO DE MONTE GORDO, CAMACARI, BAHIA - LOTE II, CONFORME PROC ADM 00490/2022, CP 020/2022 E CONTRATO 0042/2023.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/12/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.312.360,28 em 06/11/2023 · Investimento
    Recebedor: CAMACARI DISTRITO SEDE SPE LTDA (CNPJ 47.550.683/0001-14)
    DESTINA-SE A DESPESA COM EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE REDES DE DRENAGEM, NO DISTRITO SEDE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BA, CONFORME PROC ADM 00274/2022, CP 007/2022 E CONTRATO 0320/2022.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/08/2022, situação SUSPENSA. Atividade principal: 4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.066.626,50 em 06/11/2023 · Investimento
    Recebedor: ALFA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 35.285.646/0001-47)
    DESTINA-SE A DESPESA COM EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL / FUTEVÔLEI E VESTIÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA CONFORME PROCESSO ADM 00084/2022, CP 014/2022 E CONTRATO 0380/2022.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/10/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.013,00 em 23/02/2024 · Investimento
    Recebedor: MSOTEC CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA (CNPJ 14.838.936/0001-09)
    DESTINA-SE A DESPESA COM A CONSTRUÇÃO DE 2180 UNIDADES DE URNAS FUNERÁRIAS NO CEMITÉRIO DE AREMBEPE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA., CONFORME PROC ADM 00165/2023, CP 011/2023 E CONTRATO 0243/2023.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/12/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 136.344,00 em 30/12/2024 · Custeio
    Recebedor: VIGSEG VIGILANCIA E SEGURANCA DE VALORES LTDA (CNPJ 04.542.518/0001-08)
    NOVEMBRO/2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/06/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 8011-1/01 Atividades de vigilância e segurança privada.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 7.966.072,20
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  DEP. FELIX MENDONÇA: Recebido do Deputado o valor total de R$ 8.000.000,00INVESTIMENTO: R$ 5.600.000,00Sendo aplicados nas seguintes ações:- Valor R$ 676.360,90 – Objeto: CONSTRUÇÃO DE 2180 UNIDADES DE URNAS FUNERÁRIAS NO CEMITÉRIO DE AREMBEPE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA, CONFORME PROC ADM 00165/2023, CP 011/2023 – Contrato nº 0243/2023. – Empresa: MSOTEC MANUTENCOES DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI.- Valor R$ 2.312.360,28– Objeto: EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE REDES DE DRENAGEM, NO DISTRITO SEDE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BA, CONFORME PROC ADM 00274/2022, CP 007/2022- Contrato nº 0320/2022– Empresa: CAMACARI DISTRITO SEDE SPE LTDA.- Valor R$ 336.345,19 – Objeto CONSTRUÇÃO DE 2180 UNIDADES DE URNAS FUNERÁRIAS NO CEMITÉRIO DE AREMBEPE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA, CONFORME PROC ADM 00165/2023, CP 011/2023 – Contrato nº 0243/2023. – Empresa: MSOTEC MANUTENCOES DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI.- Valor R$ 1.207.294,13 – Objeto; EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM VIAS URBANAS NA COSTA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BAHIA, CONFORME PROC ADM 00114/2022, CP 013/2022– Contrato nº. 0365/2022 – Empresa: QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA.- Valor R$ 1.066.626,5 – Objeto: EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL / FUTEVÔLEI E VESTIÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA CONFORME PROCESSO ADM 00084/2022, CP 014/2022– Contrato nº. 0380/2022 – Empresa: ALFA CONSTRUCOES EIRELI.- Valor R$ 1.013,00 - Objeto: CONSTRUÇÃO DE 2180 UNIDADES DE URNAS FUNERÁRIAS NO CEMITÉRIO DE AREMBEPE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA., CONFORME PROC ADM 00165/2023, CP 011/2023 - CONTRATO 0243/2023 - Empresa: MSOTEC MANUTENCOES DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI.CUSTEIO: R$ 2.400.000,00Sendo aplicados nas seguintes ações:- Valor R$ 2.022.124,22 - Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DESARMADA E ARMADA, DIURNA E NOTURNA, DE SEGUNDA A DOMINGO, INCLUSIVE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RONDA MOTORIZADA, E COBERTURA DE EVENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SESAU - SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA. – Contrato nº 0159/2017 – Empresa: VIGSEG VIGILANCIA E SEGURANCA DE VALORES EIRELI – EPP.- Valor R$ 343.947,98 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS COM APOIO TECNOLÓGICO (SOFTWARE E HARDWARE) PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE - SESAU, ATENDENDO EM TODO O TERRITÓRIO, GERANDO RELATÓRIOS DE BI - BUSINESS INTELLIGENCE – Contrato nº 0207/2019– Empresa: EPIC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Félix Mendonça Júnior indicou, pela emenda 202327420001, uma transferência especial (emenda Pix) para Camaçari (BA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 8.000.000,00: R$ 2.400.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 5.600.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: DIVERSAS OBRAS E SERVIÇOS DIVERSOS SERVIÇOS

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 8.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 8.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/09/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE CAMACARI informou até aqui R$ 5.736.344,00 executados e R$ 13.694,35 pendentes: os valores podem mudar.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 7.966.072,20 executados e R$ 33.927,80 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

27/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE000164
R$ 2.400.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/07/2023
Empenho 2023NE000165
R$ 5.600.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF005422
R$ 999.624,50. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF005423
R$ 5.600.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB805424
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB805432
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF009002
R$ 1.400.375,50. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/09/2023
Ordem bancária 2023OB809481
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/09/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
23/04/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 4 registros, até 29/06/2026

24/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
25/04/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
11/07/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
29/06/2026
Relatório de gestão parcial
7 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 20/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

20/11/2024Em Elaboração
22/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
22/04/2025Aguardando envio para Análise
22/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 23/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 24/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho poderá ser aprovado após revisar e corrigir, caso necessário, os tópicos abaixo:- Descrever a meta de forma específica (sem generalizações),- Informar a localização da intervenção e se está em área Rural ou Urbana,- Corrigir ou definir a unidade de medida (km, m² ou unidade),- Por exemplo: Pavimentação em zona rural (com a unidade ajustada para m²), Em caso de dúvidas, entre em contato via WhatsApp (61) 2034-5040
Ministério do Esporte
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 25/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que o ente federado deverá especificar detalhadamente o objeto e as metas do Plano de Trabalho.Com isso, devolvemos este plano em comento, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o art. 2º, § 1º e incisos, da Portaria citada.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 11/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Na Lista de Metas, separar as metas da "Infraestrutura " conforme as ações/serviços especificados e informar as respectivas unidades e quantidades. 2 - No campo Objeto de Execução, informar se estes serviços/obras estão no perímetro urbano. 3 - Solicitamos adicionar a Funcional Programática no campo Classificação Orçamentária de Despesa.Descrever de forma objetiva e específica a Meta, evitando generalizações. É necessário detalhar o tipo de obra contemplada, discriminando-a por metas, bem como informar se o local da obra está situado na zona urbana ou zona rural.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CAMACARI

Valor do executor: R$ 5.750.038,35

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos
Saneamento — Saneamento Básico Urbano
Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

Meta 1
DIVERSAS OBRAS
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 2.111.159,17 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.111.159,17 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
DRENAGENS DIVERSAS
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 2.422.214,33 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.422.214,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 1.066.626,50 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.066.626,50 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
DIVERSOS SERVIÇOS
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 150.038,35 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 150.038,35 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

Valor do executor: R$ 2.249.961,65

Áreas de política pública:

Saúde — Atenção Básica
Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Meta 1
SERVIÇOS - ATENÇÃO BÁSICA
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 1.448.080,20 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 1.448.080,20 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
SERVIÇOS - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 801.881,45 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 801.881,45 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2023NE000164	05/07/2023	Enviado	R$ 2.400.000,00
Documento hábil 2023TF005422	—	Enviado com Sucesso	R$ 999.624,50
Ordem bancária 2023OB805432	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF009002	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.400.375,50
Ordem bancária 2023OB809481	29/09/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2023NE000165	05/07/2023	Enviado	R$ 5.600.000,00
Documento hábil 2023TF005423	—	Enviado com Sucesso	R$ 5.600.000,00
Ordem bancária 2023OB805424	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres, 4 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 2 ainda não publicados. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-031985
Emenda: 202327420001
Beneficiário: CAMAÇARI
CNPJ: 14109763000180
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 27/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov